MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 21 de dezembro de 2018
LEI N° 690/2018
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 690/2018
Súmula: Dispõe sobre a Utilização de Imóveis Públicos; a Licença para o Comércio Ambulante e a Licença para o Comércio Eventual; a Licença para Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas, no território do município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, mediante permissão de uso de bem público.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Art. 1.º Esta Lei tem por objetivo estabelecer a Utilização de Imóveis Públicos; a Licença para o Comércio Ambulante e a Licença para o Comércio Eventual; a Licença para Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas, no território do município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, mediante permissão de uso de bem público.
Art. 2.º Entende-se por permissão de uso de bem público o ato discricionário, unilateral e precário, pelo qual a administração autoriza ao particular a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse.
§1.º É ato discricionário, pois o Poder Público irá analisar a conveniência e oportunidade da autorização.
§2.º É ato unilateral, pois está condicionada à aquiescência prévia da Administração, podendo ser revogada a qualquer tempo, não estando sujeito a procedimentos licitatórios.
§3.º É ato precário, pois não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E DA LICENÇA
PARA O COMÉRCIO EVENTUAL
Seção i
Do Fato Gerador, da Incidência e da Base de Cálculo
Art. 3º. São considerados fatos geradores:
I - da Licença para o Comércio Ambulante, os serviços de fiscalização do exercício regular da atividade;
II - da Licença para o Comércio Eventual, os serviços de fiscalização de ocupação do solo.
§ 1.º A municipalidade poderá estabelecer por legislação especifica as normas sobre a instalação e funcionamento de atividades destinadas a realização de feiras e eventos temporários em seu território.
§ 2.º O pagamento da Licença para o Comércio Ambulante ou da Licença para o Comércio Eventual, não dispensa a cobrança da Licença de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
Art. 4º. Considera-se comércio ambulante:
I - o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa em vias e logradouros públicos;
II - o exercido em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde que definidas, por meio de regulamento, a localização específica e a padronização dos equipamentos.
§ 1.º Para os efeitos de incidência é equiparado ao comércio ambulante o comércio eventual.
§ 2.º Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente em determinada época do ano, em vias e logradouros públicos, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos.
Seção II
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 5º. As cobranças serão lançadas em nome do contribuinte, de uma só vez e recolhidas no ato da outorga das licenças.
Seção III
Do Contribuinte e da Inscrição
Art. 6º. É contribuinte a pessoa física ou jurídica que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem utilização de veículos ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou à ação fiscal do Município, devidamente inscrito no Cadastro próprio para a atividade, mediante o preenchimento de documento fornecido pela Prefeitura.
§ 1.º É vedado o fornecimento de Alvará de Licença para exercer atividades para os menores de quatorze anos de idade.
§ 2.º No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer todas as informações necessárias para a sua identificação e inscrição.
§ 3.º A inscrição é atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 7º. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares é concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência.
Seção IV
Da Base de Cálculo e dos Valores
Art. 8º A licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante são calculadas na forma da tabela do Anexo I desta Lei, proporcionalmente ao número dos dias ou meses de atividade de exercício das mesmas.
Seção V
Das Penalidades
Art. 9º. A falta de inscrição do vendedor ambulante ou eventual implicará nas seguintes penalidades:
I - apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences; e
II - multa de 03(três) Unidade Fiscal do Município para cada autuação; na reincidência, o dobro.
Seção VI
Disposições Gerais
Art. 10. São permitidos para o comércio ambulante ou eventual os seguintes produtos:
a) artesanatos;
b) livros, jornais, revistas e outros impressos;
c) frutas, legumes, verduras, ovos, aves, caldo de cana, amendoim, sorvetes, lanches, pipocas, doces e demais guloseimas, desde que a comercialização destes produtos seja efetuada em carrinhos de mão com o tamanho limite de 100 cm (cem centímetros) por 80 cm (oitenta centímetros), cestas, tabuleiros e veículos de tração mecânica e animal de pequeno porte.
Parágrafo único. As indústrias de sorvetes e congêneres são inscritas para o comércio ambulante de seus produtos, somente após levantamento da sua produção e a constatação da real necessidade, com a autorização da vigilância sanitária.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS, LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 11. A Licença para Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas tem como fato gerador a permissão de sua ocupação por pessoa física ou jurídica que pretenda, provisória ou permanentemente, instalar quaisquer benfeitorias, instalações, equipamentos e similares com finalidade econômica.
§ 1.º A cobrança mencionada no presente artigo é extensiva às sociedades de economia mista e autarquias federais, estaduais e municipais.
§ 2.º Sem prejuízo do tributo e da multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer bem deixado em local não permitido ou colocado em vias e logradouros públicos.
Seção II
Da Base de Cálculo, Lançamento e Arrecadação
Art. 12. A base, a forma de cálculo e o valor da Licença para Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas são os estabelecidos na tabela do Anexo II desta Lei.
§ 1.º A cobrança será lançada e arrecadada no ato da outorga da licença, de uma só vez.
§ 2.º Tratando-se de ocupação permanente ou prolongada, será lançada e recolhida nas condições ajustadas no termo de permissão ou de concessão.
Seção III
Do Contribuinte da Inscrição e das Penalidades
Art. 13. Contribuinte é o ocupante do bem público, como definido no artigo 98 e 99 do Código Civil Brasileiro, de uso comum, localizado na área urbana, cuja inscrição deverá ser efetuada pelo mesmo, no Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos, no ato da outorga da licença, concessão ou permissão de ocupação.
Parágrafo único. A falta de inscrição do contribuinte no Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos implica, sem prejuízo de outras penalidades previstas em leis, além da imediata interdição da ocupação, mais a aplicação das seguintes penalidades:
I - multa de 10 (dez) Unidade Fiscal do Município;
II - interdição e apreensão dos objetos e equipamentos expostos ou instalados, sem prejuízo dos tributos devidos e demais cominações legais.
Art. 14. A ocupação do solo nas vias, logradouros e áreas públicas, somente será autorizada se observadas as normas da vigilância sanitária e as normas de segurança, conforme a legislação vigente.
CAPITULO IV
DA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS
Seção I
Da Incidência, do Fato Gerador e da Cobrança
Art. 15. O fato gerador da Utilização de Imóveis Públicos decorre da utilização por particulares dos imóveis públicos para realização de atividades esportivas, culturais, educativas e de lazer, descritos conforme tabela do Anexo III desta Lei.
Art. 16. A cobrança da Utilização de Imóveis Públicos, por particulares, será feita por meio de documento fornecido pela repartição competente no momento em que for solicitada a utilização.
Art. 17. A Utilização de Imóveis Públicos para entidades com fins lucrativos e sem fins lucrativos será devida pela utilização efetiva de qualquer dos serviços mencionados no artigo anterior.
Art. 18. A utilização de que trata esta seção diz respeito ao uso de espaço comum dos imóveis descritos no Anexo III, não inclusos a disponibilização de equipamentos e utensílios.
Art. 19. Eventuais danos causados ao patrimônio do Município serão cobrados de forma administrativa ou judicial diretamente do requerente que solicitou o uso dos espaços.
Parágrafo único. A utilização de que trata esta seção diz respeito ao uso de espaço comum dos imóveis descritos, sendo conveniente frisar que a utilização não contempla a disposição de equipamentos esportivos como bolas, redes adicionais, equipamentos de proteção, uniformes, acessórios e assemelhados.
Art. 20. É facultado a Administração Municipal negar a utilização dos espaços, caso as finalidades não sejam compatíveis com a estrutura ou se verifique ofensa aos princípios que regem a administração pública, e/ou ordem e a moral pública.
Parágrafo único. O imóvel utilizado deverá ser restituído nas mesmas condições de limpeza e higiene que foi recebido. O descumprimento desta condição implica na aplicação de penalização da ordem monetária de 50% (cinquenta por cento) do custo da utilização, a ser imputada em desfavor do requerente solicitante do espaço.
Seção II
Do Contribuinte
Art. 21. O contribuinte da utilização é a pessoa física ou jurídica que requeira junto a Administração Municipal a utilização de imóveis públicos para realização de atividades esportivas, culturais, educativas e de lazer.
Parágrafo único. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário, não dá origem à restituição do valor cobrado.
Art. 22. Não está sujeito a incidência da Utilização de Imóveis Públicos:
I - o pedido ou requerimento de qualquer natureza e finalidade, apresentado pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que atendam as seguintes condições:
sejam apresentados em papel timbrado e assinado pelas autoridades competentes;
b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo versar sobre assunto de ordem particular ainda que, atendido o requisito da alínea “a” deste artigo.
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo, observadas as suas alíneas, aplica-se também aos pedidos e requerimentos feitos pelos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 23. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da cobrança são os estabelecidos na tabela do Anexo III desta Lei.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições legais em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL
Eventuais DIA MÊS ANO
Feiras promovidas pelo Município diretamente ou indiretamente IMUNES
Circos 2,00 20,00 ***
Parque de diversões/eventos 0,50 5,00 ***
Feiras itinerantes de produtos diversos 2,00 5,00 ***
Feiras itinerantes de vestuário 35,00 *** ***
Feiras itinerantes de automóveis em geral 35,00 *** ***
Promotora 0,50 3,00 ***
Banca ou loja 3,00 5,00 ***
Ambulantes
Ambulantes sem veículo por pessoa 0,50 3,00 ***
Ambulantes com veículo motorizado 0,50 5,00 ***
ANEXO II
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO
DE SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
UFM
DIA MÊS ANO
Espaços utilizados com bancas, quiosques, tabuleiros, carrinhos, balcão,
mesas e outros tipos de equipamentos ou móveis fixados ou não, em vias
ou logradouros públicos. 0,50 3,00 16,00
Veículos estacionados em vias e logradouros públicos para vendas
de qualquer tipo de produtos. 0,50 2,00 5,00
Veículos de aluguel: táxis, caminhões, etc. 0,50 2,00 5,00
ANEXO III
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFM
1
SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO DE IMOVEIS PÚBLICOS
Espaços utilizados com circos e parques, em áreas publicas, até 05 dias
20,00
Espaços utilizados com circos e parques, em áreas publicas, de 05 até 10 dias
30,00
Espaços utilizados com circos e parques, em áreas publicas, acima de 10 dias
50,00
TAXA DE UTILIZAÇÃO POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Ginásio de esportes municipal, limitado a duas hora
1,00
Ginásio de esportes municipal, para eventos limitados a doze horas
5,00
Centro de Eventos Municipal, para eventos limitados a vinte e quatro horas
2,00
Locação do centro de convivência, com mesas e cadeiras, por dia
Isento
TAXA DE UTILIZAÇÃO POR ENTIDADES COM FINS LUCRATIVOS
Ginásio de esportes municipal, limitado a duas hora
2,00
Ginásio de esportes municipal, para eventos limitados a doze horas
10,00
Locação do centro de convivência, com mesas e cadeiras, por dia
8,00
Centro de Eventos Municipal, para eventos limitados a vinte e quatro horas
15,00
Arena Municipal, por hora
0,50