SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 16 de agosto de 2013
LEI N.º 514/2013
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 514/2013
Súmula: “Altera a Lei nº. 500/2013, que autoriza a concessão de uso de espaço público”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 1º. e 7º., ambos da Lei nº. 500/2013, com advento desta, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na Concessão de Uso e exploração onerosa para pessoas jurídicas, de bem público para a instalação de lanchonete/restaurante, situado na ESTAÇÃO RODOVIARIA MUNICIPAL, localizada na Praça Dr. Manoel Pedro Correia Lima, nesta cidade.”
[...]
“Art. 7º. A manutenção e conservação da área, assim como as tarifas ou taxas, bem como as despesas com energia elétrica, água, telefone e demais atinentes à atividade exercida serão determinadas pela competente Comissão de Avaliação.
Parágrafo único. Os banheiros constantes desta área não poderão ser taxados para utilização”
[...]
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de agosto de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal