MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº 682/2018 - CÓDIGO DE POSTURA
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 682/2018 - CÓDIGO DE POSTURA
Súmula: Estabelece o Código de Posturas do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições gerais
Art. 1o Estabelece o presente Código a regulamentação das relações espaciais na interseção das esferas privada e pública, estabelecendo direitos e obrigações dos munícipes em relação ao bem-estar da comunidade, conforme adiante se estabelece.
Art. 2o Compete ao Poder Executivo zelar para que a observância dos preceitos da presente lei seja generalizada e equânime.
Capítulo II
Da consultoria prévia para licença de localização e funcionamento
Art. 3º O Município, mediante requerimento do interessado, emitirá parecer sobre a Consulta Prévia de Viabilidade, contendo informações relativas ao uso e ocupação do solo e os aspectos ambientais, zoneamento e demais dados necessários à instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços urbano e rural.
Parágrafo único. A Consulta Prévia de Viabilidade, quando necessária, é um procedimento que antecede a solicitação do Alvará de Licença de Localização, devendo o interessado formalizá-lo, junto ao setor competente do Município, por meio de formulário próprio, tendo validade de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º Na Consulta Prévia de Viabilidade Técnica, deverá constar as seguintes informações:
I - Nome do interessado;
II - Descrição da atividade;
III - Local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quadra, data e loteamento ou outra identificação, quando estiver fora do perímetro urbano; e
IV - Número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, se houver.
Capítulo III
Da licença de localização e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço
Art. 5º Nenhuma atividade de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas, privadas ou religiosas poderão ser exercidas no Município sem o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, concedido mediante requerimento dos interessados, com a apresentação dos documentos necessários e do pagamento dos tributos devidos, conforme regulamento.
Art. 6º Caso haja dois ou mais estabelecimentos situados no mesmo local, será exigido o Alvará de Licença de Funcionamento individual para cada estabelecimento.
Art. 7º Só serão fornecidos Alvarás de Licença de Localização para os seguintes estabelecimentos:
I - Que exploram as atividades de jogos eletrônicos e similares, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas alcoólicas, desde que distem, no mínimo, 300 (trezentos) metros de centros de educação infantil, de estabelecimentos de ensino fundamental e médio;
II - Que exploram jogos de bilhar ou quaisquer dos seus similares, desde que situados em locais que distem, no mínimo, 300 (trezentos) metros de centros de educação infantil, de estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior ou de bibliotecas públicas;
III - Que permitam o consumo de bebidas alcoólicas no local, desde que situados em locais que distem, no mínimo, 300 (trezentos) metros de centros de educação infantil e de estabelecimentos de ensino fundamental, médio, superior ou cursos preparatórios, observado o seguinte: será respeitado o direito adquirido dos estabelecimentos que, na data da publicação desta lei, possuírem Alvará de Licença para Funcionamento expedido pelo Município, com autorização para consumo de bebidas alcoólicas, desde que mantenham as características do alvará de origem;
IV - Instituições de ensino de nível técnico ou de cursos profissionalizantes, se estas comprovarem estar regularmente inscritas no respectivo conselho e no órgão competente e devidamente autorizadas e credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação;
V - Necrotérios, crematórios, casas de embalsamento e serviço de tanatopraxia, se instalados em edificações isoladas, e estiverem de acordo com a lei de uso e ocupação de solo urbano.
VI - Instalações que armazenam resíduos sólidos, inclusive os ferros-velhos, devem possuir infraestrutura mínima adequada, prevendo proteção contra chuva, organização interna, restrição de acesso, dispositivo que impeça a entrada e proliferação de vetores, animais peçonhentos, acúmulo de água e, de toda forma, mantendo o ambiente organizado e em condições adequadas para higiene e limpeza, devendo ser fechados com muros em todas as faces do lote, com altura mínima de 2,50 metros.
§ 1º Os centros de educação infantil, os estabelecimentos de ensino que pretenderem se instalar próximos aos estabelecimentos descritos nos incisos I a III do caput deste artigo também deverá obedecer ao distanciamento mínimo ali previsto.
§ 2º Para que se meçam as distâncias de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo partir-se-á dos portões de acesso dos estabelecimentos de ensino, dirigindo-se ao eixo da rua em que se localizarem e, por este, até a porta de acesso dos estabelecimentos ali referidos.
§ 3º Não se aplicam as restrições mencionadas nos incisos I a III do caput deste artigo nos casos em que os estabelecimentos ali referidos funcionarem em horários distintos.
§ 4º Fica proibida a exploração de imagens e jogos de cunho sexual em estabelecimentos de aluguel de computadores, jogos eletrônicos ou estabelecimentos que disponibilizem equipamentos para o acesso ao público.
§ 5º Será respeitado o direito adquirido dos estabelecimentos que, na data da publicação desta lei, possuírem Alvará de Licença para localização e funcionamento expedido pelo Município.
§ 6º As atividades mencionadas nos incisos I a VI do caput deste artigo, especialmente as geradoras de ruídos diurnos e noturnos e de serviços de lazer e diversão, somente terão seus alvarás concedidos uma vez respeitadas as legislações próprias de uso, de ocupação e de zoneamento urbano, especialmente o residencial e o de ocupação controlada.
Art. 8º A licença para localização e funcionamento de estabelecimentos - pessoa física ou jurídica - será expedida depois de cumpridas as disposições deste Código e procedida à juntada dos seguintes documentos:
I - Licença sanitária, quando exigida pelo órgão municipal competente;
II - Aprovação do plano de gerenciamento de resíduos, quando exigido pelo órgão municipal competente;
III - Licenciamento ambiental, caso necessário;
IV - Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros; e
V – Certificado de vistoria de conclusão de obra expedido pelo Município.
Parágrafo único. Decreto Municipal poderá regulamentar a exigência de outros documentos.
Art. 9. Todos os estabelecimentos deverão expor em local visível ao público em geral, bem como para fins de fiscalização, o Alvará de Licença para Localização e a Licença Sanitária, devidamente atualizados.
Art. 10. Não será permitida a exploração de atividades em geral, após as 22 horas e antes das 6 horas em prédios de uso misto.
§ 1º As atividades de que trata este artigo poderão ter seus horários estendidos, desde que haja aprovação em assembleia.
§ 2º Considera-se atividade noturna aquela explorada após as 19 horas.
Art. 11. As lojas de conveniência situadas junto aos postos de revenda de combustíveis poderão comercializar bebidas alcoólicas, sendo proibido seu consumo dentro da loja ou no perímetro do posto.
Art. 12. Os estabelecimentos que operam com a atividade de funilaria e pintura deverão ser dotados de ambiente próprio, fechado e provido de equipamentos antipoluentes, a serem definidos em lei específica.
Art. 13. A concessão ou renovação do Alvará de Licença para Localização, bem como o licenciamento de construções destinadas a postos de abastecimento e serviços, oficinas mecânicas, estacionamentos e os lava-rápidos que operam com serviços de limpeza, lavagem, lubrificação, manutenção ou troca de óleo de veículos automotivos e assemelhados ficam condicionados à apresentação de licenciamento ambiental.
Art. 14. Qualquer alteração do Alvará de Licença de Funcionamento deverá ser requerida antecipadamente perante ao Departamento de Cadastro e Tributação;
Art. 15. Toda e qualquer edificação comercial e industrial terá instalações sanitárias, na proporção mínima definida pelo Código de Obras, as quais deverão ser mantidas devidamente higienizadas, sendo permitida à Vigilância Sanitária Municipal a fiscalização da higiene dos sanitários a qualquer momento.
Capítulo IV
Da moralidade e sossego público
Art. 16. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento, com base nas normas técnicas da ABNT.
Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzam no ambiente externo ruídos acima do permitido pelas normas técnicas da ABNT, causando incômodo à vizinhança.
Art. 17. Não serão fornecidos alvarás de licença para casas de diversões noturnas que estiverem localizadas a menos de 300m (trezentos metros) lineares de hospitais, casas de saúde e assemelhados.
Art. 18. As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem civil e criminal.
Art. 19. Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT, ficando as fontes fixas de poluição sonora sujeitas, em caso de irregularidade, à notificação e autuação, podendo ser interditadas até sua regularização e, na reincidência, sujeitas à apreensão dos equipamentos geradores de poluição e à cassação de seus alvarás.
Capítulo V
Do trânsito público
Art. 20. Compete ao Município e é seu dever estabelecer, dentro dos seus limites, com o objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes, dos visitantes e da população em geral, a sinalização do trânsito em geral, a demarcação de faixas de pedestres e vias preferenciais, a instalação de semáforos, a demarcação e a sinalização de áreas de cargas e descargas, as áreas permitidas ao estacionamento controlado e o uso de equipamentos de segurança, bem como a colocação de placas indicativas nas vias públicas de entrada e saída dos seus limites.
Art. 21. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, calçadas e passeios, exceto para efeito de obras públicas devidamente autorizadas, por determinação policial ou por meio de autorização do órgão competente.
Art. 22. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, entulhos e podas de árvores e jardins.
Art. 23. É proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas, áreas verdes, gramados e nas áreas destinadas aos pontos de parada dos coletivos, desde que o local não seja destinado para esse fim.
§ 1º Os proprietários de veículos, estacionados em desrespeito à proibição deste artigo, serão autuados pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo das penalidades aplicáveis por autoridades federais e estaduais.
§ 2º Os veículos ou sucatas abandonadas na forma do artigo anterior serão recolhidos ao depósito ou outro local indicado pelo Município.
Capítulo VI
Do controle de insetos nocivos
Art. 24. Cabe aos proprietários de imóveis urbanos ou rurais, situados no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro, controlar os focos de insetos nocivos neles constatados, seja em edificações, árvores, piscinas, plantações e outros.
§ 1º É de responsabilidade dos órgãos competentes do Município o controle dos focos de insetos nocivos constatados nos prédios públicos e na vegetação arbórea e no solo das vias, das praças, das vielas e dos logradouros públicos.
§ 2º Quando os insetos nocivos representarem dano ao meio ambiente, a competência para tratamento da questão é da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º Quando a existência de insetos nocivos for relacionada a deposições irregulares de resíduos, a competência passa a ser da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 25. Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os proprietários procederão ao seu extermínio na forma apropriada.
Parágrafo único. Na impossibilidade do controle, será o fato levado ao conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde, para o encaminhamento das providências cabíveis.
Art. 26. Os proprietários, inquilinos, outros ocupantes de imóveis e administradores de imóveis públicos ou privados deverão cuidar para que não fique retida água em pneus, plásticos, peças e outros que sirvam de esconderijo e criadouro de insetos.
Art. 27. Todos os terrenos situados nos perímetros urbanos do Município de Fernandes Pinheiro, deverão ser mantidos limpos e roçados, sob pena de após a limpeza pelo Departamento de Obras, ser a limpeza e roçada executada pelo Município, que lançará à conta do proprietário valor correspondente ao dobro do custo dos materiais e serviços envolvidos na operação.
Capítulo VII
Da publicidade em geral
Art. 28. Constitui objetivo da ordenação da publicidade em geral, o atendimento ao interesse público e conforto ambiental, com a garantia da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes direitos fundamentais:
I - o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;
II - a valorização do ambiente natural e construído;
III - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
IV - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem; e
V - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade, para a promoção da melhoria da paisagem no Município.
Art. 29. Constituem diretrizes a serem observadas na colocação da publicidade em geral:
I - a priorização da sinalização de interesse público;
II - o combate à poluição visual, bem como da degradação ambiental; e
III - a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser veiculados.
Art. 30. Não são considerados anúncios:
I - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento de serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;
II - as denominações de prédios e condomínios;
III - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que recomendam cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IV - os que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Direta;
V - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 400cm² (quatrocentos centímetros quadrados);
VI - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente que contenham mensagens educativas;
VII - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 900 cm² (novecentos centímetros quadrados);
VIII - os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos no local de realização do evento, desde que não ultrapasse 10% (dez por cento) da área total da fachada frontal; e
IX - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços.
Art. 31. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
I - oferecer condições de segurança ao público;
II - ser mantido em bom estado, no que tange a estabilidade, resistência e aspecto visual;
III - atender às normas técnicas da ABNT pertinentes à distância das redes de distribuição elétrica;
IV - respeitar a vegetação arbórea existente ou que venha a existir, definida por normas específicas do Plano Municipal de Arborização Urbana; e
V - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros.
Art. 32. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar ainda o sistema de iluminação a ser adotado.
Parágrafo único. Os anúncios suspensos, luminosos ou não, serão colocados a uma altura mínima de dois metros e meio do passeio público.
Art. 33. Quando se tratar de prédios de mais de um pavimento, não poderá, em hipótese alguma, a publicidade das partes térreas prejudicarem a visibilidade das portas e janelas dos usuários de pavimentos superiores.
Art. 34. Os anúncios, letreiros e similares deverão ser conservados em boas condições e renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias, para o seu bom aspecto e segurança.
Art. 35. Os panfletos, boletins, programas e semelhantes, destinados à distribuição em logradouros públicos, não poderão ter dimensões menores de dez por quinze centímetros, nem maiores de trinta por quarenta centímetros.
§ 1º É proibida a distribuição, por mais de um panfleteiro, por sentido da via, exceto a propaganda eleitoral que é definida em lei especial.
§ 2º Os contribuintes autorizados a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados em logradouros públicos deverão proceder à limpeza do local logo após o término da atividade.
§ 3º Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e das gravuras próprias, conterão obrigatoriamente a mensagem "CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO", em espaço não inferior a 1,5 cm de largura por 8 cm de comprimento, emoldurado por linha contínua com um milímetro de espessura, no rodapé do impresso.
Art. 36. Será, em qualquer caso, assegurada a propaganda eleitoral realizada na forma da legislação específica.
Art. 37. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitas as formalidades deste capítulo poderão ser apreendidos e retirados pelo órgão municipal competente até a satisfação dessas formalidades e o pagamento da multa prevista neste Código, exceto a propaganda eleitoral que é definida em lei especial.
Art. 38. As dimensões dos materiais de publicidade previstas neste capítulo terão regulamentação específica.
Capítulo VIII
Do comércio de peças novas e usadas para veículos automotores, motocicletas e motonetas
Art. 39. A concessão de alvará de funcionamento para a atividade de comércio de peças novas e usadas para veículos automotores, motocicletas e motonetas, desmanches e todas as outras atividades similares constantes e descritas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE somente ocorrerá após a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos:
I – Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
II – Parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III – Comprovação de que a edificação onde serão instalados os estabelecimentos de comércio especificados no caput deste artigo trata-se de imóvel devidamente adequado; e
IV – Apresentação do Plano de Gerenciamento dos Resíduos Produzidos.
§ 1º Os comércios que já estão instalados deverão apresentar, conforme o disposto nesta lei, o cronograma referente às adaptações necessárias.
§ 2º Os comércios referidos no § 1º deste artigo também deverão ser murados em todas as faces e possuir calçada
Art. 40. Para as atividades de estabelecimentos de comércio especificados no artigo 39 desta lei, ficam autorizadas, excepcionalmente, ações de fiscalização com período não inferior a 15 (quinze) dias, em atenção ao combate contra a dengue e outra casualidade, enquanto não se enquadrarem às exigências descritas e dispostas nesta lei.
Capítulo IX
Disposições gerais cemitérios
Art. 41. Os cemitérios situados no Município de Fernandes Pinheiro poderão ser:
I - municipais; e
II - particulares.
Art. 42. Os cemitérios municipais serão administrados diretamente pelo Poder Público ou por particulares, mediante concessão.
Art. 43. Os particulares, para efeito do artigo anterior, são as pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 44. A implantação e a exploração de cemitérios por particulares somente poderão ser realizadas mediante autorização do Poder Público.
Capítulo X
Dos cemitérios municipais
Art. 45. Este capítulo aplica-se a todos os concessionários, beneficiários do direito de uso, visitantes e funcionários dos cemitérios municipais.
Art. 46. Os cemitérios municipais terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados pelo Poder Público ou por outro órgão por ele designado.
Art. 47. Os cemitérios constituirão parques de utilidade pública e serão reservados e respeitados aos fins a que se destinam.
Art. 48. É facultado a todas as crenças religiosas praticar nos cemitérios os seus ritos, respeitada a moral pública e as disposições desta lei.
Art. 49. Não se admitirá nos cemitérios discriminação fundada em raça, cor, sexo, crença religiosa, trabalho, convicção política ou filosófica, ou qualquer outra que fira o princípio da igualdade.
Capítulo XI
Da implantação de cemitérios
Art. 50. A implantação e manutenção de cemitérios no Município de Fernandes Pinheiro será exercida pelo Poder Público ou por entidade particular religiosa ou leiga devidamente autorizada pelo Poder Público, em lei especifica.
§ 1º A implantação de cemitérios estará sujeita as normas emanadas pelo Instituto Ambiental do Paraná, que poderá exigir Estudo de Impacto Ambiental a ser discutido em Audiência Pública.
§ 2º A implantação de cemitérios por qualquer entidade que não seja o Poder Público está sujeita a Estudo de Impacto de Vizinhança e Audiência Pública, aos quais são aplicáveis os requisitos do Capitulo VII da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Capítulo XII
Do sossego público
Art. 51. A emissão de sons ou ruídos de qualquer natureza fica limitada, conforme a zona de uso e ocupação do solo, conforme a via pública e conforme o horário do dia, aos valores máximos constantes do Quadro 1 a seguir:
Quadro 1 - Limites máximos de pressão sonora
Zona
Tipo de via pública
Limite de pressão sonora (decibéis)
Das 7:00 às 20:00
Das 20:00 às 24:00
Das 24:00 às 7:00
Z1
Via Arterial
70
65
60
Via Coletora
65
60
55
Via Local
60
55
50
Via Arterial
65
60
55
Z2
Via Coletora
60
55
50
Via Local
60
55
50
Parágrafo único - Toda fonte emissora de ruído que ultrapasse os limites estabelecidos no Quadro 1, constante do caput deste artigo será isolada acusticamente para adequar-se ao sossego público, às expensas do emissor sonoro.
Capítulo XIII
Do uso dos logradouros públicos para atividades econômicas
Art. 52. Excepcionalmente, poderá o Poder Executivo autorizar o fechamento temporário das vias públicas, inclusive faixas de rolamento, para eventos, inclusive empreendimentos por entidades com fins lucrativos, caso em que será estipulada taxa de compensação do Poder Público.
§ 1º Em qualquer caso, a entidade beneficiada providenciara dispositivos e pessoal para a segurança do evento, conforme exigido pelo Código de Transito Brasileiro, correndo todas as despesas daí decorrentes integralmente por sua conta.
§ 2º O fechamento da via pública de que trata o caput do presente artigo somente será concedido mediante parecer favorável dos órgãos municipais e estaduais com função de controle de tráfego e será precedido de ampla publicidade com anterioridade mínima de 48h.
Art. 53. É permitido o estacionamento temporário de veículos para comércio ambulante (trailers) em baias próprias ou em locais claramente delimitados das faixas ou baias de estacionamento, desde que devidamente autorizados pelo Poder Público, respeitadas as seguintes condições:
a) o horário de funcionamento será limitado a 12 horas diárias, sendo vedada permanência do veículo fora desse horário;
b) existência, no veículo, de pia para higienização, em caso de serem comercializados alimentos de qualquer natureza;
c) no caso de existência de resíduos líquidos, deverá ser criado dispositivo químico de armazenamento para descarga no sistema de coleta de esgotos, devidamente aprovado e fiscalizado pela Vigilância Sanitária Municipal;
Capítulo XIV
Das calçadas
Art. 54 A urbanização dos passeios, obedecidas as dimensões, tipo de materiais, características geométricas e proibições de que tratam os Arts. 12 a 15 da Lei do Sistema Viário é obrigação dos proprietários dos lotes lindeiros, os quais serão também responsáveis pela sua manutenção e limpeza.
Parágrafo único - As obras de urbanização dos passeios serão executadas pelos proprietários dos lotes adjacentes dentro dos prazos estipulados pelo Art. 25 da Lei do Sistema Viário, sob pena de serem as obras necessárias executadas pelo Município, que lançará a débito do proprietário faltoso valor correspondente ao valor com ônus estabelecido no código tributário.
Capítulo XV
Dos muros e cercas
Art. 55 Todo terreno particular será vedado por muros ou cercas com altura não superior a 3,00m, podendo ser utilizados materiais sólidos como alvenaria de tijolos ou blocos, concreto pré-moldado em placas ou palitos, vedada terminantemente a adoção de cercas eletrificadas, mesmo que somente no topo dos muros.
§ 1o Excepcionalmente, nas zonas de preservação ambiental e uso restrito (Z0), zona residencial e comercial Z2 e na zona rural em geral, será admitido o uso de cerca viva tutorada por palanques de madeira e fios de arame galvanizado liso
§ 2o Os terrenos mantidos baldios, sem a vedação de que trata o caput do presente artigo, serão objeto de notificação ao proprietário para que providencie a execução de muros ou cercas, em prazo não superior a 90 dias, após o qual o Município executará o fechamento da testada, cobrando do proprietário faltoso o dobro do custo dos materiais e serviços correspondentes.
§ 3o No caso de loteamentos novos, haverá um período de carência de três anos, contado da data de sua aprovação, para a notificação de que trata o § 2o do presente artigo.
Capítulo XVI
Da numeração predial
Art. 56 Toda unidade autônoma, com frente própria para via pública, tem direito a uma numeração predial, que será expressa pelo número de metros contados do marco zero da via, cabendo a um dos lados a numeração par e ao seu oposto, a numeração ímpar.
Parágrafo único - Admite-se o tratamento artístico da numeração predial, devidamente autorizado pelo Departamento de Urbanismo, mediante apresentação de detalhe integrante ou anexo ao projeto legal de arquitetura.
Capítulo XVII
Do rebaixamento de meio-fio
Art. 57 É proibido o rebaixamento de meio-fio em via pública, por particulares, sem Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, a qual fiscalizará sua implantação e cumprimento das especificações impostas.
Parágrafo único - Em qualquer caso, o rebaixamento de meios-fios sujeitar-se-á às limitações impostas pela alínea a) do Art. 21 da Lei do Sistema Viário.
Capítulo XVIII
Penalidades
Art. 58 Às infrações do disposto no presente Código de Posturas são aplicáveis, pelo Poder Público, as seguintes penalidades:
a) pelas infrações dos artigos 10, 12, 14, 18, 26, 27, 32, 35, 37, 51 e 56, multa de 1,00 UFM, aplicada em dobro a cada reincidência;
b) pelas infrações dos artigos 19, 21, 22, 33, 54 e 55, multa de 2,00 UFM, aplicada em dobro a cada reincidência;
c) pelas infrações dos artigos 5°, 11, 13, 15, 17, 23, 40, 52, 53 e 57, multa de 3,00 UFM aplicada em dobro a cada reincidência;
§ 1o Considera-se reincidência a reiteração da infração em prazo não inferior a 05
(cinco) dias úteis após aplicada a primeira penalidade
Capítulo XIX
Disposições gerais e finais
Art. 59 Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços que prestem serviços a uma ampla parcela da população, revestindo-se das características de utilidade pública, tais como farmácias, clínicas, hospitais, transporte coletivo urbano, municipal ou intermunicipal, agências de telefonia, correios e semelhantes poderão ter seu horário de funcionamento mínimo estipulado pelo Poder Público, permitindo-se rodízio de horários desde que negociado com os titulares dos estabelecimentos.
Art. 60 A presente Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal