MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 18 de outubro de 2018
LEI N° 671/2018
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 671/2018
E-MAIL: prefeitura@fernandespinheiro.pr.gov.br
Avenida Remis João Loss, 600 Centro Fernandes Pinheiro
CNPJ 01619323/0001-20 FONE/FAX (042) 3459-1109 CEP 84535-000
LEI N° 671/2018
Súmula: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos dos anexos I e II desta Lei ficam respectivamente alterados os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, em conformidade com o disposto em seu art. 2º e Avaliação Atuarial elaborada no dia 16 de julho de 2018.
Art. 2º - Fica estabelecido que o Município efetuará o pagamento do aporte referente ao exercício de 2018 no valor de R$ 294.458,17 (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 04 de outubro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 312/2007
ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL 2018
PARCELAS ANUAIS
APORTES REAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
2018
R$ 294.458,17
R$ 225.849,82
R$ 68.608,35
R$3.695.555,27
2019
R$ 294.458,17
R$ 221.733,32
R$ 72.724,85
R$ 3.622.830,42
2020
R$ 294.458,17
R$217.369,83
R$ 77.088,34
R$3.545.742,08
2021
R$ 294.458,17
R$ 212.744,52
R$ 81.713,64
R$ 3.464.028,44
2022
R$ 294.458,17
R$ 207.841,71
R$ 86.616,46
R$ 3.377.411,98
2023
R$ 294.458,17
R$202.644,72
R$ 91.813,45
R$3.285.598,53
2024
R$ 294.458,17
R$ 197.135,91
R$ 97.322,26
R$ 3.188.276,27
2025
R$ 294.458,17
R$191.296,58
R$ 103.161,59
R$3.085.114,68
2026
R$ 294.458,17
R$ 185.106,88
R$ 109.351,29
R$ 2.975.763,40
2027
R$ 294.458,17
R$ 178.545,80
R$ 115.912,36
R$ 2.859.851,03
2028
R$ 294.458,17
R$171.591,06
R$ 122.867,10
R$2.736.983,93
2029
R$ 294.458,17
R$ 164.219,04
R$ 130.239,13
R$ 2.606.744,80
2030
R$ 294.458,17
R$ 156.404,69
R$ 138.053,48
R$ 2.468.691,32
2031
R$ 294.458,17
R$148.121,48
R$ 146.336,69
R$2.322.354,63
2032
R$ 294.458,17
R$ 139.341,28
R$ 155.116,89
R$ 2.167.237,74
2033
R$ 294.458,17
R$130.034,26
R$ 164.423,90
R$2.002.813,84
2034
R$ 294.458,17
R$ 120.168,83
R$ 174.289,34
R$1.828.524,50
2035
R$ 294.458,17
R$109.711,47
R$ 184.746,70
R$1.643.777,81
2036
R$ 294.458,17
R$ 98.626,67
R$ 195.831,50
R$ 1.447.946,31
2037
R$ 294.458,17
R$ 86.876,78
R$ 207.581,39
R$1.240.364,92
2038
R$ 294.458,17
R$ 74.421,90
R$ 220.036,27
R$ 1.020.328,65
2039
R$ 294.458,17
R$ 61.219,72
R$ 233.238,45
R$ 787.090,20
2040
R$ 294.458,17
R$ 47.225,41
R$ 247.232,75
R$ 539.857,44
2041
R$ 294.458,17
R$ 32.391,45
R$ 262.066,72
R$ 277.790,72
2042
R$ 294.458,17
R$ 16.667,44
R$ 277.790,72
R$ 0,00
Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 04 de outubro de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 312/2007
ANEXO II
AMORTIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 EM PARCELAS MENSAIS
MESES
DÉFICIT TÉCNICO
APORTES REAIS
JUROS
MONTANTE
12/2018
R$ 294.458,17
-
-
-
1
R$ 23.881,44
R$ 0,00
R$ 23.881,44
2
R$ 23.881,44
R$ 119,41
R$ 47.882,29
3
R$ 23.881,44
R$ 238,81
R$ 72.002,54
4
R$ 23.881,44
R$ 358,22
R$ 96.242,20
5
R$ 23.881,44
R$ 477,63
R$ 120.601,27
6
R$ 23.881,44
R$ 597,04
R$ 145.079,75
7
R$ 23.881,44
R$ 716,44
R$ 169.677,63
8
R$ 23.881,44
R$ 835,85
R$ 194.394,92
9
R$ 23.881,44
R$ 955,26
R$ 219.231,62
10
R$ 23.881,44
R$ 1.074,67
R$ 244.187,73
11
R$ 23.881,44
R$ 1.194,07
R$ 269.263,25
12
R$ 23.881,44
R$ 1.313,48
R$ 294.458,17
Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 04 de outubro de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal