FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO · 12 de dezembro de 2017
LEI Nº 649/2017 - AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 649/2017 - AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
PROJETO DE LEI Nº 038/2017
Súmula: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta ao Legislativo Municipal, o Projeto de Lei seguinte:
Art. 1º - Nos termos dos anexos I e II desta Lei ficam respectivamente alterados os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, em conformidade com o disposto em seu art. 2º e Avaliação Atuarial elaborada no dia 30 de abril de 2017.
Art. 2º - Fica estabelecido que o município efetuará o pagamento total do aporte referente ao exercício de 2017 no valor de R$ 53.064,83 (cinquenta e três mil, sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) no final do exercício financeiro em referência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 312/2007
ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
PARCELAS ANUAIS
APORTES REAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
2017
R$ 53.064,83
R$ 41.400,65
R$ 11.664,18
R$ 678.346,63
2018
R$ 53.064,83
R$ 40.700,80
R$ 12.364,03
R$ 665.982,60
2019
R$ 53.064,83
R$ 39.958,96
R$ 13.105,87
R$ 652.876,72
2020
R$ 53.064,83
R$ 39.172,60
R$ 13.892,23
R$ 638.984,49
2021
R$ 53.064,83
R$ 38.339,07
R$ 14.725,76
R$ 624.258,73
2022
R$ 53.064,83
R$ 37.455,52
R$ 15.609,31
R$ 608.649,43
2023
R$ 53.064,83
R$ 36.518,97
R$ 16.545,86
R$ 592.103,56
2024
R$ 53.064,83
R$ 35.526,21
R$ 17.538,62
R$ 574.564,94
2025
R$ 53.064,83
R$ 34.473,90
R$ 18.590,93
R$ 555.974,01
2026
R$ 53.064,83
R$ 33.358,44
R$ 19.706,39
R$ 536.267,62
2027
R$ 53.064,83
R$ 32.176,06
R$ 20.888,77
R$ 515.378,85
2028
R$ 53.064,83
R$ 30.922,73
R$ 22.142,10
R$ 493.236,75
2029
R$ 53.064,83
R$ 29.594,20
R$ 23.470,63
R$ 469.766,12
2030
R$ 53.064,83
R$ 28.185,97
R$ 24.878,86
R$ 444.887,26
2031
R$ 53.064,83
R$ 26.693,24
R$ 26.371,60
R$ 418.515,66
2032
R$ 53.064,83
R$ 25.110,94
R$ 27.953,89
R$ 390.561,77
2033
R$ 53.064,83
R$ 23.433,71
R$ 29.631,12
R$ 360.930,65
2034
R$ 53.064,83
R$ 21.655,84
R$ 31.408,99
R$ 329.521,66
2035
R$ 53.064,83
R$ 19.771,30
R$ 33.293,53
R$ 296.228,13
2036
R$ 53.064,83
R$ 17.773,69
R$ 35.291,14
R$ 260.936,98
2037
R$ 53.064,83
R$ 15.656,22
R$ 37.408,61
R$ 223.528,37
2038
R$ 53.064,83
R$ 13.411,70
R$ 39.653,13
R$ 183.875,24
2039
R$ 53.064,83
R$ 11.032,51
R$ 42.032,32
R$ 141.842,93
2040
R$ 53.064,83
R$ 8.510,58
R$ 44.554,25
R$ 97.288,67
2041
R$ 53.064,83
R$ 5.837,32
R$ 47.227,51
R$ 50.061,16
2042
R$ 53.064,83
R$ 3.003,67
R$ 50.061,16
R$ 0,00
Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 312/2007
ANEXO II
AMORTIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 EM PARCELAS MENSAIS
MESES
DÉFICIT TÉCNICO
APORTES REAIS
JUROS
MONTANTE
12/2017
R$ 53.064,83
-
-
-
1
R$ 4.303,72
R$ 0,00
R$ 4.303,72
2
R$ 4.303,72
R$ 21,52
R$ 8.628,95
3
R$ 4.303,72
R$ 43,04
R$ 12.975,71
4
R$ 4.303,72
R$ 64,56
R$ 17.343,98
5
R$ 4.303,72
R$ 86,07
R$ 21.733,77
6
R$ 4.303,72
R$ 107,59
R$ 26.145,08
7
R$ 4.303,72
R$ 129,11
R$ 30.577,91
8
R$ 4.303,72
R$ 150,63
R$ 35.032,25
9
R$ 4.303,72
R$ 172,15
R$ 39.508,12
10
R$ 4.303,72
R$ 193,67
R$ 44.005,50
11
R$ 4.303,72
R$ 215,19
R$ 48.524,41
12
R$ 4.303,72
R$ 236,70
R$ 53.064,83
Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2017
Súmula: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para deliberação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 312/2007, a qual dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro.
O presente projeto de Lei baseia-se no contido no artigo 2º da Lei Municipal nº 312/2007 que estabelece a adequação dos valores dos repasses do município ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro anualmente com base em estudos e avaliação atuarial do município.
Com a realização do Cálculo Atuarial do exercício de 2017 e a alteração do Déficit Técnico Atuarial, faz-se necessária o ajuste nos repasses a serem efetuados pelo município ao RPPS para cumprimento ao disposto na Lei supracitada.
A Lei Orçamentária Anual para 2017 já prevê valor orçamentário para a cobertura do déficit técnico. Ressalte-se a importância de tais repasses para que o município garanta o seu equilíbrio financeiro e atuarial, respeitando assim a legislação previdenciária.
Com base no exposto acima e considerando plausível nossa solicitação, agradecemos a atenção e renovamos protestos de apreço e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal