SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 13 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 525/2014 - UTILIDADE PÚBLICA
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 525/2014 - UTILIDADE PÚBLICA
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores de Saruva de Fernandes Pinheiro e da outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada como sendo de UTILIDADE PÚBLICA, para todos os fins, a Associação de Agricultores de Saruva de Fernandes Pinheiro, inscrita no CNPJ sob o nº 06.133.949/0001-46, com sede na localidade rural de “Saruva”, no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.
Art. 2o – Cessarão os efeitos da presente declaração de utilidade pública perante o Poder Público Municipal, ocorrendo:
I. Modificação estatutária, quanto à sua finalidade;
II. Mudança de denominação;
III. Havendo dissolução da sociedade;
IV. Havendo desvio de finalidade de recursos repassados pelo Município;
Art. 3o – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal