CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX · 4 de agosto de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE 10/2026 - UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
TERMO DE INEXIGIBILIDADE 10/2026 - UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO LICITATÓRIO: 10/2026
LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE 10/2026
DATA DE EMISSÃO: 03/08/2026.
FORNECEDOR: UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89
OBJETO: INSCRIÇÃO INDIVIDUAL EM CURSO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DESTINADO A VEREADORES.
JUSTIFICATIVA: Tendo como motivação a solicitação contida REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA Nº. 15/2026 de autoria dos nobres vereadores LUCAS SILVA BAIA, JOAO CESAR DIAS BATISTA e TIAGO CHAGAS DE SOUZA, que argumentam como justificativa: “(..) A participação no curso “Técnica Legislativa e Avaliação PROLEGIS: Como elaborar atos Legislativos Constitucionais, Legais e aderentes aos parâmetros de avaliação do TCE-PR.” é fundamental para fortalecer a qualidade da produção normativa municipal. O treinamento oferece conhecimento estruturado sobre os parâmetros de avaliação do TCE-PR, garantindo que as proposições legislativas estejam alinhadas às exigências de constitucionalidade, legalidade e segurança jurídica. Além disso, capacita o parlamentar a compreender os limites da competência municipal, evitando vícios formais e materiais de inconstitucionalidade. O curso também aprimora a redação técnica dos atos legislativos, assegurando clareza, coerência e precisão. A atualização sobre jurisprudência e práticas legislativas contribui para decisões mais responsáveis e eficazes. Com isso, o vereador estará melhor preparado para elaborar leis de impacto positivo, fortalecer a transparência institucional e assegurar a aprovação das contas das Câmaras Municipais. Trata-se, portanto, de um investimento direto na qualificação da atuação parlamentar e na credibilidade do Poder Legislativo local. Com carga horária de 15 horas, o programa e objetivo são adequados à agenda parlamentar. O curso promove integração entre teoria e prática, aproximando o conhecimento acadêmico da realidade legislativa. Salienta-se que o referido curso oferece aprimoramento e atualização dos conhecimentos técnicos, relacionando teoria e prática, através da análise de situações problemas do dia a dia.”. Inicialmente reconhece-se que as atividades legislativas carregam particular compressibilidade e exigem de agentes políticos e servidores ligados ao assessoramento e controle, contínuo aperfeiçoamento técnico dentre os diversos campos do conhecimento. Dessa forma a realização de cursos de curta duração, com temas direcionados a realidade dessa casa legislativa torne-se ferramenta fundamental e indispensável para qualificação de agentes políticos e servidores cuja atividade esteja atrelada ao assessoramento técnico e/ou fiscalização.
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DOTAÇÕES:
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. - 1005 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
ITEM
PRODUTO/SERVIÇO
UN
QTD
VALOR UN
VALOR TOTAL
01
Inscrição Individual em curso de Capacitação técnica: TÉCNICA LEGISLATIVA E AVALIAÇÃO PROLEGIS: Como elaborar Atos Legislativos Constitucionais, Legais e Aderentes aos Parâmetros de Avaliação do TCE-PR.
SERVIÇO
03
2.590,00
7.770,00
TOTAL
7.770,00
Valor Total: R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais).
EMBASAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021: Art. 74, III, f).
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
Com base nas informações constantes no processo, torna-se público a adjudicação e homologação do procedimento licitatório em epígrafe.
JOAQUIM RODRIGUES NOVO
Presidente da Câmara Municipal de Fênix