DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 84 - 2026 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 84 - 2026 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
MUNICIPIO DE FENIX
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 84/2026 de 25/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.385.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
04.007
DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
04.007.04.122.0028.2.012
Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários
32 - 3.1.90.11.00.00
1001
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
33 - 3.1.90.13.00.00
1001
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
06
SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0014.2.022
Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
83 - 3.1.90.11.00.00
1039
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
170.000,00
84 - 3.1.90.13.00.00
1039
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
30.000,00
06.001.10.301.0014.2.070
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
104 - 3.1.90.11.00.00
1494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31.000,00
105 - 3.1.90.13.00.00
1494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
06.001.10.301.0014.2.082
MAnutençao do Programa Saude Bucal
109 - 3.1.90.13.00.00
1494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
06.001.10.304.0028.2.074
AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (FNS)
127 - 3.1.90.11.00.00
1494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
24.000,00
128 - 3.1.90.13.00.00
1494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.000,00
07
SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
07.001
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.08.244.0011.2.046
MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
150 - 3.1.90.11.00.00
1001
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
151 - 3.1.90.13.00.00
1001
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
08
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
08.001
DIVISAO DE EDUCACAO
08.001.12.361.0015.2.030
Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
216 - 3.1.90.11.00.00
1026
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
350.000,00
217 - 3.1.90.13.00.00
1026
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
65.000,00
08.001.12.365.0018.2.036
Manutenção e Encargos do Ensino Pré-Escolar
255 - 3.1.90.11.00.00
1026
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
256 - 3.1.90.13.00.00
1026
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.000,00
08.001.12.365.0019.2.037
Manutenção e Encargos de Creches
267 - 3.1.90.11.00.00
1028
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
268 - 3.1.90.13.00.00
1028
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
10
SECRETARIA DE FINANÇAS
10.001
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
10.001.04.124.0004.2.006
Manutenção e Encargos da Divisão de Contabilidade e Tesouraria
306 - 3.1.90.11.00.00
1001
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
Suplementação
307 - 3.1.90.13.00.00
1001
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
10.002
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
10.002.04.125.0004.2.008
Manutenção e Encargos da Divisão de Tributação e Fiscalização
325 - 3.1.90.11.00.00
1001
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
326 - 3.1.90.13.00.00
1001
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
11
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
11.001
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
11.001.04.122.0004.2.009
Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos
338 - 3.1.90.11.00.00
1001
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
339 - 3.1.90.13.00.00
1001
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25.000,00
Total Suplementação:
1.385.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.1.51.1.1
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
535.000,00
Receita: 1.7.1.1.51.1.1
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
500.000,00
Receita: 1.7.1.1.51.1.1
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
200.000,00
Receita: 1.7.1.1.51.2.1
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
80.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.33
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES
70.000,00
Total da Receita:
1.385.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 25 de Setembro de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito