SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 28 de maio de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026
SÚMULA. Altera a Lei Complementar nº 19, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Fênix, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores sanciona a seguinte:
Lei Complementar:
Art.1ºFicam acrescidas 04 (quatro) vagas ao cargo de Auxiliar de Secretaria, constante do Anexo II – Quadro de Pessoal Efetivo da Lei Complementar nº 19, de 27 de setembro de 2023, passando o total para 09 (nove) vagas.
Art.2º Fica acrescida 01 (uma) vaga ao cargo de Técnico em Contabilidade, constante do Anexo II – Quadro de Pessoal Efetivo da Lei Complementar nº 19, de 27 de setembro de 2023, passando o total para 03 (três) vagas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 27 de maio de 2026
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal