MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 17 de março de 2016
LEI N.º 599/2016 - PORTEIRA A DENTRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 599/2016 - PORTEIRA A DENTRO
LEI N.º 599/2016
Súmula: “Autoriza o poder Executivo Municipal a utilizar máquinas e equipamentos na prestação de serviços à comunidade rural de Fernandes Pinheiro e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – A presente Lei institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Atividade Rural no Município de Fernandes Pinheiro, denominado de "Porteira Adentro", como forma de fomentar bem estar e o progresso do Município, objetivando o aumento da produtividade nas propriedades rurais, bem como a melhoria das condições de escoamento da produção primária do município, de modo a fixar o pequeno agricultor em sua propriedade.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar serviços com maquinas públicas em propriedades particulares, sem ônus aos beneficiários até o limite de 8 (oito) horas máquinas por ano, a fim de fomentar o desenvolvimento rural do Município nos termos desta Lei.
§1º – A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com máquinas, equipamentos, materiais e mão de obra da municipalidade.
§2º – Os serviços de interesse público quando necessário terão prioridades sobre os particulares descritos nesta Lei.
§3º – A administração municipal poderá utilizar-se de todo o maquinário e equipamentos que compõem a frota municipal, para atingir os objetivos do Programa "Porteira Adentro".
§4º - Em casos emergenciais o número de horas máquina por ano poderá ser, excepcionalmente, aumentado.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO RURAL
Art. 3º – Através do programa "Porteira Adentro", instituído por esta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante a disponibilidade da Secretaria competente, realizar serviços de máquinas e equipamentos em imóvel rural particular, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, bem como, para a abertura e manutenção de estradas de produção do Município, a titulo de incentivo às atividades agropecuárias, área de setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas e da criação de animais como gado, produção de leite, suínos e aves, entre outros.
§1º – São considerados serviços do programa de incentivo rural "Porteira Adentro":
I - terraplanagens para construção de barracões, casas para moradia dos agricultores, mangueira para animais, construção de lagoas para criação de peixes e limpeza e abertura de valas e córregos para drenagem, além de outros necessários à produção agropecuária;
II - abertura, macadamização e conservação de vias particulares que deem acesso a estradas públicas, e as vias dentro da própria propriedade que deem acesso às residências, aviários, mangueiras, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, pastagens ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no município.
III - construção de pontes, bueiros, tanques, bebedouros;
IV - transporte de insumos agrícolas até a propriedade rural, desde que inclusos em programas do município;
V - outros serviços que visem à implantação da atividade rural como um todo;
VI - serviços de emergência ou calamidade pública.
§2º - Os serviços elencados neste artigo ficam condicionados a autorização ambiental, quando necessária, do órgão competente.
CAPÍTULO II
DOS PROPRIETÁRIOS RURAIS
Art. 4º – Compete aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:
I - Permitir o desbarrancamento e proceder a remoção de cercas e de plantações, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município;
II - implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas, de visando impedir a degradação dos serviços realizados, por força de erosão, enchentes, etc;
III - contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município de Fernandes Pinheiro;
IV - não jogar água provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;
V - efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas das propriedades favorecidas.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 5º – A Administração Municipal, através das Secretarias de Viação, Obras e Urbanismo e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, divulgará o roteiro de execução dos serviços públicos por localidade, devendo os produtores rurais interessados a obter atendimento, efetuar o pedido junto às respectivas secretarias, indicando o tipo de máquina ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas e eventual quantidade de macadame;
§ 1º - A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá do prévio procedimento consistindo em:
I - Requerimento formal endereçado à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
II - Disponibilidade de maquinários, veículos, mão de obra e material para realização do serviço pretendido;
III - abastecimento da máquina, se for o caso.
§ 2º - A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, segundo a localização regional dos imóveis, no caso do programa de incentivo rural.
§ 3º - A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo Município no atendimento das necessidades coletivas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - As despesas decorrentes do programa “Porteira Adentro” ocorrerão dentro do limite orçamentário da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único – No caso de excedente, será necessária autorização legislativa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de março de 2016.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal