SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 6 de novembro de 2026
APROVA O PLANO DE AÇÃO DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA (PAPI) DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
APROVA O PLANO DE AÇÃO DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA (PAPI) DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 99/2026
Aprova o Plano de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) do Município de Fênix e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 22.189, de 2024, que instituiu o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI),
CONSIDERANDO que o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), instituído pela Lei Estadual nº 22.189/2024, tem como princípios norteadores o cuidado com as pessoas, o fortalecimento das famílias e a preparação das cidades para o envelhecimento ativo e saudável da população;
CONSIDERANDO que o Município de Fênix aderiu ao Programa e instituiu o Comitê Municipal do PAPI, responsável pela articulação intersetorial das ações voltadas à pessoa idosa;
CONSIDERANDO a realização do diagnóstico situacional participativo, elaborado a partir de escutas com a população idosa e com a rede de serviços, em conformidade com os nove eixos temáticos do Programa;
CONSIDERANDO a elaboração do Plano de Ação Municipal do PAPI, contendo objetivos, ações, metas, prazos, responsáveis e recursos necessários à implementação das políticas públicas para a pessoa idosa no quadriênio 2026 - 2029;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar o referido Plano de Ação como instrumento oficial de planejamento, execução e monitoramento das ações municipais destinadas à população idosa;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) do Município de Fênix, para o período de 2026 a 2029, na forma do Anexo Único deste Decreto, do qual passa a fazer parte integrante.
Art. 2º O Plano de Ação de que trata o artigo anterior será executado de forma intersetorial, mediante articulação das Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social da Mulher e do Idoso, Saúde, Educação e Cultura, Esporte, Administração, Turismo e Meio ambiente, Agricultura Obras Serviços e Transportes e demais órgãos da Administração Municipal, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 3º O Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) acompanhará a implementação, o monitoramento e a avaliação periódica do Plano de Ação, promovendo a atualização das ações sempre que necessário e apresentando relatórios de execução ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Comitê Gestor Estadual do Programa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 5º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução do Plano de Ação serão resolvidos pelo Comitê Municipal do PAPI, em articulação com os demais órgãos envolvidos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal