CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX · 10 de novembro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE 13/2026 - UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX - TERMO DE INEXIGIBILIDADE 13/2026 - UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO LICITATÓRIO: 13/2026
LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE 13/2026
DATA DE EMISSÃO: 09/11/2026.
FORNECEDOR: UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89
OBJETO: INSCRIÇÃO INDIVIDUAL EM CURSO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DESTINADO A VEREADORES.
JUSTIFICATIVA: Tendo como motivação a solicitação contida REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA Nº. 19/2026 de autoria dos nobres vereadores EMERSON LUIZ BAIA, JOAO CEZAR DIAS BATISTA e MARCOS ROBERTO DOS SANTOS, que argumentam como justificativa: “(..) A participação de Vereadores no curso presencial "Administração Pública Municipal: Deveres e Responsabilidades" é indispensável para garantir a segurança técnica e jurídica do Poder Legislativo nas decisões de alta complexidade que marcam o encerramento do exercício. O período final do ano concentra atos de elevado risco fiscal (como empenhos de última hora e créditos adicionais), exigindo dos parlamentares domínio técnico para fiscalizar com rigor as contas do Executivo e auditar contratos e aditivos. Ademais, o evento capacitará os edis para a correta condução da LOA 2027, detalhando as regras de emendas impositivas sob o prisma de transparência e rastreabilidade exigido pelo STF na ADPF 854. Enfatiza-se que a imersão prepara a própria Câmara para cumprir suas rotinas internas e responder adequadamente aos questionários do ProLegis do TCE/PR, mitigando riscos de apontamentos e responsabilizações. Destaca-se que participar das oficinas de estudos de casos reais fortalece a atuação diligente e a segurança jurídica da Câmara Municipal. Esse treinamento de 18 horas assegura que as tomadas de decisão legislativas estejam em perfeita conformidade com as diretrizes do TCE-PR. Por fim, o curso promove integração entre teoria e prática, aproximando o conhecimento acadêmico da realidade legislativa. Assim reitera-se que o referido curso oferece aprimoramento e atualização dos conhecimentos técnicos, relacionando teoria e prática, através da análise de situações problemas do dia a dia.”. Inicialmente reconhece-se que as atividades legislativas carregam particular compressibilidade e exigem de agentes políticos e servidores ligados ao assessoramento e controle, contínuo aperfeiçoamento técnico dentre os diversos campos do conhecimento. Dessa forma a realização de cursos de curta duração, com temas direcionados a realidade dessa casa legislativa torne-se ferramenta fundamental e indispensável para qualificação de agentes políticos e servidores cuja atividade esteja atrelada ao assessoramento técnico e/ou fiscalização.
.
DOTAÇÕES:
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. - 1005 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
ITEM
PRODUTO/SERVIÇO
UN
QTD
VALOR UN
VALOR TOTAL
01
Inscrição Individual em curso de Capacitação técnica: Administração Pública Municipal: Deveres e Responsabilidades – fERRAMENTAS AVANCADAS DE CONTROLE EXTERNO E GOVERNANCA
SERVIÇO
03
2.590,00
7.770,00
TOTAL
7.770,00
Valor Total: R$ 7.770,00 (Sete mil Setecentos e Setenta reais).
EMBASAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021: Art. 74, III, f).
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
Com base nas informações constantes no processo, torna-se público a adjudicação e homologação do procedimento licitatório em epígrafe.
____________________________________
JOAQUIM RODRIGUES NOVO
Presidente da Câmara Municipal de Fênix