SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 18 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 551/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2015 – Manter o Programa da Merenda Escolar
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita
FONTE DE RECURSOS 136 – Programa Federal FNDE Alimentação Escolar
VALOR: 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.004 – Departamento de Educação Especial
PROJETO/ATIVIDADE: 12.367.0601.2021 – Manter a Educação Especial
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita
FONTE DE RECURSOS 136 – Programa Federal FNDE Alimentação Escolar
VALOR: 1.000,00 (mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 333 – Programa Est APS Mãe Paranaense
VALOR: 8.000,00 (oito mil reais)
TOTAL:............. R$ 37.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
1 – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados – R$ 8.000,00 (oito mil reais), na fonte de Recursos 333 – Programa Estadual APS Mãe Paranaense.
TOTAL DE RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.......... R$ 8.000,00
II) o Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelo aumento dos repasses do Programa Merenda Escolar do Governo Federal, Fonte de Recursos 136 – Programa Federal FNDE Alimentação Escolar, Conta de Receita nº 1.7.2.1.35.03.00.00 – Transferências diretas do FNDE Programa Nacional Alimentação Escolar PNAE, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO......... R$ 29.000,00
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO.. R$ 37.000,00
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal