DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 89 - 2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 89 - 2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
MUNICIPIO DE FENIX
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 89/2026 de 01/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 19/2026 de 26/08/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
08.001
DIVISAO DE EDUCACAO
08.001.12.367.0020.1.110
CONTRIBUIÇÕES À APAE - EMENDA 202628490006 - AUTOR ZECA DIRCEU
403 - 3.3.50.41.00.00
6018
CONTRIBUIÇÕES
100.000,00
Total Suplementação:
100.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.9.99.0.1.04
TRANSFERÊNCIAS ESTRUTURASUAS CUSTEIO - GND3 - APAE
100.000,00
Total da Receita:
100.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 1 de Outubro de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito