MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 6 de junho de 2019
LEI N° 702/2019
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 702/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria, conceder Subvenção Social e bem como proceder abertura de Crédito Adicional Especial para o Exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar parceria e conceder subvenção social a entidade da Associação de Transporte Universitário de Fernandes Pinheiro – ATUFP, no valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na área de Educação para o exercício de 2019.
Subvenção Social
- Educação
ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DE FERNANDES PINHEIRO
180.000,00
Art. 2o – A concessão de que trata o Art. 1º tem como objetivo a prestação de serviços essenciais, pelas entidades beneficiadas, sem fins lucrativos na área educacional.
Art. 3o – A formalização do ato de transferência voluntária municipal entre a entidade concedente e a entidade tomadora do recurso dará através da apresentação do Plano de Trabalho elaborado pela entidade tomadora do recurso para a referida aprovação. Aprovado Plano de Trabalho será formulado o Termo de Convênio ou outro instrumento congênere.
Art. 4º - A Situação de Regularidade da entidade tomadora dos recursos municipais será comprovada através da apresentação da seguinte documentação:
I - Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.
II - Certidão Liberatória ou Documento equivalente, expedido pelo órgão municipal competente, que se acha em dia quanto às prestações de contas de transferências voluntárias municipais, nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal nº101/2000.
III - Certidão Negativa quanto ao pagamento de Tributos, Empréstimos e Financiamento junto à entidade concedente dos recursos nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal nº101/2000.
§ 1º Será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo por ocasião da liberação de cada parcela da transferência voluntária a ser liberada.
§ 2º Os instrumentos e seus respectivos aditivos, regidos pela Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 regulamentada pela Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado e pela Lei nº 13019/2014 e suas alterações, somente poderão ser celebrados após a aprovação pela autoridade competente.
Art. 5o – A eficácia do ato de transferência voluntária, realizado mediante convênio ou outro instrumento congênere, e respectivos aditivos, fica condicionada à publicação do respectivo extrato em Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 6o – A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos em suas atividades fins, no exercício de sua competência e apresentar a prestação de contas no prazo estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 e nos termos da Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e da Instrução Normativa nº 61/2011/TCE PR, com vista à Lei Municipal nº 407/2009 e Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. A entidade deve também, abrir uma conta bancária específica para este fim e atender as exigências expostas pela entidade concedente.
Art. 7o – Na constatação de qualquer irregularidade, a entidade terá os repasses suspensos até a regularização efetiva e a emissão de Certidões Liberatórias necessárias para liberação dos recursos.
Art. 8º – As prestações de contas deverão ser apresentadas individualizadas por instrumento de transferência na forma e nos prazos estabelecidos pela concedente e Tribunal de Contas através de resolução ou congênere encaminhadas ao Órgão Competente da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro para apreciação, o qual expedirá parecer prévio quanto à regularidade da documentação, bem como informará as providências necessárias para o saneamento de tais irregularidades do processo, se for o caso.
Art. 9º – Para o pagamento de cada parcela do convênio a entidade deverá estar com as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e Certidão do Tribunal de Contas sempre atualizadas para consulta e emissão, via internet, pelo órgão municipal competente, o qual irá emitir a Certidão Liberatória.
Art. 10 – A liberação de recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho em consonância com as fases e etapas de execução do objeto do ato de transferência voluntária.
Art. 11 - O saldo existente da conclusão, rescisão ou extinção do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias do evento, conforme orientações da Tesouraria do Município. Caso não seja devolvido este saldo no prazo estipulado serão tomadas às medidas necessárias, conforme instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 12 – Em razão da despesa estabelecida nesta Lei não possuir previsão no orçamento do Município para o exercício de 2019, será necessário criar uma rubrica de despesa específica para custear essa despesa.
Art. 13 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2019, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TUR E ESPORTES
UNIDADE ORÇAMENT. 06.001 – Secretaria Municipal de Educação
PROJETO 12.364.0601.2017 – Manter Atividades de Ensino Técnico e
Superior
ELEMENTO 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO: .....R$ 180.000,00
Art. 14 – Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos das anulações total e parcial respectivamente da dotação orçamentária, abaixo descritas, conforme o previsto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TUR E ESPORTES
UNIDADE ORÇAMENT. 06.001 – Secretaria Municipal de Educação
PROJETO 12.364.0601.2017 – Manter Atividades de Ensino Técnico e
Superior
ELEMENTO 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TUR E ESPORTES
UNIDADE ORÇAMENT. 06.001 – Secretaria Municipal de Educação
PROJETO 12.364.0601.2017 – Manter Atividades de Ensino Técnico e
Superior
ELEMENTO 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENT. 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO 08.244.0801.1045 – Construir Capela Mortuária
ELEMENTO 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO: ..........R$ 180.000,00
Art. 15º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas na Lei Municipal nº 650/2017 - Plano Plurianual 2018 – 2021 e na Lei Municipal nº 664/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 05 de junho de 2019.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal