MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 27 de junho de 2018
LEI N° 663/2018 - POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 663/2018 - POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Súmula: Esta lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico, bem como estabelece as diretrizes municipais para o saneamento básico do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, bem como o Plano Municipal de Saneamento Básico, com fundamentos na Lei Federal nº 11.445/2007, Decreto Federal n° 7.217/2010 e Lei Estadual nº 16.242/2009.
CAPÍTULO I
POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 2º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.
Parágrafo único. A Política Municipal de Saneamento Básico compreende o Plano Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como a gestão associada dos serviços pertinentes.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
CONTROLE SOCIAL: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
FMSB - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
GESTÃO ASSOCIADA: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
LOCALIDADE DE PEQUENO PORTE: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
PGRCC– Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
PGRSS– Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico.
SANEAMENTO BÁSICO: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do resíduo doméstico e do resíduo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná;
SNIS - Sistema Nacional de Informações em Saneamento;
SUBSÍDIOS: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
TR - Termo de Referência;
UNIVERSALIZAÇÃO: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.
Art. 4º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios fundamentais:
I - Universalização do acesso;
II - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - Disponibilidade, em toda a área urbana, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais;
VI - Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - Eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X - Controle social;
XI - Segurança, qualidade e regularidade;
XII - Integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Seção II
Objetivos
Art. 5° São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I - Contribuir para o desenvolvimento municipal, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
II - Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
III - Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de aglomerados rurais;
IV - Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
V - Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI- Promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação intermunicipal afetada ou de interesse;
VII - Promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;
VIII - Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
IX - Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar
que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde pública;
X - Fortalecer o papel do Município como executor da Política de Saneamento.
Seção III
Diretrizes Gerais
Art. 6° O M unicípio de Fernandes Pinheiro no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para as ações que promovam o acesso ao saneamento básico visando a população urbana não atendida e a população residente na área rural;
II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
III - estímulo ao estabelecimento de regulação adequada dos serviços;
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, critérios locacionais, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns ao município, mediante mecanismos de cooperação entre municípios com interesses comuns, dependendo dos serviços.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB
Art. 7° Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico como instrumento fundamental de implementação da política de saneamento básico, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas a orientar as ações futuras para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
Art. 8° O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e conterá como principais elementos:
I - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas;
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização,admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas; e
VI - Adequação legislativa conforme legislação federal vigente.
Art. 9° O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser compatível com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos, caso existam.
Art. 10. O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisado a cada quatro anos.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 11.O Plano de Saneamento Básico do Município de Fernandes Pinheiro tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a universalização do Saneamento Básico, através de ampliação progressiva do acesso dos domicílios ocupados e de níveis crescentes de saneamento básico.
Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são esperados:
I – Ampliação, melhoria e manutenção do sistema de abastecimento de água na área urbana;
II - Ampliação do atendimento e melhorias dos sistemas de abastecimento de água na área rural;
III - Proteção e revitalização de mananciais de abastecimento;
IV – Estudos de revitalização de Bacias Hidrográficas em situação de vulnerabilidade e degradação ambiental;
V – Ampliação, melhorias e manutenção do sistema de esgotamento sanitário urbano;
VI - Implantação de soluções adequadas de coleta e tratamento sanitário na área rural;
VII - Manutenção e melhoria do sistema de macrodrenagem e microdrenagem;
VIII - Ampliação da rede de drenagem;
IX - Implantação do sistema de acompanhamento e monitoramento dos seguintes planos: PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços da Saúde;
X – Solução alternativa intermunicipal para destinação dos resíduos;
XI - Reestruturação e Fortalecimento Institucional;
XII –Implementação da Regulação e ampliação da Fiscalização;
XIII - Controle Social;
XIV - Ampliação do conhecimento da sociedade quanto à gestão ambiental da área urbana;
XV - Ampliação do conhecimento da sociedade quanto à gestão ambiental da área rural;
XVI - Conscientização da população quanto à responsabilidade socioambiental.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Art. 12 Poderá ser criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, vinculado ao órgão competente relativo ao saneamento básico a ser regulamentado, com a finalidade exclusiva de custear a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 13 Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do município após consulta e aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. Os recursos do fundo a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 14 A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira, aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 15 O FMSB poderá ser composto por:
I - Percentuais estabelecidos dos recursos advindos das receitas dos serviços, tais como as taxas, as tarifas instituídas, a serem regulamentados;
II - Percentuais da previsão orçamentária do Município a serem regulamentados;
III - Outros recursos legais.
CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 16 Os serviços públicos de saneamento básico deverão ter sustentabilidade econômica e financeira assegurada mediante remuneração pela cobrança dos serviços na forma de tributos, taxas, tarifas e outros preços públicos previstos em Lei.
Art. 17 A remuneração prevista no artigo anterior deverá ocorrer conforme dispõe a Lei Federal 11.445/2007, bem como a Lei Estadual 16.242/2009 ou a que a substituir.
Parágrafo único. Poderá haver subsídios ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda, conforme dispõe a lei federal 11.445/2007, artigos 29, § 2º; 30 e 31; art. 49, II, ou a que a vier substituir, bem como disposições da legislação estadual que regulamentar a gestão associada.
CAPÍTULO V
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 18 Os executores dos serviços públicos de saneamento básico deverão contar com os respectivos licenciamentos ambientais cabíveis, conforme previsão em legislação federal e estadual.
Art. 19 A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais, definidas na Lei Federal vigente.
Art. 20 Compete ao órgão ambiental estadual responsável estabelecer os procedimentos de licenciamento para as atividades de tratamento de esgotos sanitários e efluentes gerados nos processos de tratamento de água.
Art. 21 Compete ao órgão estadual responsável pelos recursos hídricos estabelecer metas progressivas para que os efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões de qualidade do enquadramento dos corpos hídricos em que forem lançados.
Art. 22 Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
§1° Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais ou coletivas de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§2° A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes desde que não hajam interconexões (ligações cruzadas).
Art. 23 Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos que obrigue a adoção de racionamento, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de restringir o consumo e cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço.
CAPÍTULO VI
GESTÃO DO SANEAMENTO
Art. 24. Ao Instituto das Águas cabe a regulação e fiscalização do serviço de saneamento básico, conforme Lei Estadual 16.242/2009, visando ao cumprimento do PMSB e elementos contratuais e indicadores.
Art. 25. A Prefeitura Municipal atua como órgão fiscalizador e prestador de serviço, da seguinte forma:
I – Órgão Fiscalizador: Departamento Municipal de Saneamento Básico a ser criado por ato do executivo é responsável pela fiscalização da operação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos, bem como pela fiscalização dos usuários desses serviços, ao qual compete ainda, aplicação de penalidades a serem regulamentadas pelo órgão.
II – Órgão Prestador de Serviços de Saneamento Básico: Secretaria Municipal de Fernandes Pinheiro, à qual compete a prestação de serviços de drenagem urbana, abastecimento de água na área rural não atendida pela SANEPAR, manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. (vide artigo 30).
III – Órgão Colegiado – O Conselho Municipal de Saneamento Básico exercerá a função de órgão colegiado de caráter consultivo, da prestação de serviços públicos de saneamento básico, com a competência de analisar e aprovar as aplicações dos recursos do fundo municipal.
Art. 26. A SANEPAR é o órgão prestador de serviço regional definido em convênio com o Estado do Paraná, para executar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário conforme Contrato Programa, definido no artigo 28, incisos I e II da presente lei.
CAPÍTULO VII
DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OS PROCEDIMENTOS DE ATUAÇÃO
Art.27. Os serviços previstos neste plano poderão ser operados através de concessão na forma da lei, por gestão associada ou diretamente pela prefeitura municipal.
Art.28. A prestação dos serviços fica assim definida:
I - Abastecimento de água e esgotamento sanitário na área urbana é prestado pela SANEPAR, conforme contrato de concessão vigente, e posteriormente, por Contrato Programa, por força da gestão associada a ser autorizada por lei municipal;
II - Abastecimento de água na área rural é prestado pela SANEPAR e Prefeitura Municipal através da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, conforme convênios e contratos a serem estabelecidos na forma da lei.
III - Drenagem urbana é prestada pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
IV - Manejo de águas pluviais é prestado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
V - Limpeza Urbana é prestada pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
VI - Manejo de resíduos sólidos é prestado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 29. Constituem direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico previstos nesta lei:
Amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
Prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
Acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador de serviço e órgão municipal responsável, aprovado pela respectiva entidade de regulação;
Ser beneficiado pelas tarifas sociais desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela prestadora de serviços;
Acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Art. 30 Constituem deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico previstos nesta lei:
I - Manter as instalações internas dentro dos padrões técnicos e de segurança seguindo inclusive as recomendações da prestadora do serviço;
II - Preservar a integridade dos equipamentos de medição, os componentes do padrão de ligação e os lacres;
III - Comunicar imediatamente à prestadora de serviço qualquer irregularidade nos equipamentos e conexões instaladas pela prestadora de serviços;
IV - Permitir o livre acesso de empregados e representantes das prestadoras do serviço e do órgão municipal responsável, devidamente identificados para realização de inspeções;
V - Pagar em dia as tarifas, taxas e impostos decorrentes dos serviços prestados;
VI - Não despejar água de chuva na rede coletora de esgotos, e não lançar resíduos na rede coletora que exijam tratamento prévio e adequado conforme os padrões estabelecidos em contrato específico com a prestadora de serviços;
VII - Utilizar os serviços disponibilizados de saneamento básico de maneira racional e ambientalmente correta evitando desperdícios e/ou perdas;
VIII - Seguir as orientações e regulamentações disponibilizadas pela Prefeitura Municipal e prestadoras de serviços;
IX - Observar normas e regulamentações municipais, tais como Código de Posturas, Código Ambiental e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
X - Outros previstos em Contratos e Convênios, a serem regulamentados.
Art. 31. Aqueles que infringirem o disposto no artigo anterior, estarão sujeitos às penalidades previstas em âmbito federal e estadual, bem como às penalidades previstas no Código de Posturas Municipal e Código Ambiental do Município.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 32. Fica garantida a participação da sociedade visando à legitimidade do processo de planejamento, com o direito de propor e opinar diretamente sobre os temas em discussão, e de se manifestar nos processos de decisão, através dos seguintes canais:
I - Conselho Municipal de Saneamento Básico instituído por lei municipal que atuará como órgão consultivo e de aprovação;
II - Consultas públicas e pesquisas de opinião;
III - Capacitação em cursos e oficinas;
IV - Debates em reuniões descentralizadas;
V - Audiências públicas e seminários; e
VI - Formulação de propostas em comitês e grupos de trabalho formados durante a elaboração do Plano.
Art. 33. Fica criado o Sistema Municipal de informações em Saneamento Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal, serão:
I - Construir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do município;
II - Subsidiar o Conselho Municipal de Saneamento Básico na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento;
III - Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico;
IV - Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do sistema municipal de informações em saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do sistema municipal de informações em saneamento básico serão estabelecidas em regulamento, articulado ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento - SNIS.
Art. 34. O Poder Público Municipal poderá intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.
CAPÍTULO X
DOS
PROCEDIMENTOS
PARA A AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA
DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS
AÇÕES EXECUTADAS
Art. 35. A avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas será através de sistemas e procedimentos para o monitoramento e a avaliação dos objetivos e metas do PMSB e dos resultados das suas ações no acesso; na qualidade, na regularidade e na frequência dos serviços; nos indicadores técnicos, operacionais e financeiros da prestação dos serviços; na qualidade de vida; assim como o impacto nos indicadores de saúde do município e nos recursos naturais.
I - Os indicadores previstos no PMSB têm o objetivo de avaliar o desenvolvimento dos serviços e incentivar a realização de investimentos nas localidades mais deficientes através de indicadores e são detalhados seguindo as seguintes diretrizes:
a) Indicadores de salubridade ambiental da área urbana, rural e total;
b) Indicadores do desempenho das ações de acordo com os programas e subprogramas estabelecidos de acordo com os temas e sua localização, urbana e rural.
II - Os indicadores para a avaliação de desempenho do PMSB estão detalhados no Anexo Único.
Art. 36. Através dos indicadores de acesso, da qualidade e de evolução temporal serão estabelecidas as conexões com outras políticas de desenvolvimento municipal.
Parágrafo único. As políticas de desenvolvimento municipal a que se refere o “caput” deste artigo são:
I - Plano Diretor Municipal;
II - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
III - Plano Municipal de Recursos Hídricos;
IV - Plano de Mobilidade Urbana;
V - Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos;
CAPÍTULO XI
PROGRAMAS, SUBPROGRAMAS E AÇÕES
Art. 37. Os programas, subprogramas e ações são etapas necessárias para atingir os objetivos e metas definidos coletivamente, garantindo compatibilidade com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos e identificando fontes de financiamento.
Parágrafo único. Os Programas, Projeto e Ações do PMSB estão detalhados no Anexo único, integrante da presente lei.
Art.38. O programa de Abastecimento de Água compreende os projetos e respectivas ações:
I - Ampliação, melhoria e manutenção do sistema de abastecimento de água na área urbana:
a) Ampliar e renovar a outorga das captações;
b) Efetuar melhorias no sistema de adução, tratamento, reservação e distribuição visando a continuidade no abastecimento de água;
c) Elaborar estudos e implantar ações para redução de perdas no sistema de abastecimento de água;
II - Ampliação e melhorias dos sistemas de abastecimento de água voltados para a área rural:
a) Ampliar o atendimento no contrato de concessão do sistema de abastecimento de água dos sistemas rurais não operados pela concessionária;
b) Ampliar a rede de distribuição de água na área rural visando atender os domicílios não atendidos;
c) Efetuar melhorias e/ou reabilitar os sistemas de tratamento nas Soluções de Abastecimento Coletivas (SAC) dos aglomerados rurais.
III - Cadastro técnico e licenciamento ambiental dos Sistemas de Abastecimento de Água voltados para a área rural:
a) Elaborar o cadastro técnico das unidades localizadas e lineares das soluções coletivas e individuais de abastecimento de água;
b) Monitorar e/ou regularizar o licenciamento ambiental relativas às outorgas de captação (subterrânea, superficial) e o atendimento do enquadramento dos corpos hídricos contemplados no Plano de Bacias.
Art. 39. O programa Universalização do Serviço de Esgotamento Sanitário compreende os projetos e respectivas ações:
I - Disponibilidade de Sistema de Esgotamento Sanitário Urbano:
a) Implementar um programa de despoluição de esgoto a céu aberto com execução de fossas sépticas, filtro e infiltração ou ligação galeria.
b) Garantir a implementação do sistema de esgotamento e tratamento sanitário em novos empreendimentos;
c) Ampliar o sistema de coleta de esgoto área urbana;
d) Incentivar a ligação de domicílios com disponibilidade de rede coletora de esgoto.
II - Disponibilidade de Sistema de Coleta de Esgotamento Sanitário na Área Rural:
a) Implantar sistema de coleta e tratamento coletivo e/ou individual de esgoto sanitário (fossas sépticas, filtro e infiltração) nos aglomerados rurais;
b) Implantar sistemas de tratamento individual de efluentes domésticos com zona de raízes em Áreas de Proteção Ambiental.
Art. 40. O programa Drenagem e Manejo de Águas Pluviais compreendem os projetos e respectivas ações:
I - Manutenção e melhoria do sistema de Macrodrenagem e Microdrenagem:
a) Elaborar Termo de Referência e buscar recursos para a contratação do Plano Diretor de Drenagem Urbana;
b) Elaborar o Plano Diretor de Drenagem Urbana;
c) Realizar cadastro do Sistema de Drenagem Municipal;
d) Regularizar e/ou readequar o Sistema de Drenagem existente;
e) Realizar obras de drenagem em locais de ocorrência constante de alagamentos.
II - Ampliação da Rede de Drenagem:
a) Elaborar e Implantar o Programa de Obras de Pavimentação e Drenagem Pluvial;
b) Elaborar e implementar projetos de conservação de fundos de vale;
c) Implementar diretrizes para a implantação de dispositivos de detenção da água em novos empreendimentos.
Art. 41. Os projetos e respectivas ações do programa de Manejo de Resíduos Sólidos estarão contempladas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município.
Art. 42. O programa Desenvolvimento de Gestão e de Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico compreendem os projetos e respectivas ações:
I - Reestruturação e Fortalecimento Institucional:
a) Estruturar a Secretaria Municipal de Saúde com vistas à fiscalização do Saneamento Básico:
II - Regulação e Fiscalização
a) Implementar a Agência Reguladora;
b) Revisar os Contratos de serviços públicos de saneamento básico conforme exigências da Lei Federal nº 11.445/2007;
c) Promover a fiscalização e acompanhamento dos contratos e convênios de serviços públicos de saneamento básico.
III - Controle Social :
a) Criar um Sistema de Informação online de Saneamento Básico;
b) Viabilizar a criação de associações de moradores.
Art. 43 O Programa de Educação Socioambiental compreendem os projetos e respectivas ações:
I - Ampliação do Conhecimento da sociedade quanto à gestão ambiental da área urbana:
a) Promover Campanhas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;
b) Promover Campanhas de Drenagem Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
II - Ampliação do Conhecimento da sociedade quanto à gestão ambiental da área rural:
a) Promover Campanhas de Uso da Água e Tratamento de Esgoto Sanitário Rural;
b) Promover Campanhas de Manejo de Resíduos Sólidos na Área Rural.
III - Conscientização da população quanto à responsabilidade socioambiental:
a) Informar a população sobre Tarifa Social;
b) Informar a população sobre o Sistema de Logística Reversa;
c) Promover cursos e palestras voltados à educação ambiental.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A revisão do Plano de Saneamento Básico do Município de Fernandes Pinheiro deverá ser quadrienal até 2037, ano de vigência do plano.
Parágrafo único. A revisão periódica do PMSB deverá ocorrer anteriormente à elaboração do Plano Plurianual e seguir o Termo de Referência – TR regulamentado e disponibilizado pelo setor competente.
Art. 45 Aplicar-se-á o disposto na Lei Federal 11.445/2007 naquilo que esta lei for omissa.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2018.
FABIO JACOMEL
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO ÚNICO – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - O Anexo da Lei Municipal n° 663/2018, pode ser consultado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.
(EM ARQUIVO DIGITAL)