MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 26 de outubro de 2017
LEI N.º 639/2017
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 639/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção objetivando o incentivo à arrecadação de tributos e rendas municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o concurso “Pagar dá Prêmios” para distribuição de prêmios, como meio auxiliar de incentivo à arrecadação municipal, com vigência até 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º Os prêmios não poderão ser em dinheiro e nem convertidos em dinheiro.
Art. 3º Estarão habilitados ao concurso as pessoas físicas e jurídicas que retirarem seus cupons na Prefeitura Municipal, mediante a apresentação do comprovante de recolhimento de tributos, exceto ITBI.
Parágrafo único. Só estarão habilitados os contribuintes que estiverem em dia com todas as suas obrigações tributárias.
Art. 4º A relação de prêmios, bem como as datas de sorteios, a serem efetivados, e a sistemática do concurso serão definidos no Decreto de regulamentação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação:
ORGÃO 05. Secretaria de Finanças
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
05.001 – Secretaria de Finanças
ATIVIDADE
04.123.02012-006 –Secretaria de Finanças
ELEMENTO 3390.31.00.00-Prem.Culturais/Artística/Cient./ Desport. e outras
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 25 dias de outubro de 2017.
FÁBIO JACOMEL
Prefeito Municipal em Exercício