MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 4 de abril de 2016
LEI N.º 602/2016 - AUTORIZA COMPRA DE IMÓVEL URBANO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 602/2016 - AUTORIZA COMPRA DE IMÓVEL URBANO
LEI N.º 602/2016
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por escritura publica de compra e venda, de PAULO ROBERTO SERPE e ADRIANA FREITAS SERPE, parte ideal de imóvel urbano com área de 850m², situado no quadro urbano do Município de Fernandes Pinheiro.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o caput é parte ideal da matrícula nº 901 do Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares.
Art. 2º - A fração ideal do imóvel descrita no art. 1º desta lei, depois de adquiridos pelo Município, serão destinado à construção da sede das Secretarias Municipais.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel citado no artigo 1º pelo preço fixo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Municipais, nomeada pelo Decreto Municipal nº 130/2015.
Parágrafo Único. Para fazer face às despesas pertinentes à aquisição do imóvel referido no art. 1º, utilizar-se-á a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02011-005 – Adquirir e Desapropriar Imóveis
ELEMENTO: 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
VALOR R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 4º - A aquisição do imóvel será realizada mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e conforme processo de dispensa de licitação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de abril de 2016.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal