SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 23 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 534/2014 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 534/2014 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fundo Mun. de Saúde – Departamento Mun. de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.303.07012-031 – Manter as Equipes do Programa Saúde da Família
ELEMENTO: 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
TOTAL:.............. R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) – anulação parcial da Dotação Orçamentária a seguir descrita, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fundo Mun. de Saúde – Departamento Mun. de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07012-027 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO............. R$ 20.000,00
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO................ R$ 20.000,00
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2014.
OSMAR VAZ FERREIRA
Prefeito Municipal em Exercício