MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 3 de novembro de 2017
LEI N.º 642/2017
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 642/2017
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social, sendo de competência do Secretário Municipal do Bem Estar Social a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso ( Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Impossto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010;
VII – as advindas de acordos e convênios;
VIII – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
IX – as receitas estipuladas em Lei.
§1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§2º Os recursos de responsabilidade do Município de Fernandes Pinheiro, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa.
Art. 4º - A Secretaria Municipal do Bem Estar Social prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Poder Executivo Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
Art. 6º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos analisar, fiscalizar e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 1 de novembro de 2017 .
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal