SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 30 de agosto de 2013
LEI N.º 515/2013
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 515/2013
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por escritura publica de compra e venda, de JOSÉ ACIR MACHADO, parte ideal de imóvel rural com área de 3.630,00 m² (três mil seiscentos e trinta metros quadrados), situado na localidade de Bituva dos Machados, distrito de Angaí, neste Município, constante da matricula 3.319, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Paraná, com as divisas e confrontações descritas na mencionada matricula.
Art. 2º - A fração ideal do imóvel descrito no art. 1º desta lei, que confronta-se com outro imóvel da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, no qual aloja-se a Escola Rural de Bituva dos Machados, depois de adquirido pelo Município, será destinado a construção de uma Quadra Poliesportiva coberta, destinada às atividades do alunos da referida escola.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel pelo preço fixo de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Municipais, nomeada pelo Decreto Municipal nº 075/2013.
Parágrafo Único. Para fazer face as despesas pertinentes à aquisição do imóvel referido no art. 1º, utilizar-se-á a seguinte dotação:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENT. 04- 001 – Secretaria de Administração
ATIVIDADE 04.122.02011.004 – Adquirir e desapropriar imóveis
ELEMENTO 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
FONTE DE RECURSO 0 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Art. 4º - A aquisição do imóvel será feita mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e conforme processo de dispensa de licitação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal