SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 6 de julho de 2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, AS PEQUENAS COMPRAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, AS PEQUENAS COMPRAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIº 13/2026
SÚMULA: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Fênix, as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores a seguinte:
Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Fênix, as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964.
§1º Consideram-se pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento aquelas de valor não superior ao limite previsto no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§2º Os valores previstos nesta Lei acompanharão automaticamente as atualizações promovidas pelo Governo Federal, nos termos do art. 182 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º - As pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento destinam-se às despesas que, em razão da urgência, baixo valor ou necessidade imediata, não possam se submeter ao procedimento ordinário de contratação, observados os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação administrativa e vedação ao fracionamento da despesa.
Art. 3º - Poderão ser realizadas na forma desta Lei, dentre outras devidamente justificadas, as seguintes despesas:
I – Tributos, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, tarifas bancárias, reproduções de documentos e publicações oficiais;
II – Inscrições em cursos, palestras, treinamentos e eventos destinados à capacitação de servidores;
III – Serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos e chaves;
IV – Aquisição de certificado digital;
V – Aquisição de materiais de expediente, papelaria e consumo imediato em pequena quantidade;
VI – Aquisição de materiais de limpeza, higiene e gêneros alimentícios para uso imediato, desde que inexistente contrato vigente;
VII – Manutenção emergencial de veículos oficiais;
VIII – Pequenos reparos em prédios públicos, incluindo serviços de eletricista, encanador, chaveiro, vidraceiro, pintor, manutenção de móveis e congêneres;
IX – Aquisição de itens destinados a homenagens institucionais;