DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS · 5 de agosto de 2026
DECRETO Nº 61 - 2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 61 - 2026
MUNICIPIO DE FENIX
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 61/2026 de 24/07/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$243.195,95 (duzentos e quarenta e três mil e cento e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0014.2.022
Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
98 - 4.4.90.52.00.00
35518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
06.001.10.303.0014.2.072
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BASICA
126 - 4.4.90.52.00.00
35518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.369,00
06.001.10.304.0028.2.074
AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (FNS)
132 - 4.4.90.52.00.00
35518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
76.826,95
Total Suplementação:
243.195,95
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 24 de Julho de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito