SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 4 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 523/2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014
LEI N°523/2013
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento do Município de Fernandes Pinheiro para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público, sendo, R$ 20.100.000,00 (vinte milhões e cem mil reais) para a Administração Direta do Município de Fernandes Pinheiro e R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) para a Administração Indireta pelo Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro.
Art. 2o – A Receita será arrecadada de acordo com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Especificação
Total R$
RECEITAS CORRENTES ...............................
23.538.700,00
Receita Tributária...................
909.500,00
Receita de Contribuições.........
72.000,00
Receita Patrimonial..................
85.300,00
Receita de Serviços .................
66.100,00
Transferências Correntes.................................
22.296.000,00
Outras Receitas Correntes.....
109.800,00
RECEITA DE CAPITAL.........
120.000,00
Alienação de Bens .................
120.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA................................
3.558.700,00
( - ) Descontos concedidos no IPTU.......................
16.500,00
( - ) Dedução Receita para Formação do FUNDEB..........................
3.542.200,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............
20.100.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP:
Especificação
Total R$
RECEITAS CORRENTES .................................
2.162.000,00
Receita de Contribuições.......
500.000,00
Receita Patrimonial.............
1.660.000,00
Outras Receitas Correntes.........
2.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS......................
638.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..........
2.800.000,00
Art. 3o – A Despesa é fixada na forma dos anexos desta Lei com a seguinte distribuição entre os Órgãos Orçamentários:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesa por Órgão de Governo e suas Unidades Orçamentárias:
Especificação
Valor R$
01 – Legislativo Municipal..........................
878.000,00
01.01 – Câmara Municipal.....................
878.000,00
02 – Executivo Municipal............................
317.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito.................
317.000,00
03 – Secretaria Geral......
60.000,00
03.01 – Secretaria Geral..........................
60.000,00
04 – Secretaria de Administração...........
1.160.000,00
04.01 – Secretaria de Administração..
1.160.000,00
05 – Secretaria de Finanças ....................
1.155.000,00
05.01 – Secretaria de Finanças..........
1.155.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.............
6.050.975,00
06.01 – Departamento Administrativo Educação .................
328.000,00
06.02 – Departamento de Ensino Fundamental................
4.396.975,00
06.03 – Divisão de Educação Infantil ....
757.000,00
06.04 – Departamento de Educação Especial .....................
258.000,00
06.05 – Departamento de Cultura e Turismo .......................
198.000,00
06.06 – Divisão de Esportes..................
113.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde .......
4.472.425,00
07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Depto Municipal de Saúde ...................
4.472.425,00
08 – Secretaria do Bem Estar Social ......
1.190.000,00
08.01 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social.
854.000,00
08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social ...................
294.000,00
08.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.........
42.000,00
09 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos .......
3.128.600,00
09.01 – Departamento de Obras e Urbanismo..................
1.383.600,00
09.02 – Departamento de Engenharia...
125.000,00
09.03 – Divisão do Serviço Rodoviário..............................
1.620.000,00
10 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente..............................
684.000,00
10.01 – Departamento Agropecuário.....
540.000,00
10.02 – Departamento de Meio Ambiente............................
144.000,00
11 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ................
803.000,00
11.01 – Departamento Administrativo de Indústria e Comércio..........................
803.000,00
99 – Reserva de Contingência....................
201.000,00
99.999 – Reserva de Contingência .......
201.000,00
TOTAL ..............................
20.100.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP
Despesas por Órgão e Unidades
Especificação
Valor R$
01 – FUNDO MUN DE PREV E ASSIST. DE FERN PINHEIRO.............................
2.800.000,00
01.01 – Administração Geral do FUNDOFEP..............................
280.000,00
01.02 – Assistência a Servidores Estatutários.............................
350.000,00
01.03 – Encargos Previdenciários a Inativos e Pensionistas.......
790.000,00
Reserva de Contingência...........................
1.380.000,00
TOTAL ...............................
2.800.000,00
Art. 4o – O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n°4.320 de 17/03/64, na Lei Complementar n°101/2000, na Lei Orgânica do Município e ainda o disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 513/2013, de 25/07/2013, fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo de Previdência, até o limite de 05% (cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei; (Redação dada pela Emenda supressiva e substitutiva nº 01/2013).
II – (Suprimido pela Emenda supressiva e substitutiva nº 01/2013).
III – (Suprimido pela Emenda supressiva e substitutiva nº 01/2013).
IV – (Suprimido pela Emenda supressiva e substitutiva nº 01/2013).
V – Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou FPM – Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos à amortização e encargos;
VII – Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais);
VIII – Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9o da Lei Complementar n°101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
IX – Utilizar o valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), de Reserva de Contingência na Administração Direta, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
X – Utilizar o controle das despesas por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades;
Art. 5o – As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Art. 6o – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o Inciso III do § 1o do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor em 1o(primeiro) de janeiro de 2014.
Fernandes Pinheiro - Pr, em 17 de dezembro de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal