CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO · 30 de outubro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
EDITAL DE CHAMAMENTO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais e legais, e em estrito cumprimento ao disposto no Artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como na Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER e CONVOCA as entidades civis organizadas, associações de bairros, sindicatos, representantes de classes, autoridades municipais e toda a população do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à apresentação, debate, discussão e coleta de sugestões populares sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 024/2026, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro para o Exercício Financeiro de 2027" (Lei Orçamentária Anual - LOA 2027).
A Audiência Pública realizar-se-á sob as seguintes condições de tempo e lugar:
• Data: 10 de novembro de 2026 (terça-feira)
• Horário: Logo após o encerramento da Sessão Ordinária da Câmara
• Local: Plenário da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro
• Endereço: Rua Alziro Pedroso, 275 - Centro, Fernandes Pinheiro - PR
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR:
A participação dos cidadãos é fundamental para garantir a transparência da gestão fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos nas prioridades do município para o ano de 2027. Os interessados poderão manifestar suas dúvidas, críticas e sugestões durante o ato da audiência, respeitadas as normas de organização estabelecidas pela Mesa Diretora desta comissão.
DA DISPONIBILIDADE DO PROJETO:
A cópia integral do Projeto de Lei do Executivo nº 024/2026 e seus respectivos anexos contábeis encontram-se à disposição para consulta pública no Portal da Transparência e no site oficial do Poder Legislativo Municipal.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no átrio de costume desta Casa de Leis.
Fernandes Pinheiro - PR, 29 de outubro de 2026.
VER. JOSÉ CONRADO SILVEIRA
Presidente da C. F. O.
VERª. SILVIA DA LUZ KOPP TABORDA
Relatora da C. F. O.
VER. MARCOS LOVATO DIAS DE LARA