SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 11 de junho de 2013
LEI N.º 509/2013
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 509/2013
Súmula: “Reformula a legislação do Conselho Municipal de Saúde, Leis n°. 022/1997 e n°. 075/1999 e demais leis compatíveis com a matéria e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA REFORMULAÇÃO
Art. 1° - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Titulo VIII, Capitulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica reformulada a Lei que instituiu o Conselho Municipal de Saúde de Fernandes Pinheiro – Paraná, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a lei Orgânica do Município de e a Constituição Federal, a saber:
I – Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
II – Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
IV – Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviço de saúde;
V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI – Aprovar a proposta setorial da saúde, no orçamento Municipal;
VII – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive grupos de trabalhos, integrados pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
VIII – Deliberar sobre proposta de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX – Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde;
X – Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito Municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Segurança Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional n° 29/2000;
XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5, do Art. 1° da lei 8.142/90;
XII – Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
XIII – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara dos Vereadores e mídia, bem como com os setores relevantes não representados no Conselho;
XIV – Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XV – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município;
XVI – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVII – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XVIII – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
XIX – Elaborar o regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas de funcionamento.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3° - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:
a) Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) Segmento de Prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
c) Segmento de Trabalhadores de saúde e,
d) Segmento dos representantes do governo municipal com vaga garantida para o gestor municipal de saúde/Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Saúde terá uma mesa diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do Art. 6° desta lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5° - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I – De forma paritária e quadripartite, escolhida por volto direto dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho serão assim distribuídos:
a) 50% representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde, devidamente inscritos na Conferência Municipal de Saúde.
b) 25% representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal definidos entre os presentes a Conferência Municipal de Saúde.
c) 25% de representação de Governo Municipal e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
II – A representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos que participarão da Conferência Municipal de Saúde;
III – Cada segmento representado no conselho terá um suplente, eleito na Conferência Municipal de Saúde;
IV – A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6° - A mesa diretora, referida no Art. 4° desta lei será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- Secretário e;
- Vice-Secretário.
Parágrafo Único. O mandato dos conselheiros será de 04 anos, com nova eleição sempre por ocasião da realização da Conferência Municipal de Saúde.
Art. 7° - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros;
I – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora ou do Presidente do Conselho Municipal de Saúde;
II – Terão mandato de 04 (quatro) anos, e/ou até a realização da Conferência de Saúde;
III – Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem previa justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
IV – Cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item III do Art. 5° desta lei.
Parágrafo Único: O exercício do mandato de membro do conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância publica.
Art. 8° - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Considerando-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas entre instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9° - O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I – O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II – A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III – O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV – Cada membro do Conselho terá direito a um único Voto na Plenária do Conselho;
V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão substanciadas em resolução, moção ou recomendação.
VII – A mesa Diretora do Conselho poderá deliberar “ad referendum” da Plenária do Conselho.
Art. 10 – O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 04 (quatro) anos a Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do Conselho.
CAPITULO VI
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11 – O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outras agravos, a ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II – Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida;
Art. 12 – O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que entender necessário.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de junho de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal