SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 19 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
DECRETO Nº 40/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA).
O Prefeito Municipal de Fênix EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDOqueainda que não exista lei local específica, é possível a redução da jornada de trabalho de servidor efetivo que tenha filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para a promoção de cuidados necessários, sem a redução dos vencimentos do cargo efetivo, com base na legislação aplicável aos servidores públicos federais, conforme estabelecido no Tema nº 1.097 da Repercussão Geral (RE) nº 1237867 do Supremo Tribunal Federal (STF);
CONSIDERANDOque o STF fixou o entendimento de que aos servidores públicos estaduais e municipais são aplicáveis, para todos os efeitos, as disposições do artigo 98, parágrafos 2° e 3°, da Lei 8.112/90,
DECRETA:
Art. 1ºFica estabelecido horário especial de trabalho aos servidores públicos que sejam pais ou detenham a curatela ou guarda legal de crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA), quando a necessidade de acompanhamento seja devidamente comprovada por laudo médico, sem prejuízo de sua remuneração e independentemente de compensação de horário.
Art. 2ºA redução de que trata o presente Decreto, será de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, conforme recomendação em relatório médico circunstanciado, que deverá ser renovado a cada 06 (seis) meses, sendo certo que para a concessão do horário especial o servidor deverá protocolizar o pedido junto à Seção de Gestão de Pessoas, com o respectivo laudo médico, contendo o Código Internacional de Doenças (CID) que comprove a deficiência, e outros documentos que comprove a necessidade do servidor de ausentar-se do serviço para acompanhar a criança ao seu tratamento de saúde.
Art. 3ºPara fazer jus ao horário especial o servidor tem que demonstrar que a pessoa com deficiência resida com o servidor e que seja seu dependente econômico e social, ou seja, que viva às expensas do servidor.
§ 1ºNos casos em que mais de um servidor for responsável pela mesma criança portadora de TEA, o horário especial será concedido, mediante opção, a apenas um deles.
§ 2ºNa hipótese do servidor ocupar dois cargos públicos acumuláveis a redução recairá individualmente, conforme necessidade, analisando-se a situação fática das razões que levaram ao acúmulo, de modo que seja preservado o interesse público.