SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 14 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 495/2012 - LOA
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 495/2012 - LOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
= Estado do Paraná =
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Fone/Fax:(042) 3459-1109 – CNPJ 01.619.323/0001-20
FERNANDES PINHEIRO - PARANÁ
LEI N°495/2012
DATA: 12 de dezembro de 2012.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento do Município de Fernandes Pinheiro para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público, sendo, R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) para a Administração Direta do Município de Fernandes Pinheiro e R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para a Administração Indireta pelo Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro.
Art. 2o – A Receita será arrecadada de acordo com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Especificação
Total R$
RECEITAS CORRENTES ...........................................
20.415.000,00
Receita Tributária............
872.600,00
Receita de Contribuições..
83.000,00
Receita Patrimonial.........
103.300,00
Receita de Serviços ..........
72.200,00
Transferências Correntes.............................................
19.198.000,00
Outras Receitas Correntes..................................................
85.900,00
RECEITA DE CAPITAL..
105.000,00
Alienação de Bens ..........
105.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA............................................
3.020.000,00
( - ) Descontos concedidos no IPTU...................................
15.000,00
( - ) Dedução Receita para Formação do FUNDEB.......
3.005.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........................................
17.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP:
Especificação
Total R$
RECEITAS CORRENTES .............................................
1.720.000,00
Receita de Contribuições..................................................
448.000,00
Receita Patrimonial......
1.270.000,00
Outras Receitas Correntes..
2.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS...
580.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .........................................
2.300.000,00
Art. 3o – A Despesa é fixada na forma dos anexos desta Lei com a seguinte distribuição entre os Órgãos Orçamentários:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesa por Órgão de Governo e suas Unidades Orçamentárias:
Especificação
Valor R$
01 – Legislativo Municipal..
806.600,00
01.01 – Câmara Municipal........................................
806.600,00
02 – Executivo Municipal....
281.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito....................................
281.000,00
03 – Secretaria Geral.............
84.000,00
03.01 – Secretaria Geral..
84.000,00
04 – Secretaria de Administração.................................
912.000,00
04.01 – Secretaria de Administração........................
912.000,00
05 – Secretaria de Finanças ..........................................
799.000,00
05.01 – Secretaria de Finanças................................
799.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.............
4.898.000,00
06.01 – Departamento Administrativo Educação .....
287.000,00
06.02 – Departamento de Ensino Fundamental....
3.492.000,00
06.03 – Divisão de Educação Infantil .......................
657.000,00
06.04 – Departamento de Educação Especial .........
153.000,00
06.05 – Departamento de Cultura e Turismo ...........
209.000,00
06.06 – Divisão de Esportes.....................................
100.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde ..........................
4.112.000,00
07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Depto Municipal de Saúde ...................
4.112.000,00
08 – Secretaria do Bem Estar Social .........................
1.135.600,00
08.01 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social................................
849.000,00
08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social .......
269.600,00
08.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente........................................
17.000,00
09 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos ......................................
3.485.700,00
09.01 – Departamento de Obras e Urbanismo......
2.070.700,00
09.02 – Departamento de Engenharia......................
127.000,00
09.03 – Divisão do Serviço Rodoviário..................
1.288.000,00
10 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente..............................
456.100,00
10.01 – Departamento Agropecuário........................
342.100,00
10.02 – Departamento de Meio Ambiente................
114.000,00
11 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ....
355.000,00
11.01 – Departamento Administrativo de Indústria e Comércio..........................
355.000,00
99 – Reserva de Contingência.......................................
175.000,00
99.999 – Reserva de Contingência ..........................
175.000,00
TOTAL .....................................
17.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP
Despesas por Órgão e Unidades
Especificação
Valor R$
01 – FUNDO MUN DE PREV E ASSIST. DE FERN PINHEIRO.............................
2.300.000,00
01.01 – Administração Geral do FUNDOFEP..................
230.000,00
01.02 – Assistência a Servidores Estatutários.................
250.000,00
01.03 – Encargos Previdenciários a Inativos e Pensionistas......................................
590.000,00
Reserva de Contingência...
1.230.000,00
TOTAL ......................................
2.300.000,00
Art. 4o – O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do
Estado do Paraná, na Lei Federal n°4.320 de 17/03/64, na Lei Complementar n°101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo de Previdência, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei;*Texto modificado pela Emenda Modificativa nº 001/2012 da CCJ.
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, com recursos no Superávit Financeiro do Exercício Anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, por excesso de arrecadação até o limite verificado no exercício e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
IV – Realizar, mediante Decreto, Transposições, Remanejamentos e Transferências nos elementos de despesa, não sendo considerados para o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
V – Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou FPM – Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos à amortização e encargos;
VII – Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais);
VIII – Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9o da Lei Complementar n°101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
IX – Utilizar o valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de Reserva de Contingência na Administração Direta, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
X – Utilizar o controle das despesas por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades;
Art. 5o – As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Art. 6o – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, usando do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 7º - Ficam alteradas as Leis 405/2009 – Plano Plurianual 2010-2013 e 491/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, visando a adequação dos objetos de planejamento, nos termos desta Lei.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor em 1o(primeiro) de janeiro de 2013.
Fernandes Pinheiro - Pr, em 12 de dezembro de 2012.
NEI RENE SCHUCK
Prefeito Municipal