MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 25 de abril de 2017
LEI Nº 617/2017 - * REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 617/2017 - * REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO
Súmula: Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida Revisão Geral de 6,57% (seis vírgula cinqüenta e sete por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de janeiro de 2016 à dezembro de 2016, aos vencimentos dos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro.
Parágrafo Único – Os níveis que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente da data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparados a este.
Art. 2º - As revisões constantes desta Lei serão retroativas à data de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, em 10 de fevereiro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal