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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX · 11 de junho de 2026

PORTARIA Nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX

PORTARIA Nº 12/2026

Súmula: Concede a Servidor Efetivo a Gratificação de Função (FG-04).

O Presidente da Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, JOAQUIM RODRIGUES NOVO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a Resolução Legislativa 01/2026 art. 16 e art. 21; Lei Municipal complementar 27/2023, e Lei Municipal 22/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor RAFAEL ALVES DE ANDRADE, Matrícula n. 655, a Gratificação por Função - FG-04, por ficar responsável pelas atividades pertinentes a garantir a conformidade das regras e dos atos administrativos do Poder Legislativo à Lei Federal nº 13.709/2018, bem como à Política proteção de dados pessoais instituída pela Resolução 01/2026, em destaque art. 16 e seus parágrafos.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Junho de 2026.

Edifício da Câmara Municipal de Fênix, em 10 de Junho de 2026.

JOAQUIM RODRIGUES NOVO

Presidente da Câmara Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3549, em 11 de junho de 2026. Código identificador C0FB19BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.