MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 25 de setembro de 2015
LEI N.º 581/2015 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 581/2015 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
LEI N.º 581/2015
(Republicado por erro de digitação)
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à LUCIANO JOSE BARANCE RIBAS ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.337.459/0001-00, do Lote nº 04, Quadra B, com área de 4.979,09m² (quatro mil, novecentos e setenta e nove inteiros e nove centésimos de metro quadrado), parte ideal do imóvel público objeto da matrícula nº 5.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares, localizado no Condomínio Industrial de Fernandes Pinheiro.
Parágrafo Único - Incorporar-se-ão ao patrimônio publico todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel, tanto as introduzidas pelo Município quanto as inseridas pelos concessionários, devendo ser devolvidas em perfeito estado de conservação ao término da concessão.
Art. 2º - O imóvel objeto da concessão destinar-se-á à instalação de serraria com desdobro de madeiras, não havendo óbice a eventuais e posteriores mudanças de atividade, desde que haja o consentimento expresso do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - O imóvel objeto da concessão reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, se os concessionários, seus adquirentes ou sucessores não lhe derem o uso estabelecido ou deixarem de cumprir normas ou condições estabelecidas na presente Lei, ou em caso de paralisação das atividades por mais de 06 (seis) meses, independentemente de qualquer indenização, incorporando-se ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias nele incorporadas.
§ 2º - As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando os concessionários pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º - São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I - o início do funcionamento das atividades no período de 6 (seis) meses contados a partir da outorga da concessão de direito real de uso.
II - Geração no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados do início das atividades, de pelo menos 5 (cinco) empregos diretos.
Art. 4º - O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de concessão de direito real de uso.
§ 1º - A presente concessão pode ser prorrogada por igual período, desde que obtida a autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.
§ 2º - Da escritura pública de concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pelas concessionárias, seus adquirentes ou sucessores:
I - Não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 6 (seis) meses, após o regular início das mesmas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II - Não faturar fora do município a produção de sua unidade local e não deixar de recolher os tributos nele gerados;
III - Evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes.
Art. 5º - O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo Único - A retomada do imóvel, das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerão independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município, com exceção de bens removíveis.
Art. 6º - Durante a vigência da concessão todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo dos concessionários.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, em especial do Inciso III do Artigo 1º da Lei Municipal nº 435/2010, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de setembro de 2015.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal