CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX · 11 de junho de 2026
PORTARIA Nº 12/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
PORTARIA Nº 12/2026
Súmula: Concede a Servidor Efetivo a Gratificação de Função (FG-04).
O Presidente da Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, JOAQUIM RODRIGUES NOVO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a Resolução Legislativa 01/2026 art. 16 e art. 21; Lei Municipal complementar 27/2023, e Lei Municipal 22/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor RAFAEL ALVES DE ANDRADE, Matrícula n. 655, a Gratificação por Função - FG-04, por ficar responsável pelas atividades pertinentes a garantir a conformidade das regras e dos atos administrativos do Poder Legislativo à Lei Federal nº 13.709/2018, bem como à Política proteção de dados pessoais instituída pela Resolução 01/2026, em destaque art. 16 e seus parágrafos.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Junho de 2026.
Edifício da Câmara Municipal de Fênix, em 10 de Junho de 2026.
JOAQUIM RODRIGUES NOVO
Presidente da Câmara Municipal