DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS · 23 de julho de 2026
DECRETO Nº 53 - 2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 53 - 2026
MUNICIPIO DE FENIX
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 53/2026 de 26/06/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$230.365,36 (duzentos e trinta mil e trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
04.007
DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
04.007.16.482.0009.1.028
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
54 - 4.4.90.61.00.00
1049
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
230.000,00
07
SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
07.002
FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANCA E DO ADOLESCENTE
07.002.08.244.0052.6.003
Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS
196 - 3.3.90.39.00.00
1900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
365,36
Total Suplementação:
230.365,36
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.94 RECEITA DE REMUNERAÇÃO FONTE 1900 - Fonte: 1900
365,36
Receita: 2.2.1.3.01.0.1 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL - Fonte:
230.000,00
Total da Receita:
230.365,36
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 26 de Junho de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito