SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 26 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ PARA O DECÊNIO 2026-2036 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ PARA O DECÊNIO 2026-2036 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 95/2026
Dispõe sobre a criação da Comissão Intersetorial para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Fênix – Estado do Paraná para o decênio 2026-2036 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016);
CONSIDERANDO a necessidade de promover uma atuação articulada e intersetorial entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, infraestrutura e planejamento urbano, proteção contra riscos e gestão de emergências, e garantia de direitos;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial encarregada de coordenar, articular, elaborar e sistematizar o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Fênix, Estado do Paraná, referente ao decênio 2026-2036.
Art. 2º A Comissão Intersetorial terá caráter consultivo, deliberativo e executivo no âmbito do processo de elaboração do Plano competindo-lhe:
I – Levantar e consolidar o diagnóstico sociodemográfico, epidemiológico, educacional, cultural, urbano e de proteção das crianças de 0 a 6 anos no município;
II – Mapear riscos ambientais, emergências climáticas e protocolos de contingência voltados a proteção de gestantes e crianças na primeira infância;
III – Promover e coordenar os mecanismos de escuta das famílias, cuidadores e das próprias crianças;
IV – Redigir a proposta do texto-base do PMPI com diretrizes, metas decenais, estratégias e fontes de financiamento intersetoriais;
V – Submeter a minuta do Plano à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a consulta pública perante a sociedade civil e o Poder Legislativo.
Art. 3º A Comissão intersetorial será composta por 1(um) membro titular e 1(um) membro suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social (ou Desenvolvimento Social);