SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 31 de maio de 2013
LEI N.º 507/2013
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 507/2013
Súmula: “Dispõe sobre a doação de imóvel municipal a companhia de habitação do Paraná – COHAPAR, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um lote de terras localizado no perímetro urbano desta cidade, contendo 10.330,9 m² (Dez mil, trezentos e trinta metros e novecentos centímetros quadrados), a ser delimitado conforme área descrita no anexo I desta Lei;
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir como doação para a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a área de terras descrita no artigo 1º, a qual está situada no quadro urbano da cidade, denominada de Conjunto Habitacional Fernandes Pinheiro III, tendo como principal via de acesso a Travessa Luiz Antônio Pereira.
§1º - O lote de terras, objeto da presente transferência será destacado de uma área de 48.400 m² (Quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), a qual se encontra matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares – PR, sob o n°. 5.452.
§2º - A área a ser transferida para a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, será destinada para organização de loteamento e utilizada exclusivamente para construção de moradias populares de interesse social.
Art. 3º - A área de terras acima mencionadas será revertida ao Município de Fernandes Pinheiro, caso o projeto de construção de moradias não seja executado.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de maio de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
ANEXO I
DELIMITAÇÃO DE ÁREA OBJETO DA PRESENTE DOAÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco denominado ‘0=PP’, (N=7188694m e E=545026m); situado, na divisa entre terras de Valdinor Paixão, e a Travessa Luiz Antônio Pereira, deste segue confrontando com o Sr. Valdinor Paixão com o azimute de 248° 40’ 56’ e a distância de 58,63m até o marco ‘01’,(N=7188672m e E=544972m); deste segue confrontando com Admar Rebesco com o azimute de 301° 38’ 38’ e a distância de 91,67m até o marco ‘02’,(N=7188720m e E=544894m); deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, com o azimute de 31° 48’ 36’ e a distância de 76,00m até o marco ‘03’,(N=7188785m e E=544933m); deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro com o azimute 302° 34’ 06’ e a distância de 35m até o marco ‘04’,(N=7188803m e E=544903m); deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro com o azimute de 31° 48’ 36” e a distância de 17m até o marco ‘05’,(N=7188818 e E=544912m); deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro com o azimute de 301° 38’ 38” e a distância de 24m até o marco ‘06’,(N=7188830m e E=544892m), deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro com azimute de 31° 48’ 36” e a distância de 18,95m até o marco ‘07’,(N=7188846m e E=544902m) deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro com o azimute de 121° 48’ 66” e a distância de 39,48m até o marco ‘08’,(N=7188826m e E=544935m) deste segue pela Rua Travessa Luiz Antônio Pereira com o azimute de 145° 37’ 11” e a distância de 160,33m até o marco denominado ‘0=PP’ onde teve início esta descrição.