CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX · 13 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N° 02/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
RESOLUÇÃO N° 02/2026
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fênix para reorganizar as Comissões Permanentes, redefinir suas competências e periodicidade de reuniões, instituir o Plano Anual de Fiscalização e disciplinar o processo de apreciação e julgamento das contas anuais do Prefeito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, por meio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos II e III do Art. 47 do Regimento Interno que passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 47 (...)
II – Comissão da Organização dos Poderes, Meio Ambiente, Urbanismo e Segurança Pública;
III – Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas;
Art. 2º Ficam acrescidos os inciso IV e V ao Art. 47 do Regimento Interno que passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 47 (...)
IV – Comissão de Educação; e
V – Comissão de Saúde e Assistência Social.
Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 49 que passa a ter o seguinte texto:
Art. 49. Compete à Comissão da Organização dos Poderes, Meio Ambiente, Urbanismo e Segurança Pública:
I – Emitir parecer sobre os seguintes assuntos:
a) Fixação e alteração do número de Vereadores;
b) Atribuições da Câmara;
c) Convocação de suplente;
d) Organização e competência das Comissões da Câmara;
e) Processo legislativo;
f) Soberania popular;
g) Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito pela Câmara;
h) Símbolos do Município;
i) Criação, organização e supressão de distritos;
j) Política de desenvolvimento municipal, respeitados os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que tem o Município como um de seus entes;
K) Políticas de urbanização e Mobilidade;
l) Políticas e ações de segurança pública;
m) Descentralização administrativa da cidade;
n) Competência do Município;
o) Turismo e meio ambiente;
p) Planejamento governamental;
q) política urbana de habitação e planejamento, infraestrutura, expansão e desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, inclusive abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e manejo de resíduos sólidos, ressalvados os aspectos diretamente relacionados à saúde pública e à vigilância sanitária;
r) Plano diretor e legislação correlata;
s) Política agrícola e fundiária;
t) Política de proteção e defesa civil;
u) Julgamento do Prefeito, com exceção de matérias referentes a prestação de contas anuais; e
v) desporto e lazer.
II – Elaborar normas sobre a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito pela Câmara e sobre o julgamento do Prefeito, em forma de projetos de resolução específicos;
III – Atuar no âmbito das áreas de sua competência.
Art. 4º Fica alterada a redação do inciso III do art. 50 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. (…)
III – apreciar e instruir o processo relativo às contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal, emitir parecer conclusivo e elaborar o respectivo Projeto de Decreto Legislativo, observando-se o procedimento estabelecido na Seção XVII deste Regimento.”
Art. 5º Fica acrescido o Art. 50-A com a seguinte redação:
Art. 50-A Compete à Comissão de Educação:
I – Emitir parecer sobre os seguintes assuntos:
a) Desenvolvimento cultural e artístico;
b) Patrimônio histórico e arqueológico;
c) Criação ou descontinuidade de unidades do sistema de ensino municipal;
d) Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação;
e) Plano Municipal de Educação e correlatos;
f) Plano de Cargos, carreiras e remunerações do Magistério municipal;
g) Políticas educacionais em geral, do sistema público e privado;
h) Concessão de títulos de utilidade pública municipal a entidades filantrópicas, cuja atuação se dê no segmento da educação, artes, cultura e esportes; e
i) Ciência e tecnologia.
II – Atuar no âmbito da área de sua competência.
Art. 6º Fica acrescido o Art. 50-B com a seguinte redação:
Art. 50-B Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social:
I – Emitir parecer sobre os seguintes assuntos:
a) programas assistenciais;
b) benefícios socioassistenciais;
c) inclusão social e amparo a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco;
d) diretrizes, ações, serviços e campanhas de saúde pública;
e) aspectos sanitários e de saúde pública relacionados ao saneamento básico, à higiene, à salubridade, à qualidade da água para consumo humano, à prevenção de doenças e aos riscos à saúde decorrentes das condições sanitárias e ambientais;
f) organização institucional dos serviços públicos de saúde;
g) regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito local;
h) acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e unidades de pronto atendimento;
i) parcerias, convênios e fomento a entidades beneficentes e organizações não governamentais (ONGs);
j) medidas de vigilância sanitária e epidemiológica;
k) controle de endemias, imunizações e segurança alimentar;
l) concessão de títulos de utilidade pública municipal a entidades filantrópicas, cuja atuação se dê no segmento da promoção a saúde e bem-estar social;
m) políticas públicas voltadas à medicina do trabalho e à saúde do servidor público; e
n) questões sobre família, criança, adolescente e idoso, defesa cidadão e defesa do consumidor
II – Atuar no âmbito da área de sua competência.
Parágrafo único. Quando a proposição relativa ao saneamento básico envolver simultaneamente matérias compreendidas nas competências da Comissão da Organização dos Poderes, Meio Ambiente, Urbanismo e Segurança Pública e da Comissão de Saúde e Assistência Social, será submetida à apreciação de ambas, cada qual quanto aos aspectos inseridos em sua competência temática.
Art. 7º Fica alterado o Art. 61 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 – As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, ordinariamente uma vez a cada 60 (sessenta) dias, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu respectivo presidente em razão de:
I – proposição em tramitação cuja matéria exija a manifestação e emissão de parecer; e
II – necessidade de realização de atos de fiscalização ordinária ou extraordinária.
§ 1º – Eleitos os presidentes das Comissões conforme art. 57, a primeira reunião ordinária de cada comissão realizar-se-á, compulsoriamente, na mesma semana cronológica em que ocorrer a sessão ordinária inaugural do Plenário desta Casa Legislativa. As reuniões ordinárias subsequentes terão suas datas e horários estipulados mediante consenso entre a Presidência e os demais membros integrantes do respectivo órgão colegiado, condicionando-se a validade de tal deliberação ao seu devido registro formal em ata.
§ 2º – As reuniões serão públicas e durarão o tempo necessário para o exame da pauta respectiva.”
Art. 8º Fica acrescido o art. 44-B ao Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Art. 44-B. As Comissões Permanentes elaborarão, anualmente, no âmbito de suas respectivas competências temáticas, propostas de ações de acompanhamento e fiscalização a serem executadas no exercício financeiro subsequente, encaminhando-as à Mesa Diretora para fins de consolidação do Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal.
§ 1º As propostas de que trata o caput deverão indicar, sempre que possível:
I – os órgãos, entidades, políticas públicas, programas, ações, serviços ou matérias a serem objeto de acompanhamento ou fiscalização;
II – os objetivos e a finalidade da ação fiscalizatória; e
III – o período estimado para realização das ações.
§ 2º As propostas serão encaminhadas à Mesa Diretora no prazo de até 15 (quinze) dias contados da publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art. 9º Fica acrescido o item 3 à alínea “a” do inciso XV do Art. 34 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34. (…)
XV - (…)
a) (…)
3) Plano Anual de Fiscalização, na forma e prazos definidos por regulamentação específica aprovada pelo plenário.
Art. 10. A Seção XVII do Regimento Interno passa a denominar-se “Da Apreciação e do Julgamento das Contas”, ficando os arts. 229 a 232 integralmente substituídos e reorganizados na forma seguinte:
SEÇÃO XVII
DA APRECIAÇÃO E DO JULGAMENTO DAS CONTAS
SUBSEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO
Art. 229. Recebido pela Câmara Municipal o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre as contas anuais do Prefeito, o Presidente determinará sua imediata autuação, juntamente com os documentos que o acompanham, formando-se processo próprio de prestação de contas.
§ 1º O processo será disponibilizado integralmente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ressalvados os documentos submetidos a sigilo por determinação legal ou decisão da autoridade competente.
§ 2º O Presidente dará ciência ao Plenário do recebimento do parecer prévio e encaminhará os autos à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para instrução e emissão de parecer conclusivo.
§ 3º O julgamento das contas anuais do Prefeito deverá ser concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contado do recebimento, pela Câmara Municipal, do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 4º O prazo previsto no § 3º poderá ser suspenso, mediante decisão fundamentada, pelo período estritamente necessário à realização de diligência, produção de prova, exercício do contraditório sobre elemento novo ou outra providência indispensável à adequada instrução do processo.
§ 5º Esgotado o prazo previsto no § 3º sem conclusão da instrução, o processo terá prioridade absoluta de tramitação, devendo ser imediatamente encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na primeira Ordem do Dia possível, sem prejuízo das garantias do contraditório e da ampla defesa.
§ 6º O processo de prestação de contas permanecerá à disposição de qualquer cidadão, para exame e consulta, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua disponibilização no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ressalvadas as informações submetidas a sigilo ou restrição de acesso por determinação legal.
§ 7º Durante o prazo previsto no § 6º, qualquer cidadão poderá apresentar, por escrito, questionamento, impugnação, informação ou documento relacionado às contas em apreciação, mediante protocolo perante a Câmara Municipal ou pelos meios eletrônicos oficialmente disponibilizados.
§ 8º As manifestações recebidas serão juntadas aos autos e encaminhadas à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para conhecimento e análise, quando pertinentes à matéria objeto da prestação de contas.
§ 9º Caso a manifestação ou documento apresentado contenha fato ou elemento novo capaz de influenciar desfavoravelmente o julgamento das contas, será assegurada ao responsável oportunidade de manifestação, observado o disposto no art. 229-C deste Regimento.
§ 10º A consulta pública prevista nos §§ 6º a 9º não suspenderá a instrução ou a prática dos demais atos do processo, vedada a realização do julgamento pelo Plenário antes do encerramento do prazo de 60 (sessenta) dias previstos no § 6º.
Art. 229-A. Recebidos os autos, o Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determinará a notificação do responsável pelas contas para que, querendo, apresente defesa escrita, documentos e demais elementos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência.
§ 1º Considera-se responsável pelas contas, para os fins desta Subseção, o Prefeito que exerceu a Chefia do Poder Executivo no período correspondente às contas submetidas a julgamento, ainda que não mais esteja no exercício do cargo.
§ 2º Havendo mais de um responsável durante o exercício financeiro apreciado, todos serão individualmente notificados, assegurando-se a cada um o contraditório e a ampla defesa quanto ao respectivo período de responsabilidade.
§ 3º A notificação será acompanhada de cópia do parecer prévio ou da indicação do meio eletrônico para seu acesso, assegurando-se ao responsável acesso integral aos autos.
§ 4º A notificação será realizada por meio que permita a comprovação inequívoca de seu recebimento, admitida a utilização de meio eletrônico quando legalmente possível.
§ 5º Frustrada a notificação após diligências razoáveis para localização do responsável, será realizada notificação por edital, mediante publicação no órgão oficial utilizado pela Câmara Municipal, iniciando-se o prazo para defesa na forma estabelecida no respectivo edital.
§ 6º O não oferecimento de defesa pelo responsável regularmente notificado não impedirá o regular prosseguimento do processo.
§ 7º O prazo para apresentação da defesa poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 15 (quinze) dias úteis, mediante requerimento fundamentado do responsável pelas contas, apresentado antes do término do prazo original, quando demonstrada a complexidade da matéria, a necessidade de obtenção de documentos ou informações indispensáveis à defesa ou outra circunstância relevante que justifique a dilação.
§ 8º O pedido de prorrogação será decidido pelo Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, mediante decisão fundamentada, considerando a necessidade da medida e a compatibilidade com o prazo global de tramitação do processo.
§ 9º O pedido de prorrogação formulado tempestivamente suspenderá o curso do prazo para defesa até a decisão, retomando-se sua contagem pelo período remanescente em caso de indeferimento.
Art. 229-B. Encerrado o prazo para defesa, a Comissão procederá à instrução do processo, podendo, mediante deliberação:
I – solicitar informações e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública;
II – realizar diligências necessárias ao esclarecimento da matéria;
III – solicitar informações ou esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado, quando cabíveis;
IV – convidar ou convocar autoridades, servidores e demais pessoas, observadas as competências estabelecidas na Lei Orgânica e neste Regimento;
V – realizar audiência pública, sempre de caráter público e com prévia divulgação, quando a relevância ou a complexidade da matéria assim recomendar, assegurada a transparência e o acesso da população;
VI – deferir a produção de provas requeridas pelo responsável pelas contas quando pertinentes e necessárias ao esclarecimento da matéria; e
VII – indeferir, mediante decisão fundamentada, diligências ou provas manifestamente impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
§ 1º Quando o parecer prévio do Tribunal de Contas ou os demais elementos constantes dos autos envolverem matéria relacionada às competências específicas de outra Comissão Permanente da Câmara Municipal, a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas encaminhará cópia das peças pertinentes à respectiva Comissão temática, para manifestação sobre a matéria de sua competência.
§ 2º A Comissão temática emitirá manifestação fundamentada no prazo de 10 (dez) dias úteis, limitada aos aspectos compreendidos em sua competência regimental, encaminhando-a à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para integração à instrução do processo.
§ 3º A manifestação da Comissão temática terá caráter instrutório e subsidiário, competindo exclusivamente à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas a emissão do parecer conclusivo sobre as contas e a apresentação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo.
§ 4º A ausência de manifestação da Comissão temática no prazo previsto no §2º não impedirá o prosseguimento do processo, devendo a Comissão de Finanças certificar o decurso do prazo nos autos.
Art. 229-C. A juntada, durante a instrução, de documento, informação, parecer ou outro elemento novo capaz de influenciar desfavoravelmente a decisão sobre as contas e sobre o qual o responsável ainda não tenha se manifestado assegurará a este nova vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à mera reprodução ou juntada de documentos dos quais o responsável já tenha comprovadamente tomado conhecimento e sobre os quais tenha tido oportunidade de manifestação.
Art. 229-D. Encerrada a produção de provas, diligências e demais atos instrutórios, o responsável pelas contas ou seu representante legal será intimado para, querendo, apresentar alegações finais, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º As alegações finais deverão restringir-se às matérias constantes dos autos, não impedindo o prosseguimento do processo a ausência de manifestação do responsável regularmente intimado.
§ 2º Decorrido o prazo para apresentação das alegações finais, a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas emitirá parecer conclusivo e fundamentado, propondo:
I – a aprovação das contas; ou
II – a rejeição das contas.
§ 3º O parecer examinará o parecer prévio do Tribunal de Contas, a defesa apresentada, os documentos e provas produzidos e os demais elementos constantes dos autos.
§ 4º Se a conclusão da Comissão divergir do parecer prévio do Tribunal de Contas, deverão ser indicados expressamente os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a divergência.
§ 5º Juntamente com o parecer conclusivo, a Comissão apresentará Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a aprovação ou rejeição das contas.
§ 6º O parecer conclusivo, o Projeto de Decreto Legislativo e os autos serão encaminhados à Mesa Diretora para prosseguimento da tramitação.
Art. 229-E. Recebidos os autos pela Mesa Diretora, o Presidente determinará a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo na Ordem do Dia, observadas as formalidades e os prazos regimentais aplicáveis.
§ 1º O responsável pelas contas será notificado da data da sessão em que ocorrerá o julgamento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º A pauta identificará expressamente o exercício financeiro submetido a julgamento, o responsável ou responsáveis pelas contas e a conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas.
§ 3º O parecer conclusivo da Comissão e o Projeto de Decreto Legislativo permanecerão disponíveis aos Vereadores e ao responsável pelas contas previamente à sessão de julgamento.
Art. 229-F. Na sessão de julgamento será assegurado ao responsável pelas contas ou a advogado por ele constituído o direito de realizar sustentação oral pelo prazo de até 15 (quinze) minutos, antes do início da discussão e da votação.
§ 1º Havendo mais de um responsável pelas contas, será assegurado individualmente o exercício do direito previsto no caput.
§ 2º A ausência do responsável ou de seu advogado, desde que regularmente notificado, não impedirá a realização do julgamento.
Art. 229-G. O julgamento das contas anuais do Prefeito compete ao Plenário da Câmara Municipal e será realizado mediante apreciação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas.
§ 1º Antes da discussão, será dada ciência ao Plenário das conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas e do parecer da Comissão, dispensada a leitura integral quando os documentos tiverem sido previamente disponibilizados aos Vereadores.
§ 2º Encerrada a discussão, o Presidente submeterá o Projeto de Decreto Legislativo à votação.
§ 3º A votação será nominal, devendo constar da ata o voto de cada Vereador.
§ 4º O Vereador que votar em sentido divergente da conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas deverá apresentar as razões de sua divergência, as quais constarão integralmente da ata da sessão de julgamento.
Art. 229-H. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica.
§ 1º A decisão do Plenário que acolher a conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas será tomada pelo quórum ordinário previsto na Lei Orgânica e neste Regimento.
§ 2º A decisão do Plenário que afastar a conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º Não alcançado o quórum previsto no § 2º, prevalecerá a conclusão constante do parecer prévio do Tribunal de Contas, devendo o resultado ser formalizado no respectivo Decreto Legislativo.
§ 4º O quórum previsto neste artigo será calculado sobre o número total de membros da Câmara Municipal.
Art. 229-I. Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado e declarará as contas aprovadas ou rejeitadas, conforme a deliberação do Plenário e o disposto no art. 229-H.
Parágrafo único. O resultado será registrado em ata, com indicação dos votos proferidos, do quórum alcançado e da conclusão quanto à aprovação ou rejeição das contas.
Art. 229-J. A decisão da Câmara Municipal sobre as contas anuais do Prefeito será formalizada por Decreto Legislativo, do qual constarão, no mínimo:
I – o exercício financeiro julgado;
II – o nome do responsável ou dos responsáveis pelas contas;
III – a conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas;
IV – a decisão da Câmara Municipal pela aprovação ou rejeição das contas; e
V – quando a decisão divergir do parecer prévio, o quórum obtido na votação.
§ 1º O Decreto Legislativo será promulgado pelo Presidente da Câmara e publicado no órgão oficial utilizado pelo Poder Legislativo.
§ 2º O Decreto Legislativo e os documentos essenciais do processo serão disponibilizados no SAPL, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
Art. 229-K. Tornada definitiva a decisão, após o decurso do prazo para oposição de embargos de declaração sem sua apresentação ou, quando opostos, após o respectivo julgamento, o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná cópia do Decreto Legislativo e dos demais documentos necessários à comprovação do resultado do julgamento.
§ 1º Na hipótese de rejeição das contas, será encaminhada, no mesmo prazo previsto no caput, cópia do Decreto Legislativo e dos documentos essenciais do processo ao Ministério Público, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis, sem prejuízo de outras comunicações determinadas pela Constituição, pela Lei Orgânica Municipal ou pela legislação aplicável.
§ 2º O encaminhamento ao Tribunal de Contas e, quando cabível, ao Ministério Público será certificado nos autos, com a identificação da data, do meio utilizado e dos documentos remetidos.
§ 3º Cumpridas as providências previstas neste artigo e inexistindo outras medidas pendentes, o processo será arquivado na Câmara Municipal, sem prejuízo de sua permanente disponibilização no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, observadas as hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso.
Art. 229-L. O processo de julgamento das contas observará, em todas as suas fases, os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, da motivação e da transparência, sem prejuízo das demais garantias previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento.
Parágrafo único. A ausência de manifestação do responsável regularmente notificado não impedirá o regular prosseguimento e julgamento do processo.
Art. 229-M. Da decisão do Plenário que julgar as contas caberão embargos de declaração, a serem opostos pelo responsável pelas contas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de sua ciência ou da publicação do respectivo Decreto Legislativo, quando houver:
I – obscuridade;
II – contradição;
III – omissão sobre questão relevante que devesse ter sido apreciada; ou
IV – erro material.
§ 1º Os embargos de declaração serão dirigidos ao Presidente da Câmara, que determinará sua juntada aos autos e inclusão na primeira sessão ordinária subsequente, para apreciação pelo Plenário.
§ 2º Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito das contas e serão rejeitados quando manifestamente incabíveis ou quando evidenciarem finalidade meramente protelatória.
§ 3º O julgamento dos embargos será realizado pelo Plenário, mediante votação nominal, restringindo-se à apreciação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontado.
§ 4º Acolhidos os embargos, a decisão será integrada ou corrigida na extensão necessária ao saneamento do vício reconhecido.
§ 5º Caso o acolhimento dos embargos possa implicar modificação do resultado do julgamento, será assegurada prévia manifestação dos demais responsáveis pelas contas, se houver, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, antes de sua apreciação pelo Plenário.
§ 6º A decisão será considerada definitiva, para fins das comunicações previstas no art. 229-K, após o decurso do prazo para oposição dos embargos de declaração sem sua apresentação ou, quando opostos, após o respectivo julgamento.
SUBSEÇÃO II
DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 230. As contas da Câmara Municipal serão prestadas e submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na forma, nos prazos e segundo os procedimentos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na legislação aplicável e nas normas do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. A Mesa Diretora adotará as providências necessárias ao encaminhamento das informações, demonstrativos e documentos relativos à execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Câmara aos órgãos competentes, nos prazos legalmente estabelecidos.
SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 231. A rejeição das contas implicará a adoção, pela Presidência da Câmara, das providências e comunicações decorrentes da decisão, na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da legislação aplicável.
Parágrafo único. A Câmara encaminhará cópia da decisão e dos documentos pertinentes aos órgãos competentes quando houver determinação legal, requisição ou quando do julgamento resultarem elementos que justifiquem a adoção das providências cabíveis.
Art. 232. As decisões da Câmara relativas à apreciação e ao julgamento de contas serão publicadas no órgão oficial utilizado pelo Poder Legislativo e disponibilizadas no SAPL, observadas as normas de transparência, acesso à informação e proteção de dados.
Parágrafo único. Os processos disciplinados nesta Seção terão tramitação prioritária, observados os prazos e procedimentos previstos neste Regimento.”
Art. 11. Ficam acrescidos os incisos VIII e IX ao Art. 207 do Regimento Interno que passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 207. (...)
VIII – Ocorrendo falha no sistema do painel eletrônico durante o processo de votação já iniciado, o Presidente na impossibilidade de recorrer ao disposto no inciso anterior, determinará a anulação do escrutínio em curso e ordenará, ato contínuo, a imediata renovação do ato de votação; e
IX – O Presidente designará, mediante portaria, servidor público titular de cargo de provimento efetivo para exercer a função de operador do painel eletrônico, ao qual incumbirá a responsabilidade técnico-administrativa pelo registro e inserção dos atos do expediente no sistema oficial de gerenciamento legislativo.
Art. 12. Fica acrescido o art. 91-A ao Regimento Interno, com a seguinte redação:
Art. 91-A. Desde que constatada a viabilidade técnica, admitir-se-á, em caráter excepcional, a realização de sessões em formato híbrido, mediante a participação simultânea presencial e remota dos Parlamentares.
§ 1º Compete ao Plenário deliberar sobre a regulamentação específica das sessões de que trata o caput deste artigo, com vistas a resguardar a integral observância das obrigações regimentais.
§ 2º O ato regulamentar de que trata o parágrafo anterior definirá, dentre outros aspectos, obrigatoriamente:
I – As hipóteses fáticas ensejadoras da excepcionalidade a serem invocadas pelo parlamentar que pleitear a participação remota;
II – Os mecanismos tecnológicos e as modalidades de acesso e interação com o Plenário físico; e
III – O procedimento seguro para o registro formal dos votos.
Art. 13 Fica alterada a redação do Art. 92 que passa a ter o seguinte texto:
Art. 92. As sessões da Câmara Municipal serão públicas e transmitidas por meio da internet, bem como em sinal aberto de teledifusão pela TV Câmara mediante viabilidade técnica, assegurada, sob a mesma condição de viabilidade, a tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
§ 1º. As transmissões das sessões de que trata o caput deste artigo dar-se-ão em tempo real;
§ 2º. Para fins do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, admitir-se-á a utilização de canal oficial em redes sociais, desde que a plataforma digital disponibilize mecanismos de controle e moderação da interação de terceiros junto ao conteúdo veiculado;
§ 3º. Os registros audiovisuais das sessões transmitidas deverão ser mantidos em arquivo digital de acesso público permanente e por prazo indeterminado;
§ 4º. Serão mantidas, obrigatoriamente e por prazo indeterminado, no mínimo, 2 (duas) cópias de segurança de cada sessão gravada, sendo as mídias armazenadoras guardadas em local seguro na sede do poder legislativo;
§ 5º Qualquer cidadão poderá requerer acesso às cópias de segurança de que trata o parágrafo anterior, utilizando-se dos canais oficiais de informação e peticionamento disponíveis no sítio eletrônico da Câmara Municipal ou presencialmente, competindo ao requerente arcar antecipadamente com os custos decorrentes da operacionalização de sua solicitação.
§ 6º. Na hipótese de superveniência de inviabilidade ou indisponibilidade técnica que impeça a transmissão da sessão em tempo real, admitir-se-á, em caráter excepcional, a sua gravação integral, preferencialmente em áudio e vídeo, devendo o respectivo arquivo ser disponibilizado para consulta pública no prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do ato.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Fênix, 16 de setembro de 2026.
JOAQUIM RODRIGUES NOVO
Presidente
JOÃO CESAR DIAS BATISTA
Secretário