MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 29 de setembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026
Institui diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável nas Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Fernandes Pinheiro – Paraná, incluindo orientações para lanches, comemorações, eventos e datas comemorativas.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FERNANDES PINHEIRO – PR, no uso de suas atribuições, estabelece as seguintes diretrizes para a promoção de ambientes escolares saudáveis e para o desenvolvimento de ações de Educação Alimentar e Nutricional – EAN.
CONSIDERANDO:
A Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e estabelece as diretrizes do PNAE;
A Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a gestão e a oferta da alimentação escolar no âmbito do PNAE e substituiu integralmente a Resolução CD/FNDE nº 6/2020;
A Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, que alterou a Lei nº 11.947/2009,
O Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os princípios, objetivos, eixos estratégicos e diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar;
A Resolução RDC nº 216/2004 – ANVISA, que estabelece requisitos de Boas Práticas para Serviços de Alimentação;
As recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira e os princípios da Educação Alimentar e Nutricional;
RESOLVE:
Art. 1º – Dos objetivos
Esta Instrução Normativa tem como objetivos:
I – promover a alimentação adequada e saudável no ambiente escolar;
II – incentivar o consumo de alimentos in natura e minimamente processados;
III – reduzir a oferta e o acesso a alimentos ultraprocessados no ambiente escolar;
IV – estabelecer orientações para aniversários, eventos, premiações e datas comemorativas;
V – fortalecer a Educação Alimentar e Nutricional como prática permanente e integrada ao processo educativo;
VI – orientar profissionais da educação, estudantes e famílias sobre escolhas alimentares mais saudáveis.
Art. 2º – Das restrições
Nas unidades escolares da Rede Municipal de Fernandes Pinheiro, deve ser evitada a oferta, venda, doação ou distribuição de alimentos ultraprocessados e de baixo valor nutricional, especialmente:
• refrigerantes e bebidas açucaradas;
• salgadinhos de pacote;
• biscoitos recheados;
• balas, pirulitos e chicletes;
• doces e guloseimas;
• produtos com excesso de açúcar, gordura saturada ou sódio;
• outros produtos que contrariem as diretrizes de promoção da alimentação adequada e saudável.
As orientações devem observar as normas do PNAE e do Decreto Federal nº 11.821/2023.
Art. 3º – Das comemorações e eventos
As comemorações realizadas nas escolas deverão priorizar:
I – frutas e alimentos in natura ou minimamente processados;
II – preparações caseiras e tradicionais, quando adequadas;
III – alimentos produzidos localmente e, sempre que possível, provenientes da agricultura familiar;
IV – atividades educativas relacionadas à alimentação e à cultura alimentar;
V – opções adequadas às necessidades alimentares especiais dos estudantes.
As comemorações devem ser planejadas de forma a não transformar alimentos ricos em açúcar, gordura ou sódio em forma de premiação ou incentivo.
Art. 4º – Da Educação Alimentar e Nutricional
As instituições de ensino deverão desenvolver ações de Educação Alimentar e Nutricional de maneira contínua, transversal e integrada ao projeto pedagógico, envolvendo estudantes, profissionais da educação e famílias.
As ações poderão contemplar hortas escolares, oficinas culinárias, degustações, atividades lúdicas, jogos, projetos de alimentação saudável e valorização dos alimentos regionais.
Art. 5º – Das datas comemorativas
Nas datas comemorativas, especialmente Páscoa, Dia das Crianças e Natal, recomenda-se que eventuais lembranças alimentares sejam constituídas prioritariamente por kits saudáveis, evitando que a comemoração tenha como foco a distribuição de chocolates, balas e outras guloseimas.
Sugestões de kits saudáveis
PÁSCOA – “Páscoa Saudável”
• fruta da estação;
• mini bolo caseiro de banana;
• mini chocolate 50% cacau;
• biscoitinho de aveia ou outro cereal em formato de coelho;
• embalagem temática reutilizável;
• cartão com mensagem educativa.
DIA DAS CRIANÇAS – “Kit Criança que Cuida da Saúde”
• fruta da estação;
• pipoca caseira sem excesso de sal;
• mini bolo caseiro de cenoura;
• mini chocolate 50% cacau;
• suco natural ou preparação definida pela equipe de nutrição;
• brinquedo ou atividade educativa alimentar.
NATAL – “Natal com Sabor de Saúde”
• fruta da estação;
• bala caseira de banana;
• mini bolo de maçã;
• mini chocolate 50% cacau;
• alimento produzido pela agricultura familiar/local, quando disponível;
• cartão ou atividade educativa com mensagem sobre alimentação saudável.
Os kits deverão ser definidos previamente pela Nutricionista da Alimentação Escolar, considerando faixa etária, condições de armazenamento, segurança sanitária, disponibilidade orçamentária e legislação vigente.
Art. 6º – Das responsabilidades
Compete à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares:
I – divulgar e cumprir as orientações desta Instrução Normativa;
II – orientar as famílias e profissionais da educação;
III – estimular ações de Educação Alimentar e Nutricional;
IV – trabalhar de forma integrada com o nutricionista responsável pela alimentação escolar;
V – garantir que as atividades estejam alinhadas às normas do PNAE e às diretrizes nacionais de promoção da alimentação adequada e saudável.
Art. 7º – Disposições finais
A alimentação ofertada no ambiente escolar constitui importante ferramenta educativa e deve contribuir para a formação de hábitos alimentares saudáveis.
As situações não previstas nesta Instrução Normativa deverão ser avaliadas pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Nutricionista da Alimentação Escolar, observando-se a legislação vigente.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Fernandes Pinheiro – Paraná, 28 de setembro de 2026.
SOLANGE DE OLIVEIRA GOES DALLAZUANNA
Secretária Municipal de Educação
MAURICILA DE CAMPOS FRANÇA
Nutricionista RT Alimentação Escolar
CRN8: 1169