SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 10 de setembro de 2026
INSTITUI A POLÍTICA INTERNA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (PIPDP) PARA SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS, AGENTES PÚBLICOS E COLABORADORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FÊNIX, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LGPD).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
INSTITUI A POLÍTICA INTERNA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (PIPDP) PARA SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS, AGENTES PÚBLICOS E COLABORADORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FÊNIX, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LGPD).
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SECAD/UCCI Nº 01/2026
SÚMULA: Institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais (PIPDP) para servidores, estagiários, agentes públicos e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal de Fênix, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
A Secretária Municipal de Administração e o Encarregado dos Serviços de Controle Interno do Município de Fênix, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras e responsabilidades internas para o tratamento de dados pessoais dos agentes públicos municipais;
CONSIDERANDO a Portaria nº 03/2026, que nomeou o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO);
RESOLVEM:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica instituída a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais (PIPDP) para todos os agentes vinculados ao Poder Executivo Municipal, visando estabelecer princípios, diretrizes e responsabilidades no tratamento de dados pessoais de servidores e colaboradores.
Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se a todos os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo em comissão, estagiários, agentes políticos e colaboradores de empresas contratadas (terceirizados) que, no exercício de suas funções, tenham acesso ou realizem qualquer operação de tratamento de dados pessoais de colegas ou do público.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E RESPONSABILIDADES
Art. 3º O tratamento de dados pessoais de servidores e colaboradores (Titulares Internos) deve atender às seguintes finalidades legítimas:
I - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex: eSocial, Receita Federal, Previdência);
II - Execução de contrato de trabalho, estágio ou vínculo funcional;
III - Gestão administrativa da folha de pagamento, benefícios e recursos humanos;
IV - Execução de políticas públicas (ex: perícia médica, saúde ocupacional).