DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS · 12 de agosto de 2026
LEI Nº 16 - 2026 - LDO 2027
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
LEI Nº 16 - 2026 - LDO 2027
MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Rua Jangada, nº 25 – Centro, Fênix – Paraná – CEP 86950-000 Fone (44) 3272-8000 - pmfenix@fenix.pr.gov.br
LEI N° 16/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARNÁ, APROVOU E EU, EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, §2°, da Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2027, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional compreendendo.
I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - A organização e a estrutura dos orçamentos;
III - As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - As disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Município;
VI - As disposições Gerais
I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos Demonstrativos I a VII desta Lei, em conformidade com as determinações técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.
Art. 3º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, apresentados de forma consolidada no Município, constitui-se dos seguintes:
§ 1º Demonstrativo I - Metas Anuais;
§ 2º Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
§ 3º Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
§ 4º Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
§ 5º Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
§ 6º Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
§ 7º Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 8º Demonstrativo Anexo de Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
§ 9º Demonstrativo Anexo de Metas e Prioridades.
II - A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS;
Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I -Programa, o instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do disposto pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.
Art. 5º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Art. 6º A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos, determinadas por Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE.
Art. 7º As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação, vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 8º O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecidos no artigo no art. 85, § 3º da Lei Orgânica do Município e no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composta de:
I - Projeto de Lei acompanhado de mensagem;
II - Quadros orçamentários consolidados;
III - Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;
IV - Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;
V - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal.
VI - Especificação dos programas especiais de trabalho, custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os quadros a que se referem o inciso III do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64, são os seguintes:
I - Resumo das receitas do Orçamento Fiscal, por categoria econômica;
II - Resumo das despesas do Orçamento Fiscal, por categoria econômica;
III - Receita e despesa do Orçamento Fiscal, segundo as categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64;
IV - Evolução da receita do Orçamento Fiscal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
V - Receita do Orçamento Fiscal, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei;
VI - Despesa do Orçamento Fiscal, segundo o poder e o órgão e os grupos de natureza de despesa;
VII - Evolução da despesa do Orçamento Fiscal, segundo as categorias e os grupos de natureza de despesa;
VIII - Despesa do Orçamento Fiscal, segundo a função, a subfunção, o programa e os grupos de natureza de despesa;
IX - Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal;
X - Da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma da legislação;
XI - Da aplicação dos recursos para o financiamento das despesas do Poder Legislativo Municipal, conforme a Emenda Constitucional nº 25, e o artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XII - Da receita corrente líquida, com base no artigo 1º, § 1º, Inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000 e da despesa com pessoal;
XIII - Da aplicação dos recursos reservados à saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29;
XIV - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a função, a subfunção e o programa.
§ 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - A justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.
§ 3º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, por meio eletrônico com sua despesa discriminada por elemento de despesa.
III - AS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 10. O Poder Legislativo, até o dia 10 de agosto do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/2000, encaminhará ao Executivo Municipal a Proposta Orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da CF, e os contidos no Resolução n° 33/2012 do TCE-PR.
IV - AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º - Na destinação dos recursos as ações constantes do projeto de lei orçamentário serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual – PPA.
Art. 12. O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como a seus Órgãos, Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 13. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal e obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV - Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
§ 1º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 2º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observarão as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1% da Receita Corrente Líquida.
Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Fênix relativo ao exercício de 2027 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observados os seguintes:
I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social com investimentos prioritários nas áreas sociais;
II - O princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação no acompanhamento do orçamento;
III - O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento;
IV - O princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa;
V - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
VI - Modernização na ação governamental;
VII - Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Art. 15. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 16. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço que atuam na informalidade;
III - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;
IV - Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais (ISSQN – IPTU – ITBI);
V - Revisão geral para regularização e atualização da PGV – Planta Genérica de Valores.
§ 2º As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotações orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
§ 4º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira ocorridas, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 17. Constituem Riscos Fiscais aqueles capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município (art. 4º, § 3º da LRF), e caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2024.
Parágrafo Único. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 18. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 19. Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, atendendo o artigo constitucional que trata da matéria sob a forma de transferência.
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 21. A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da LRF.
Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios.
Art. 23. O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária a título de "subvenções Sociais" a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - Sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - Associações, cooperativas, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;
III - Que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor;
§ 1° Os Repasses serão efetivados através de convênio e/ou Termo de Fomento/Colaboração de acordo com a Lei 8.666/93, Lei Federal 101/2000 e Lei 13.019/2014.
§ 2° Para habilitar ao recebimento das "subvenções sociais" a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular do último ano imediatamente anterior ao da elaboração do convênio e/ou Termo de Fomento/Colaboração, e comprovante do mandato de sua diretoria.
§ 3° A Municipalidade deverá ao firmar convênio ou termo de parceria observar o que estabelece a Lei Federal 13.019/2014 de 31 de Julho de 2014;
§ 4° As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Tribunal de Contas do Estado de acordo com a resolução 28/2011 e instrução normativa 061/2011 do TCE-PR dos recursos recebidos do Poder Executivo, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente até a devida regularização.
§ 5° Na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, o Poder Executivo observará, como diretriz prioritária, a preservação dos valores destinados às entidades beneficiadas com subvenções sociais no exercício anterior, sempre que houver disponibilidade financeira e compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (redação dada pela emenda aditiva nº 01/2026)
§ 6° Na Hipótese de ocorrer a redução dos valores anteriormente destinados às entidades beneficiadas somente ocorrerá mediante justificativa técnica e financeira devidamente fundamentada, demonstrando sua necessidade em razão do interesse público, da insuficiência de recursos ou da manutenção do equilíbrio fiscal. (redação dada pela emenda aditiva nº 01/2026)
Art. 24. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho.
Art. 25. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF) devendo também atender a Lei Federal 13.019/2014.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 26. O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, Industrial, cultural e de esporte mediante leis específicas.
Art. 27. O Executivo Municipal, poderá ainda conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 28. O Poder Executivo enviará até três meses antes do encerramento do exercício financeiro conforme Art. 85, §3º, III, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.
Art. 29. Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA durante o exercício de 2027, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação vigente.
Art. 31. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, exceto a formalizada entre o Executivo municipal e as entidades sem fins lucrativos, atendendo a Lei Federal 13.019/2014.
Art. 32. Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, poderá o orçamento inicial ser corrigido pela inflação pelo índice utilizado pelo código tributário municipal.
Art. 33. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que será equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, e poderá ser destinada a:
§ 1º - Cobertura de créditos adicionais;
§ 2º - Atender passivos contingentes;
§ 3º - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
I - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto nas Portarias MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, ´´b`` da LRF).
II - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais imprevistos, caso estes não se concretizem até o dia 30 de novembro de 2027, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes através de ato próprio.
§ 4º O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 conterá ainda reservas específicas não superiores a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027 para atender a:
I - Emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária na forma do inciso I do parágrafo único do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Fênix.
Art. 34. O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Educação, farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária.
Parágrafo único. Os Demais fundos criados eventualmente no decorrer do exercício da mesma forma do caput deste artigo, fará parte do orçamento geral do Município na forma de unidade.
Art. 35. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 36. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculos (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 37. Na hipótese de ocorrências das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no Inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas dos serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - Com pessoal e encargos patronais;
II - Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4º - A limitação de empenhos será definida através de ato do Poder Executivo, determinando em qual área a despesa será limitada até que o equilíbrio financeiro seja reestabelecido.
Art. 38. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 (art. 4º. § 2º da LRF).
Art. 39. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 deverão estar definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
Art. 40. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
Parágrafo único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, dentro do limite de 1/12 (um doze) avos do total de cada dotação.
Art. 41. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.
Art. 42. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 43. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
IV - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
V - DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 44. Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 45. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA-e-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 46. Na previsão da receita para o exercício de 2027, serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 47. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquotas ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos e contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 48. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 § 3º, II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 49. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria, devidamente comprovados pela tesouraria municipal, exceto falta de planejamento financeiro que provoque desequilíbrio nas finanças públicas.
Art. 51. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 52. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 7º desta Lei para fins de atender a Lei Complementar 101/00 no que tange a seu aspecto de planejamento.
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal, a cada quadrimestre, poderá reavaliar o Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 55. Os repasses para o Legislativo Municipal deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês.
Art. 56. Os Poderes, Executivo e Legislativo, por ato próprio, ficam autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do art. 7º, e § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º Não compõem o percentual acima citado as suplementações que envolverem cobertura de despesas de pessoal para pessoal, bem como pessoal para obrigações patronais ou obrigações patronais para pessoal, podendo estas, serem feitas por ato próprio do Executivo Municipal e ou Legislativo Municipal.
§ 2º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado, por ato próprio a realizar suplementações nas dotações definidas no Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, nos termos previstos no inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como por superávit financeiro do exercício anterior, e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais autorizados no caput deste artigo.
Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo ao cronograma de eventos previsto em Lei.
Art. 58. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
§ 1° Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2° O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 59. O valor da dotação destinada ao pagamento de precatórios será informado pela Procuradoria Geral do Município ao Setor de Contabilidade, observada a determinação do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 60. A Lei Orçamentária de 2027 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 61. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2026 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027, especificando:
I - Número e data do ajuizamento da ação originária;
II - Número do precatório;
III - Tipo da causa (de acordo com a origem da despesa);
IV - Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V - Data da autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
VII - Valor do precatório a ser pago, (atualizado, conforme determinado pelo art. 100,§ 5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009);
VIII - Data do trânsito em julgado;
IX - Número da vara ou comarca de origem; e
X - Cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.
Parágrafo único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2027, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art. 100, § 1º da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009 e no Decreto nº 213/2010.
Art. 62. O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art.100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 62 de 9 de dezembro de 2009, sujeitar- se-á ao disposto na Lei 11.467/2011.
Art. 63. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.
Art. 64. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos materiais de distribuição gratuita destinada a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos e benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente.
Art. 65. As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:
I - Sejam compatíveis com a presente Lei;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas ou dos recursos que se refere o inciso I, do § 4º do art. 33, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviços da dívida;
c) Transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) Despesas referentes a vinculações constitucionais;
III – sejam relacionadas:
a)À correção de erros ou omissões;
b) Aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 66. Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro de 2027.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 67. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para os Órgãos ou Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 68. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 03 de agosto de 2026.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO - CONFERÊNCIA DAS RECEITAS
Exercício: 2027
ENT.
RECEITAS
DESCRIÇÃO
2027
1
1.1
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.315.600,00
1
1.1.1.2.50.0.1
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
386.900,00
1
1.1.1.2.50.0.2
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E
5.300,00
1
1.1.1.2.50.0.3
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA
121.900,00
1
1.1.1.2.53.0.1
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS
265.000,00
1
1.1.1.3.03.1.1.01
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
477.000,00
1
1.1.1.3.03.1.1.02
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
31.800,00
1
1.1.1.3.03.4.1.01.01
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PODER
47.700,00
1
1.1.1.4.51.1.1
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
821.000,00
1
1.1.2.1.01.0.1.01
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
26.500,00
1
1.1.2.1.01.0.1.02
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
95.400,00
1
1.1.2.1.01.0.1.03
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL
3.180,00
1
1.1.2.1.01.0.1.05
TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
1.060,00
1
1.1.2.1.04.0.1.01
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
3.180,00
1
1.1.2.2.01.0.1.04
TAXA PELA PRESTRAÇÃO DE SERVIÇOS
10.600,00
1
1.1.2.2.01.0.1.05
TAXA DE EMOLUMENTOS E EXPEDIENTE
19.080,00
1
1.2
CONTRIBUIÇÕES
523.110,00
1
1.2.4.1.50.0.1.01
COSIP - COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
500.850,00
1
1.2.4.1.50.0.1.02
COSIP - COBRANÇA NO CARNÊT DO IPTU
22.260,00
1
1.3
RECEITA PATRIMONIAL
73.352,00
1
1.3.1.1.01.1.1.01
ALUGUÉIS DE ESPAÇOS PÚBLICOS
16.960,00
1
1.3.2.1.01.1.1.07
RENDIMENTO FINANCEIRO - APLICAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.240,00
1
1.3.2.1.01.1.1.08
RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS
212,00
1
1.3.2.1.01.1.1.09
RECEITA REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDO DE
1.166,00
1
1.3.2.1.01.1.1.11
RECEITA DE REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO PMAQ
1.060,00
1
1.3.2.1.01.1.1.17
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA
318,00
1
1.3.2.1.01.1.1.19
FUNDEB 70%
3.180,00
1
1.3.2.1.01.1.1.21
FUNDOS DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA DE RECURSOS VINCULADOS -
636,00
1
1.3.2.1.01.1.1.22
FUNDOS DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA DE RECURSOS- CÂMARA MUNICIPAL
10.600,00
1
1.3.2.1.01.1.1.23
FUNDOS DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA DEMAIS RECURSOS - FONTES LIVRES
34.980,00
1
1.6
RECEITA DE SERVIÇOS
2.332,00
1
1.6.1.1.01.0.1.01
SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DA TERRA EM PROPRIEDADES PARTICULARES
2.332,00
1
1.7
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
37.206.000,00
1
1.7.1.1.51.1.1
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL -
21.200.000,00
1
1.7.1.1.51.1.1
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL -
4.240.000,00
1
1.7.1.1.51.2.1
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS
2.014.000,00
1
1.7.1.1.52.0.1
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -
771.680,00
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO - CONFERÊNCIA DAS RECEITAS
Exercício: 2027
ENT.
RECEITAS
DESCRIÇÃO
2027
1
1.7.1.1.52.0.1
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -
154.336,00
1
1.7.1.2.52.1.1
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LEI
381.600,00
1
1.7.1.3.50.1.1.01
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA
60.844,00
1
1.7.1.3.50.1.1.03
PROGRA SAUDE DA FAMÍLIA
636.000,00
1
1.7.1.3.50.1.1.04
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - FONTE 1051
445.200,00
1
1.7.1.3.50.1.1.06
INCENTIVO FINACEIRO DA APS - DESEMPENHO
31.800,00
1
1.7.1.3.50.1.1.10
INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS
10.600,00
1
1.7.1.3.50.1.1.12
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS
42.400,00
1
1.7.1.3.50.1.1.15
INC. ADIC. ASSITENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR - ACE 95%
42.400,00
1
1.7.1.3.50.1.1.18
COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.600,00
1
1.7.1.3.50.3.1.02
INCENTIVO FINAN AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA
31.800,00
1
1.7.1.3.50.3.1.03
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
12.720,00
1
1.7.1.3.50.3.1.04
INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE -
127.200,00
1
1.7.1.4.50.0.1
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
307.400,00
1
1.7.1.4.51.0.1
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO
636,00
1
1.7.1.4.52.0.1
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
84.800,00
1
1.7.1.4.53.0.1
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
21.200,00
1
1.7.1.6.50.0.1.01
PISO BÁSICO FIXO (SUAS)
55.120,00
1
1.7.1.6.50.0.1.02
PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE (SUAS)
1.590,00
1
1.7.1.6.50.0.1.04
COMPONENTE - S.C.F.V - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE
69.960,00
1
1.7.1.6.50.0.1.05
COMPONENTE - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
89.040,00
1
1.7.1.6.50.0.1.08
INDÍCE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF
47.700,00
1
1.7.2.1.50.0.1
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
2.332.000,00
1
1.7.2.1.50.0.1
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
11.660.000,00
1
1.7.2.1.51.0.1
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
498.200,00
1
1.7.2.1.51.0.1
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
99.640,00
1
1.7.2.1.52.0.1
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL
42.294,00
1
1.7.2.1.52.0.1
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL
212.000,00
1
1.7.2.1.53.0.1
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
15.900,00
1
1.7.2.2.52.0.1
COTA-PARTE ROYALTIES COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO
8.480,00
1
1.7.2.3.50.0.1.05
TRANSFERÊNCIA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - INCENTIVO ESTADUAL - APSUS
42.400,00
1
1.7.2.3.50.0.1.30
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL
159.000,00
1
1.7.2.4.99.0.1.01
TRANSFERENCIAS DE REPASSES DE MULTAS FUNDO DE TRANSITO CEXTRAN
15.900,00
1
1.7.2.9.51.0.1.01
RECEITA PAS - PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
90.100,00
1
1.7.2.9.52.0.1.01
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR
106.000,00
1
1.7.5.1.50.0.1
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
4.770.000,00
1
1.9
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
79.606,00
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO - CONFERÊNCIA DAS RECEITAS
Exercício: 2027
ENT.
RECEITAS
DESCRIÇÃO
2027
1
1.9.2.1.01.0.1
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRINCIPAL
2.120,00
1
1.9.2.1.99.0.1.01
OUTRAS INDENIZAÇÕES
3.180,00
1
1.9.2.2.99.0.1.01
IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO
106,00
1
1.9.9.9.99.2.1.01
RECEITAS ARRECADADAS PELA COMISSÃO DE ORGANIZAÇAO DE FEIRAS,
53.000,00
1
1.9.9.9.99.2.1.03
RECEITA DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE - FONTE 01555
21.200,00
1
2.2
ALIENAÇÃO DE BENS
100.000,00
1
2.2.1.3.01.0.1
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL
100.000,00
TOTAL
40.300.000,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX
05/08/2026 - 17:12:41
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
Prefeito
Contador
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
1001
Projeto
CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL
Outras Unidades e Medidas
0,00
31.800,00
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2001
Atividade
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Outras Unidades e Medidas
0,00
2.055.679,20
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
Total do Programa:
2.087.479,20
Programa: 0002 - PROGRAMA DE HABITAÇÃO PARA PESSOAS CARENTES
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2061
Atividade
ATENDER AS FAMÍLIAS CONSIDERADAS BAIXA RENDA QUE ENCONTRAN- SE SEM CASA PRÓPRIA
Outras Unidades e Medidas
5,00
63.600,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
Total do Programa:
63.600,00
Programa: 0003 - PROCURADORIA JURIDICA
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2063
Atividade
MANTER AS AÇÕES JURÍDICAS DO MUNCIPIO
Outras Unidades e Medidas
1,00
105.963,96
Função: 02 - Judiciária
Subfunção: 061 - Ação Judiciária
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
Total do Programa:
105.963,96
Programa: 0004 - ADMINISTRACAO PUBLICA
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2003
Atividade
atender a despesas da manutenção do Gabinete do Prefeito, incluindo as despesas do subsídio da vice-prefeita.
Outras Unidades e Medidas
1,00
1.105.656,00
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2006
Atividade
Manter as despesas de natureza administrativas, mas que colaborem para a consecução de programas finalisticos.
Outras Unidades e Medidas
1,00
1.263.520,00
Função: 04 - Administração
Subfunção: 124 - Controle Externo
Descrição:
Produto Apoio Administrativo
2008
Atividade
Manter as despesas de natureza administrativas, mas que colaborem para a consecução de programas finalisticos.
Outras Unidades e Medidas
1,00
245.496,00
Função: 04 - Administração
Subfunção: 125 - Normatização e Fiscalização
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2009
Atividade
Manter as despesas de natureza administrativas, mas que colaborem para a consecução de programas finalisticos.
Outras Unidades e Medidas
1,00
1.946.160,00
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2011
Atividade
Manter as despesas de natureza administrativas, mas que colaborem para a consecução de programas finalisticos.
Outras Unidades e Medidas
1,00
126.564,00
Função: 04 - Administração Subfunção: 092 - Representação Judicial e Extrajudicial Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
2059
Atividade
Manter as despesas de natureza administrativas, mas que colaborem para a consecução de programas finalisticos.
Outras Unidades e Medidas
1,00
674.160,00
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
Total do Programa:
5.361.556,00
Programa: 0007 - SERVICO MILITAR
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2002
Atividade
Atender as despesas de origem tipicamente administrativas de apoio ao Governo.
Pessoas
1,00
77.380,00
Função: 05 - Defesa Nacional
Subfunção: 153 - Defesa Terrestre
Descrição:
Produto
Pessoas Atendidas
Total do Programa:
77.380,00
Programa: 0008 - PROGRAMA DE INSENTIVO AO ENSINO SUPERIOR
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2067
Atividade
CONTRIBUIÇÃO A AAFEN - ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE FÊNIX
Outras Unidades e Medidas
1,00
159.000,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 364 - Ensino Superior
Descrição:
Produto
Outros Produtos
Total do Programa:
159.000,00
Programa: 0009 - PROGRAMA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
1028
Projeto
Aquisição de imóveis
Metros Quadrados
1,00
10.600,00
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Descrição:
Produto
Terrenos/Lotes Adquiridos
Total do Programa:
10.600,00
Programa: 0010 - PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2018
Atividade
Desenvolver ações voltadas à manutenção da unidade de fomento agropecuário.
Outras Unidades e Medidas
1,00
549.080,00
Função:
20 - Agricultura
Subfunção: 605 - Abastecimento
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
Total do Programa:
549.080,00
Programa: 0011 - ATENDIMENTO SOCIAL
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
1091
Atividade
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Pessoas
0,00
26.500,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Descrição:
Produto
Pessoas Atendidas
2025
Atividade
Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social
Outras Unidades e Medidas
1,00
55.120,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
2028
Atividade
Contribuições Entidades Municipais e Micro-Regionais
Outras Unidades e Medidas
1,00
22.260,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção:
Descrição:
Produto
Outros Produtos
2046
Atividade
MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
Outras Unidades e Medidas
1,00
685.290,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção:
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2049
Atividade
Manutenção do Centro de Referência de Assistencia Social - CRAS
Outras Unidades e Medidas
1,00
61.268,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção:
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2055
Atividade
Outras Unidades e Medidas
1,00
1.272,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção:
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2056
Atividade
Outras Unidades e Medidas
1,00
13.780,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção:
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2077
Incentivos
PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA
Pessoas
1,00
90.100,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Descrição:
Produto
Pessoas Atendidas
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
2079
Atividade
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA -GSUAS FNAS
Outras Unidades e Medidas
1,00
47.700,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2086
Projeto
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE ACOLHIMENTO DE LONGA DURAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS
Pessoas
1,00
101.760,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 241 - Assistência à Pessoa Idosa
Descrição:
Produto
Idosos Atendidos
Total do Programa:
1.105.050,00
Programa: 0012 - CONSELHO TUTELAR DOS DIR. CRIANCA E ADOLESCENTES
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
6005
Atividades - ECA/FMDCA
Manutenção e do Conselho Tutelar
Pessoas
0,00
216.240,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança a ao Adolescente
Descrição:
Produto
Adolescentes Atendidos
Total do Programa:
216.240,00
Programa: 0014 - SISTEMA DE SAUDE
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
1015
Projeto
Construção, Ampliação e/ou Reforma do Centro de Saúde
Metros Quadrados
1,00
63.600,00
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Descrição:
Produto
Obra Contruída/Ampliada
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
2021
Atividade
Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis-Comcam.
Outras Unidades e Medidas
1,00
901.000,00
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2022
Atividade
Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
Outras Unidades e Medidas
1,00
4.698.362,00
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2051
Atividade
Manutenção e Encargos com o CIUENP - SAMU
Outras Unidades e Medidas
1,00
123.490,00
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2068
Atividade
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO
Outras Unidades e Medidas
1,00
266.590,00
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Descrição:
Produto Outros Produtos
2069
Atividade
PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE - PACS
Outras Unidades e Medidas
1,00
561.800,00
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2070
Atividade
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
Outras Unidades e Medidas
1,00
183.380,00
Função:
10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2072
Atividade
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BASICA
Outras Unidades e Medidas
1,00
1.020.780,00
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
2073
Atividade
PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
Outras Unidades e Medidas
1,00
250.020,00
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2082
Atividade
Manutençao da Saude Bucal
Pessoas
1,00
90.100,00
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Descrição:
Produto
Pacientes Atendidos
Total do Programa:
8.159.122,00
Programa: 0015 - ENSINO REGULAR
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2030
Atividade
Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
Outras Unidades e Medidas
1,00
2.227.515,88
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2031
Atividade
Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Outras Unidades e Medidas
1,00
3.123.820,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2032
Atividade
Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
Outras Unidades e Medidas
1,00
238.500,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2038
Atividade
Manutenção do Programa SALÁRIO EDUCAÇÃO
Outras Unidades e Medidas
1,00
201.400,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
2088
Atividade
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA REDE DE ENSINO FUNDAMENTA
Pessoas
280,00
107.060,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Descrição:
Produto
Alunos Atendidos
2093
Projeto
PROGRAMA FICA - FÊNIX INCLUSÃO DAS CRIANÇAS AUTISTAS
Pessoas
0,00
84.800,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Descrição:
Produto
Alunos Atendidos
Total do Programa:
5.983.095,88
Programa: 0016 - TRANSPORTE ESCOLAR
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2033
Atividade
Manutenção e Encargos do Transporte Escolar Fundamental - FUNDEB 30%
Outras Unidades e Medidas
1,00
116.600,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2034
Atividade
Manutenção e Encargos do Transporte Escolar Fundamental
Outras Unidades e Medidas
1,00
572.400,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
Total do Programa:
689.000,00
Programa: 0017 - MERENDA ESCOLAR
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
2004
Atividade
Manutenção e Encargos da Merenda - C.E.M.E.I - CRIANÇA FELIZ
Outras Unidades e Medidas
1,00
46.640,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Descrição:
Produto
Outros Produtos
2005
Atividade
Manutenção e Encargos da Merenda - C.E.M.E.I - TIO PATINHAS
Outras Unidades e Medidas
0,00
25.440,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2027
Atividade
Manutenção e Encargos da Merenda - C.E.M.E.I - HILVA JANDREY DE OLIVEIRA
Outras Unidades e Medidas
1,00
104.480,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2035
Atividade
Manutenção e Encargos da Merenda Escolar
Outras Unidades e Medidas
1,00
244.260,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2101
Atividade
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA MERENDA - SÃO VICENTE DE PAULO
Outras Unidades e Medidas
1,00
42.400,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
Total do Programa:
463.220,00
Programa: 0018 - EDUCACAO PRE-ESCOLAR
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2036
Atividade
Manutenção e Encargos do Ensino Pré-Escolar
Outras Unidades e Medidas
1,00
214.613,96
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
2040
Atividade
Manutenção e Encargos da Divisão de Cultura
Outras Unidades e Medidas
1,00
720.800,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2089
Atividade
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA REDE DE ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLAR
Pessoas
130,00
64.660,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Descrição:
Produto
Alunos Atendidos
Total do Programa:
1.000.073,96
Programa: 0019 - CRECHE
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2037
Atividade
Manutenção e Encargos de Creches
Outras Unidades e Medidas
1,00
682.746,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2042
Atividade
Manutenção e Encargos de Creches - FUNDEB 70%
Pessoas
1,00
573.460,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Descrição:
Produto
Alunos Atendidos
2090
Atividade
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA REDE DE ENSINO INFANTIL - CRECHE
Pessoas
70,00
75.260,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Descrição:
Produto
Alunos Atendidos
Total do Programa:
1.331.466,00
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
Programa: 0020 - EDUCACAO COMPENSATORIA
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2039
Atividade
Contribuições à APAE
Outras Unidades e Medidas
1,00
265.000,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 367 - Educação Especial
Descrição:
Produto
Outros Produtos
Total do Programa:
265.000,00
Programa: 0021 - ATIVIDADES CULTURAIS
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2062
Atividade
MANTER A AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Outras Unidades e Medidas
1,00
113.420,00
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
Total do Programa:
113.420,00
Programa: 0022 - PAVIMENTAÇÃO
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
1007
Projeto
Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
Metros Quadrados
1,00
160.060,00
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Descrição:
Produto
Pavimentação de Vias
Total do Programa:
160.060,00
Programa: 0024 - ILUMINACAO PUBLICA
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
1004
Projeto
EXTENSÃO E REMODELAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Metros Quadrados
1,00
53.000,00
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Descrição:
Produto
Obra Contruída/Ampliada
2015
Atividade
Manter e conservar o sistema de iluminação pública.
Outras Unidades e Medidas
1,00
474.350,00
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
Total do Programa:
527.350,00
Programa: 0025 - PRACA, PARQUES E JARDINS
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
1006
Projeto
CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Outras Unidades e Medidas
1,00
56.763,00
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 813 - Lazer
Descrição:
Produto
Outros Produtos
Total do Programa:
56.763,00
Programa: 0026 - SERVICOS FUNERARIOS
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
1003
Projeto
Ampliar e/ou remodelar o cemitério municipal.
Metros Quadrados
1,00
47.700,00
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Descrição:
Produto
Obra Contruída/Ampliada
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
2080
Atividade
manutençao do cemiterio municipal
Pessoas
1,00
148.400,00
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Descrição:
Produto
Pessoas Atendidas
Total do Programa:
196.100,00
Programa: 0028 - SERVICOS DE UTILIDADES PUBLICA
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2012
Atividade
Manter as atividades do setor de urbanismo e serviços rodoviários.
Outras Unidades e Medidas
1,00
3.354.778,00
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2041
Atividade - Resíduos Coletar, armazenar, separar, reciclar e dar as devidas destinações aos resíduos sólidos.
Sólidos
Pessoas
1,00
98.156,00
Função:
18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Descrição:
Produto
Pessoas Atendidas
2074
Atividade
AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (FNS)
Outras Unidades e Medidas
1,00
211.040,00
Função:
10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
2094
Atividade
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
Outras Unidades e Medidas
0,00
36.570,00
Função:
06 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Descrição: MANTER AS ATIVIDADES DE TREINAMENTOS, CAPACITAÇÃO E VIGILANCIA DA DEFESA CIVIL
Produto
Apoio Administrativo
Total do Programa:
3.700.544,00
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
Programa: 0032 - OBRAS DE GALERIAS PLUVIAIS
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
1005
Projeto
Construção de Galerias de Águas Pluviais
Unidade
3.000,00
10.600,00
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Descrição:
Produto
Galerias de Águas Pluviais
Total do Programa:
10.600,00
Programa: 0033 - PROTECAO AO MEIO AMBIENTE
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
1016
Projeto - Resíduos Sólidos
Implantação de Aterro Sanitário
Unidade
1,00
100.700,00
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Descrição:
Produto
Aterro Sanitário
1065
Projeto
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAL - IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA
Alqueires Paulista
1,00
159.000,00
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Descrição:
Produto
Terrenos/Lotes Adquiridos
2019
Atividade
Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente.
Outras Unidades e Medidas
1,00
325.420,00
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
Total do Programa:
585.120,00
Programa: 0039 - INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
2060
Atividade
Apoiar e incentivar a implantação de industria e estimular o desenvolvimento do comércio e serviços em geral.
Outras Unidades e Medidas
1,00
1.285.780,00
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
Total do Programa:
1.285.780,00
Programa: 0041 - VIAS PUBLICAS
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
1008
Projeto
Calçamento com Pedra Irregular em Vias Urbanas
Metros Quadrados
1,00
478.060,00
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Descrição:
Produto
Pavimentação de Vias
1009
Projeto
Construção de meio-fio, calçadas e muros.
Metros Quadrados
600,00
21.200,00
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Descrição:
Produto
Obra Contruída/Ampliada
1010
Projeto
Adquirir máquinas e equipamentos rodoviários
Outras Unidades e Medidas
1,00
53.000,00
Função:
26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Descrição:
Produto
Outros Produtos
1011
Projeto
Construção, Ampliação e Manutenção de Pontes e Bueiros
Metros Quadrados
1,00
51.304,00
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Descrição:
Produto
Obra Contruída/Ampliada
Total do Programa:
603.564,00
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
Programa: 0043 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
1046
Projeto
Construção de Muro no Estádio Municipal e Reforma da Quadras de Esportes
Metros Quadrados
1,00
10.600,00
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
Descrição:
Produto
Obra Contruída/Ampliada
Total do Programa:
10.600,00
Programa: 0044 - ATIVIDADES DE LAZER
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2058
Atividade
Incentivar e Promover atividades esportivas no Município.
Outras Unidades e Medidas
1,00
413.400,00
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
Total do Programa:
413.400,00
Programa: 0045 - PROMOÇÃO DO TURISMONO MUNICÍPIO
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2043
Atividade
Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços ao Turismo
Outras Unidades e Medidas
1,00
329.660,00
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
Total do Programa:
329.660,00
Programa: 0046 - REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
2007
Atividade
Amortização e Encargos da Dívida Interna e Precatórios.
Outras Unidades e Medidas
1,00
2.703.000,00
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
Descrição:
Produto
Outros Produtos
Total do Programa:
2.703.000,00
Programa: 0050 - PROGRAMA FORMACAO PATRIMONIO SERVIDO PUBLICO
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2024
Atividade
Contribuição para Formação do PASEP
Outras Unidades e Medidas
1,00
439.370,00
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Descrição:
Produto
Outros Produtos
Total do Programa:
439.370,00
Programa: 0052 - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
6001
Atividades -
ATENDER AS FAMILIAS EM RISCO SOCIAL ECA/FMDCA
Pessoas
1,00
23.320,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Descrição:
Produto
Pessoas Atendidas
6002
Atividades - ECA/FMDCA
ATENDER AS CRIANÇAS E OS IDOSOS DAS FAMILIAS ASSISTIDAS PELO BOLSA FAMILIA
Outras Unidades e Medidas
1,00
112.360,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Descrição:
Produto
Outros Produtos
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
6003
Atividades - ECA/FMDCA
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL
Pessoas
1,00
89.358,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Descrição:
Produto
Crianças Atendidas
Total do Programa:
225.038,00
Programa: 0055 - ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
5001
Projeto - ECA/FMDCA
MANUTENCÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Outras Unidades e Medidas
1,00
38.160,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança a ao Adolescente
Descrição:
Produto
Apoio Administrativo
6006
Projeto -
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DRº HUGO DEHE - ABEDH ECA/FMDCA
Outras Unidades e Medidas
1,00
106.000,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança a ao Adolescente
Descrição:
Produto
Outros Produtos
Total do Programa:
144.160,00
Programa: 0057 - READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
1061
Projeto
READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RUAIS CONFORME TERMO DE CONVENIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO Nº
Metros Quadrados
6,00
286.200,00
Função: 26 - Transporte 737038/2010
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Descrição:
Produto
Restauração de Estradas Vicinais
Total do Programa:
286.200,00
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2027
Programa: 0099 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Código
Tipo
Nome da Ação
Unidade de Medida
Meta Quantitativa
Valor
2099
Atividade
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Outras Unidades e Medidas
1,00
402.800,00
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência geral
Descrição:
Produto
Outros Produtos
2100
Atividade
Emendas Individuais Impositivas - Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Fênix.
Outras Unidades e Medidas
0,00
479.544,00
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência geral
Descrição:
Produto
Outros Produtos
Total do Programa:
882.344,00
Total Geral:
40.300.000,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX 05/08/2026 - 17:14:03
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Prefeito
Contador
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
Resumo das Ações por Função e Subfunção
2026 / 2029 - LDO 2027
FUNÇÃO
VALOR
VALOR
VALOR
VALOR
VALOR
METAFÍSICA
METAFÍSICA
METAFÍSICA
METAFÍSICA
METAFÍSICA
SUBFUNÇÃO
2026
2027
2028
2029
TOTAL
2026
2027
2028
2029
TOTAL
01 - Legislativa
1.969.320,00
2.087.479,20
2.212.727,95
2.345.491,62
8.615.018,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
031 - Ação Legislativa
1.969.320,00
2.087.479,20
2.212.727,95
2.345.491,62
8.615.018,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
02 - Judiciária
99.966,00
105.963,96
112.321,80
119.061,11
437.312,87
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
061 - Ação Judiciária
99.966,00
105.963,96
112.321,80
119.061,11
437.312,87
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
04 - Administração
8.145.166,66
8.912.434,00
9.436.892,64
10.240.419,04
36.734.912,34
9,00
9,00
9,00
9,00
36,00
092 - Representação Judicial e Extrajudicial
119.400,00
126.564,00
134.157,84
142.207,32
522.329,16
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
122 - Administração Geral
6.602.166,66
7.276.854,00
7.703.177,84
8.402.681,34
29.984.879,84
6,00
6,00
6,00
6,00
24,00
124 - Controle Externo
1.192.000,00
1.263.520,00
1.339.331,20
1.419.691,07
5.214.542,27
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
125 - Normatização e Fiscalização
231.600,00
245.496,00
260.225,76
275.839,31
1.013.161,07
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
05 - Defesa Nacional
73.000,00
77.380,00
82.022,80
86.944,17
319.346,97
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
153 - Defesa Terrestre
73.000,00
77.380,00
82.022,80
86.944,17
319.346,97
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
06 - Segurança Pública
34.500,00
36.570,00
38.764,20
41.090,06
150.924,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
182 - Defesa Civil
34.500,00
36.570,00
38.764,20
41.090,06
150.924,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
08 - Assistência Social
1.705.066,66
1.754.088,00
1.859.333,28
1.970.893,29
7.289.381,23
23,00
19,00
28,00
29,00
99,00
241 - Assistência à Pessoa Idosa
146.266,66
101.760,00
107.865,60
114.337,54
470.229,80
1,00
1,00
0,00
0,00
2,00
243 - Assistência à Criança a ao Adolescente
340.000,00
360.400,00
382.024,00
404.945,45
1.487.369,45
3,00
2,00
2,00
2,00
9,00
244 - Assistência Comunitária
1.193.800,00
1.265.428,00
1.341.353,68
1.421.834,90
5.222.416,58
19,00
16,00
26,00
27,00
88,00
245 - Serviços Socioassistenciais
25.000,00
26.500,00
28.090,00
29.775,40
109.365,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10 - Saúde
8.222.900,03
8.370.162,00
8.869.479,72
9.401.906,10
34.864.447,85
11,00
11,00
11,00
11,00
44,00
301 - Atenção Básica
5.611.200,00
5.863.832,00
6.213.569,92
6.587.141,70
24.275.743,62
6,00
6,00
6,00
6,00
24,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.142.433,31
1.024.490,00
1.085.959,40
1.151.116,97
4.403.999,68
2,00
2,00
2,00
2,00
8,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
1.013.266,72
1.020.780,00
1.082.026,80
1.146.948,41
4.263.021,93
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
304 - Vigilância Sanitária
209.000,00
211.040,00
223.742,40
237.146,94
880.929,34
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
305 - Vigilância Epidemiológica
247.000,00
250.020,00
264.181,20
279.552,08
1.040.753,28
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
12 - Educação
9.480.530,65
9.890.855,84
10.479.487,19
11.108.685,74
40.959.559,42
17,00
496,00
16,00
15,00
544,00
306 - Alimentação e Nutrição
437.000,00
463.220,00
491.013,20
520.473,99
1.911.707,19
5,00
4,00
4,00
3,00
16,00
361 - Ensino Fundamental
6.138.298,00
6.672.095,88
7.067.601,63
7.492.087,02
27.370.082,53
6,00
286,00
6,00
6,00
304,00
364 - Ensino Superior
225.399,99
159.000,00
168.540,00
178.652,40
731.592,39
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
365 - Educação Infantil
2.379.566,00
2.331.539,96
2.471.432,36
2.619.718,33
9.802.256,65
4,00
204,00
4,00
4,00
216,00
367 - Educação Especial
300.266,66
265.000,00
280.900,00
297.754,00
1.143.920,66
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
13 - Cultura
107.000,00
113.420,00
120.225,20
127.438,71
468.083,91
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
Resumo das Ações por Função e Subfunção
2026 / 2029 - LDO 2027
FUNÇÃO
VALOR
VALOR
VALOR
VALOR
VALOR
METAFÍSICA
METAFÍSICA
METAFÍSICA
METAFÍSICA
METAFÍSICA
SUBFUNÇÃO
2026
2027
2028
2029
TOTAL
2026
2027
2028
2029
TOTAL
392 - Difusão Cultural
107.000,00
113.420,00
120.225,20
127.438,71
468.083,91
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
15 - Urbanismo
581.050,00
615.913,00
652.867,18
692.039,44
2.541.869,62
3.603,00
3.603,00
3.603,00
3.603,00
14.412,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
80.000,00
84.800,00
89.888,00
95.281,28
349.969,28
3.601,00
3.601,00
3.601,00
3.601,00
14.404,00
452 - Serviços Urbanos
447.500,00
474.350,00
502.810,40
532.979,26
1.957.639,66
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
813 - Lazer
53.550,00
56.763,00
60.168,78
63.778,90
234.260,68
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
16 - Habitação
180.000,00
10.600,00
11.236,00
11.910,16
213.746,16
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
482 - Habitação Urbana
180.000,00
10.600,00
11.236,00
11.910,16
213.746,16
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
18 - Gestão Ambiental
644.600,00
683.276,00
724.272,56
767.728,91
2.819.877,47
4,00
4,00
4,00
4,00
16,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
644.600,00
683.276,00
724.272,56
767.728,91
2.819.877,47
4,00
4,00
4,00
4,00
16,00
20 - Agricultura
518.000,00
549.080,00
582.024,80
616.946,29
2.266.051,09
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
605 - Abastecimento
518.000,00
549.080,00
582.024,80
616.946,29
2.266.051,09
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
22 - Indústria
1.213.000,00
1.285.780,00
1.362.926,80
1.444.702,41
5.306.409,21
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
661 - Promoção Industrial
1.213.000,00
1.285.780,00
1.362.926,80
1.444.702,41
5.306.409,21
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
26 - Transporte
970.400,00
1.028.624,00
1.090.341,44
1.155.761,93
4.245.127,37
5.009,00
10,00
10,00
10,00
5.039,00
782 - Transporte Rodoviário
970.400,00
1.028.624,00
1.090.341,44
1.155.761,93
4.245.127,37
5.009,00
10,00
10,00
10,00
5.039,00
27 - Desporto e Lazer
711.000,00
753.660,00
798.879,60
846.812,38
3.110.351,98
3,00
3,00
3,00
3,00
12,00
813 - Lazer
711.000,00
753.660,00
798.879,60
846.812,38
3.110.351,98
3,00
3,00
3,00
3,00
12,00
28 - Encargos Especiais
2.964.500,00
3.142.370,00
3.330.912,20
3.530.766,92
12.968.549,12
2,00
2,00
2,00
2,00
8,00
843 - Serviço da Dívida Interna
2.550.000,00
2.703.000,00
2.865.180,00
3.037.090,80
11.155.270,80
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
846 - Outros Encargos Especiais
414.500,00
439.370,00
465.732,20
493.676,12
1.813.278,32
1,00
1,00
1,00
1,00
4,00
99 - Reserva de Contingência
380.000,00
882.344,00
935.284,64
991.401,72
3.189.030,36
10,00
1,00
10,00
10,00
31,00
999 - Reserva de Contingência geral
380.000,00
882.344,00
935.284,64
991.401,72
3.189.030,36
10,00
1,00
10,00
10,00
31,00
VALOR TOTAL
38.000.000,00
40.300.000,00
42.700.000,00
45.500.000,00
166.500.000,00
8.697,00
4.164,00
3.702,00
3.702,00
20.265,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX 05/08/2026 - 17:15:36
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
%PIB (a/PIB) x 100
%RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
%PIB (b/PIB) x 100
%RCL (b/RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
%PIB (c/PIB) x 100
%RCL (c/RCL) x 100
Receita Total (Exceto Fontes RPPS)
40.300.000,00
38.813.445,05
0,00
0,00
42.700.000,00
39.784.188,57
0,00
0,00
45.500.000,00
40.959.408,53
0,00
0,00
Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (I)
40.300.000,00
38.813.445,05
0,00
0,00
42.700.000,00
39.784.188,57
0,00
0,00
45.500.000,00
40.959.408,53
0,00
0,00
Receitas Primárias Correntes
40.200.000,00
38.717.133,78
0,00
0,00
42.600.000,00
39.691.017,17
0,00
0,00
45.150.000,00
40.644.336,15
0,00
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.315.600,00
2.230.183,95
0,00
0,00
2.435.256,00
2.268.962,15
0,00
0,00
2.583.088,55
2.325.313,83
0,00
0,00
Transferências Correntes
37.206.000,00
35.833.574,11
0,00
0,00
39.438.360,00
36.745.272,86
0,00
0,00
41.804.661,60
37.632.839,84
0,00
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
678.400,00
653.375,71
0,00
0,00
726.384,00
676.782,16
0,00
0,00
762.249,85
686.182,48
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital
100.000,00
96.311,28
0,00
0,00
100.000,00
93.171,40
0,00
0,00
350.000,00
315.072,37
0,00
0,00
Despesa Total (Exceto Fontes RPPS)
32.152.044,92
30.966.045,38
0,00
0,00
34.067.987,62
31.741.621,63
0,00
0,00
36.349.637,59
32.722.190,24
0,00
0,00
Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (II)
29.626.700,92
28.533.854,30
0,00
0,00
31.391.122,98
29.247.549,32
0,00
0,00
33.512.161,07
30.167.874,63
0,00
0,00
Despesas Primárias Correntes
28.463.609,96
27.413.666,53
0,00
0,00
30.164.246,56
28.104.451,37
0,00
0,00
31.967.672,05
28.777.515,14
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
12.477.302,66
12.017.049,66
0,00
0,00
13.223.048,82
12.320.099,95
0,00
0,00
14.016.689,36
12.617.918,81
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
15.986.307,30
15.396.616,87
0,00
0,00
16.941.197,74
15.784.351,42
0,00
0,00
17.950.982,69
16.159.596,34
0,00
0,00
Despesa Primária de Capital
1.163.090,96
1.120.187,77
0,00
0,00
1.226.876,42
1.143.097,96
0,00
0,00
1.544.489,02
1.390.359,49
0,00
0,00
Pagamento de Restos a pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Total (Com Fontes RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (Com Fontes RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha (V) = (I-II)
10.673.299,08
10.279.590,75
0,00
0,00
11.308.877,02
10.536.639,25
0,00
0,00
11.987.838,93
10.791.533,89
0,00
0,00
Resultado Primário (Com RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III-IV)
10.673.299,08
10.279.590,75
0,00
0,00
11.308.877,02
10.536.639,25
0,00
0,00
11.987.838,93
10.791.533,89
0,00
0,00
Juros e Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°)
R$ 1,00
VARIÁVEIS
2027
2028
2029
Taxa de Câmbio
5,45
5,50
5,50
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
10,00
10,00
9,75
Projeção do PIB do Estado
0,00
0,00
0,00
PIB real (crescimento % anual)
2,00
2,30
2,50
PARÂMETROS
2027
2028
2029
RCL - Receita Corrente Líquida
0,00
0,00
0,00
PIB - Produto Interno Bruto
0,00
0,00
0,00
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Prefeito
Contador
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2027
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2025
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2025
% PIB
% RCL
VARIAÇÃO
Valor
%
Receita Total (Exceto Fontes RPPS)
30.100.000,00
0,00
0,00
46.488.761,03
0,00
0,00
16.388.761,03
54,45
Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (I)
30.100.000,00
0,00
0,00
44.977.006,96
0,00
0,00
14.877.006,96
49,43
Receitas Primárias Correntes
29.978.449,38
0,00
0,00
40.285.444,22
0,00
0,00
10.306.994,84
34,38
Impostos, Taxas e Contribuições de
1.555.747,33
0,00
0,00
2.863.040,74
0,00
0,00
1.307.293,41
84,03
Melhoria
Transferências Correntes
27.781.419,80
0,00
0,00
36.717.957,60
0,00
0,00
8.936.537,80
32,17
Demais Receitas Primárias Correntes
641.282,25
0,00
0,00
704.445,88
0,00
0,00
63.163,63
9,85
Receitas Primárias de Capital
121.550,62
0,00
0,00
4.691.562,74
0,00
0,00
4.570.012,12
3.759,76
Despesa Total (Exceto Fontes RPPS)
30.100.000,00
0,00
0,00
42.226.805,20
0,00
0,00
12.126.805,20
40,29
Despesas Primárias (Exceto Fontes
28.150.215,51
0,00
0,00
40.400.694,06
0,00
0,00
12.250.478,55
43,52
RPPS) (II)
Despesas Primárias Correntes
26.850.254,79
0,00
0,00
35.428.206,54
0,00
0,00
8.577.951,75
31,95
Pessoal e Encargos Sociais
13.883.484,70
0,00
0,00
18.789.631,34
0,00
0,00
4.906.146,64
35,34
Outras Despesas Correntes
12.966.770,09
0,00
0,00
16.638.575,20
0,00
0,00
3.671.805,11
28,32
Despesa Primária de Capital
1.299.960,72
0,00
0,00
4.972.487,52
0,00
0,00
3.672.526,80
282,51
Pagamento de Restos a pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Total (Com Fontes RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (Com Fontes RPPS)
0,00
0,00
0,00
141.925,34
0,00
0,00
141.925,34
0,00
Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
141.925,34
0,00
0,00
141.925,34
0,00
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha (V) = (I-II)
1.949.784,49
0,00
0,00
4.576.312,90
0,00
0,00
2.626.528,41
134,71
Resultado Primário (Com RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III-IV)
1.949.784,49
0,00
0,00
4.434.387,56
0,00
0,00
2.484.603,07
127,43
Juros e Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2027
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2025
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2025
% PIB
% RCL
VARIAÇÃO
Valor
%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Parâmetros
Valor Previsto em 2025
Valor Realizado em 2025
PIb Nominal
784.677.000.000,00
784.677.000.000,00
RCL - Receita Corrente Líquida
0,00
0,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável null 05/08/2026 - 17:16:26
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Prefeito
Contador
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2027
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Juros e Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Demais Receitas Primárias Correntes
594.917,87
614.843,96
3,00
640.000,00
4,00
653.375,71
2,00
676.782,16
3,00
686.182,48
1,00
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha (V) = (I-II)
1.305.572,98
1.949.784,49
49,00
1.930.000,00
-1,00
10.673.299,08
453,00
11.308.877,02
5,00
11.987.838,93
6,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Despesas Primárias Correntes
22.707.279,74
24.359.189,64
7,00
32.692.082,67
34,00
27.413.666,53
-16,00
28.104.451,37
2,00
28.777.515,14
2,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (I)
26.514.436,64
28.859.060,40
8,00
38.000.000,00
31,00
38.813.445,05
2,00
39.784.188,57
2,00
40.959.408,53
2,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.373.589,51
1.491.608,18
8,00
1.960.000,00
31,00
2.230.183,95
13,00
2.268.962,15
1,00
2.325.313,83
2,00
Receita Total (Exceto Fontes RPPS)
26.514.436,64
28.859.060,40
8,00
38.000.000,00
31,00
38.813.445,05
2,00
39.784.188,57
2,00
40.959.408,53
2,00
Resultado Primário (Com RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III-IV)
2.682.321,99
3.469.227,70
29,00
3.899.320,00
12,00
10.279.590,75
163,00
10.536.639,25
2,00
10.791.533,89
2,00
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2027
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receitas Primárias Correntes
28.589.668,10
29.978.449,38
4,00
37.700.000,00
25,00
40.200.000,00
6,00
42.600.000,00
5,00
45.150.000,00
5,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
12.942.850,30
13.356.918,79
3,00
17.255.901,00
29,00
12.017.049,66
-30,00
12.320.099,95
2,00
12.617.918,81
2,00
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Despesas Primárias Correntes
26.154.573,09
26.850.254,79
2,00
34.576.402,67
28,00
28.463.609,96
-17,00
30.164.246,56
5,00
31.967.672,05
5,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receitas Primárias de Capital
106.926,72
116.539,42
8,00
300.000,00
157,00
96.311,28
-67,00
93.171,40
-3,00
315.072,37
238,00
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Dívida Pública Consolidada (DC)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2027
Despesa Total (Com Fontes RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Despesa Primária de Capital
1.152.334,92
1.255.643,07
8,00
1.493.597,33
18,00
1.120.187,77
-25,00
1.143.097,96
2,00
1.390.359,49
21,00
Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (II)
23.832.114,66
25.389.832,70
6,00
34.100.680,00
34,00
28.533.854,30
-16,00
29.247.549,32
2,00
30.167.874,63
3,00
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Pagamento de Restos a pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receitas Primárias Correntes
26.407.509,92
28.742.520,98
8,00
37.700.000,00
31,00
38.717.133,78
2,00
39.691.017,17
2,00
40.644.336,15
2,00
Receita Total (Com Fontes RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Outras Despesas Correntes
12.236.120,15
12.966.770,09
5,00
17.320.501,67
33,00
15.986.307,30
-7,00
16.941.197,74
5,00
17.950.982,69
5,00
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2027
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
24.439.002,54
26.636.068,84
8,00
35.100.000,00
31,00
35.833.574,11
2,00
36.745.272,86
2,00
37.632.839,84
2,00
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (I)
28.705.430,60
30.100.000,00
4,00
38.000.000,00
26,00
40.300.000,00
6,00
42.700.000,00
5,00
45.500.000,00
6,00
Receita Total (Exceto Fontes RPPS)
28.705.430,60
30.100.000,00
4,00
38.000.000,00
26,00
40.300.000,00
6,00
42.700.000,00
5,00
45.500.000,00
6,00
Resultado Primário (Com RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III-IV)
1.305.572,98
1.949.784,49
49,00
1.930.000,00
-1,00
10.673.299,08
453,00
11.308.877,02
5,00
11.987.838,93
6,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Outras Despesas Correntes
11.335.329,44
12.445.890,84
9,00
17.320.501,67
39,00
15.396.616,87
-11,00
15.784.351,42
2,00
16.159.596,34
2,00
Pagamento de Restos a pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (Exceto Fontes RPPS)
28.700.000,00
30.100.000,00
4,00
38.000.000,00
26,00
32.152.044,92
-15,00
34.067.987,62
5,00
36.349.637,59
6,00
Despesa Primária de Capital
1.245.284,53
1.299.960,72
4,00
1.493.597,33
14,00
1.163.090,96
-22,00
1.226.876,42
5,00
1.544.489,02
25,00
Receitas Primárias de Capital
115.762,50
121.550,62
5,00
300.000,00
146,00
100.000,00
-66,00
100.000,00
0,00
350.000,00
250,00
Demais Receitas Primárias Correntes
644.078,31
641.282,25
0,00
640.000,00
0,00
678.400,00
6,00
726.384,00
7,00
762.249,85
4,00
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2027
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Dívida Pública Consolidada (DC)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (Com Fontes RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha (V) = (I-II)
2.682.321,99
3.469.227,70
29,00
3.899.320,00
12,00
10.279.590,75
163,00
10.536.639,25
2,00
10.791.533,89
2,00
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (II)
27.399.857,62
28.150.215,51
2,00
36.070.000,00
28,00
29.626.700,92
-17,00
31.391.122,98
5,00
33.512.161,07
6,00
Juros e Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
26.458.495,08
27.781.419,80
5,00
35.100.000,00
26,00
37.206.000,00
6,00
39.438.360,00
6,00
41.804.661,60
6,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Juros e Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2027
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Despesa Total (Com Fontes RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.487.094,71
1.555.747,33
4,00
1.960.000,00
25,00
2.315.600,00
18,00
2.435.256,00
5,00
2.583.088,55
6,00
Pessoal e Encargos Sociais
13.918.452,94
13.883.484,70
0,00
17.255.901,00
24,00
12.477.302,66
-27,00
13.223.048,82
5,00
14.016.689,36
6,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Despesa Total (Exceto Fontes RPPS)
26.631.421,32
28.927.852,98
8,00
38.000.000,00
31,00
30.966.045,38
-18,00
31.741.621,63
2,00
32.722.190,24
3,00
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Prefeito
Contador
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 4(LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio / Capital
78.559.245,05
52,10
67.440.403,23
52,57
60.145.367,64
52,66
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
72.234.279,29
47,90
60.854.749,99
47,43
54.063.754,53
47,34
TOTAL
150.793.524,34
100,00
128.295.153,22
100,00
114.209.122,17
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
Prefeito
Contador
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º inciso III)
R$ 1,00
Receitas Realizadas
2025 (a)
2024 (b)
2023 (c)
Receita de Capital - Alienação de Ativos (I)
34.736,89
252.913,98
33.606,81
Alienação de Bens Móveis
0,00
241.924,07
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
34.736,89
10.989,91
33.606,81
Despesas Executadas
2025 (d)
2024 (e)
2023 (f)
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II)
35.352,92
48.661,70
309.634,60
Despesas de Capital
35.352,92
48.661,70
309.634,60
Investimentos
35.352,92
48.661,70
309.634,60
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
Saldo Financeiro
2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2023 (i) = (Ic - IIf)
Valor (III)
-72.391,54
-71.775,51
-276.027,79
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
Prefeito
Contador
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art°, § 2°, inciso II da LRF
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Exercício: 2027
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a - b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
Prefeito
Contador
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4° § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
Contribuição de Melhoria
Outros Benefícios
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
0,00
0,00
0,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
IPTU
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
ATUALIZAÇÃO E REAVALIAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA E CORREÇÃO DE ALÍQUOTA
85.000,00
90.000,00
110.000,00
ATUALIZAÇÃO E REAVALIAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA E CORREÇÃO DE ALÍQUOTA
ITBI
Outros Benefícios
ITBI
0,00
0,00
0,00
ITBI
ISS
Outros Benefícios
ADESÃO AO PORTAL NACIONAL DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO
50.000,00
85.000,00
130.000,00
COMBATE A SONEGAÇÃO FISCAL
Taxas
Outros Benefícios
TAXAS
0,00
0,00
0,00
TAXAS
COSIP
Outros Benefícios
COSIP
0,00
80.000,00
90.000,00
SUBTITUIÇÃO DAS LAMPADAS VAPOR DE SÓDIO POR LAMPADAS LED QUE EMITEM MENOS POLUENTES E GERAMENTE DE 50% A MAIS DE 75% ECONÔMICA.
Total
135.000,00
255.000,00
330.000,00
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Prefeito
Contador
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 8(LRF, art.4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2027
Aumento Permanente da Receita
920.000,00
(-) Transferências Constitucionais
290.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB
320.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
310.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
370.000,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
680.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Liquída de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
680.000,00
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
Prefeito
Contador
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício: 2027
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
PRECATÓRIOS DE PEQUENOS VALORES REQUISITÓRIOS E PARCELADOS
696.000,00
PRECATÓRIOS DE PEQUENOS VALORES REQUISITÓRIOS E PARCELADOS
6.960,00
Demandas Judiciais
0,00
0,00
Dívidas em Processo de Recolhimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Ajuste por remanejamento ou excesso de Arrecadação
250.000,00
Ajuste por remanejamento ou excesso de Arrecadação
250.000,00
RESERVA PARA UTILIZAÇÃO EM POSSÍVEIS CATASTROFES NATURAIS
350.000,00
RESERVA PARA UTILIZAÇÃO EM POSSÍVEIS CATASTROFES NATURAIS
350.000,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
Planejamento estratégico para solução de problemas causados por intempéres climáticas
270.000,00
Estudos técnicos e planejamento estratégico para solução de problemas climáticos
270.000,00
SUBTOTAL
1.566.000,00
SUBTOTAL
876.960,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
INADIMPLENCIA NO PAGAMENTO DE IPTU
50.000,00
COBRANÇA ADMINISTRATIVA, PROTESTO E DEMANDAJUDICIAL
50.000,00
Frustração de Arrecadação
0,00
0,00
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUBTOTAL
50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
TOTAL
1.616.000,00
TOTAL
926.960,00
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
Prefeito
Contador
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO
Exercício: 2026
Projeto Atividade
Descrição
Unid. Medida
Previsão
Execução
Saldo a Executar
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Total:
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Prefeito
Contador
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art°, § 2°, inciso II da LRF
I - RECEITAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2026
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
Receitas Correntes: (a)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Capital (b)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública
Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX
05/08/2026 - 17:23:10
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Prefeito
Contador
Tesoureiro
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art°, § 2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2026
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ milhares
VARIAÇÃO - %
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública
Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX 05/08/2026 - 17:23:46
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
Prefeito
Contador
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art 4° § 2°, inciso II da LRF
II - DESPESAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2027
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ORÇADA
PREVISÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
DESPESAS CORRENTES (I)
35.656.271,73
35.800.387,04
34.876.402,67
30.778.989,16
32.586.750,63
34.569.232,11
Pessoal e Encargos Sociais
15.093.795,87
18.771.284,91
17.255.901,00
13.880.742,66
14.710.695,22
15.593.594,55
Juros e Encargos da Dívida
335.779,32
444.025,32
300.000,00
318.000,00
337.080,00
357.304,80
Outras Despesas Correntes
20.226.696,54
16.585.076,81
17.320.501,67
16.580.246,50
17.538.975,41
18.618.332,76
DESPESAS DE CAPITAL (II)
5.814.724,40
3.875.413,56
2.743.597,33
2.578.190,96
2.758.680,30
3.134.495,38
Investimentos
4.659.869,79
2.493.327,74
1.493.597,33
1.253.190,96
1.354.180,30
1.645.725,38
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
1.154.854,61
1.382.085,82
1.250.000,00
1.325.000,00
1.404.500,00
1.488.770,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (III)
0,00
0,00
380.000,00
882.344,00
935.284,64
991.401,72
TOTAL
41.470.996,13
39.675.800,60
38.000.000,00
34.239.524,12
36.280.715,57
38.695.129,21
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública
Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX
05/08/2026 - 17:25:32
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
Prefeito
Contador
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art°, § 2°, inciso II da LRF
II a - DESPESAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2026
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
16.579.835,32
0
2025
18.976.246,74
14,45
2026
0,00
-100
2027
0,00
0
2028
0,00
0
2029
0,00
0
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública
Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX
05/08/2026 - 17:26:17
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
338.550,00
0
2025
453.000,00
33,81
2026
0,00
-100
2027
0,00
0
2028
0,00
0
2029
0,00
0
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública
Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX
05/08/2026 - 17:26:17
INVERSÕES FINANCEIRAS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
0,00
0
2025
0,00
0
2026
0,00
0
2027
0,00
0
2028
0,00
0
2029
0,00
0
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública
Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX
05/08/2026 - 17:26:17
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
0,00
0
2025
0,00
0
2026
452.400,00
0
2027
479.544,00
6
2028
508.316,64
6
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art°, § 2°, inciso II da LRF
II a - DESPESAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2026
2029
538.815,64
6
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública
Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX
05/08/2026 - 17:26:17
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
1.155.550,00
0
2025
1.400.000,00
21,15
2026
0,00
-100
2027
0,00
0
2028
0,00
0
2029
0,00
0
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública
Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX
05/08/2026 - 17:26:17
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
22.214.544,30
0
2025
19.206.048,54
-13,54
2026
0,00
-100
2027
0,00
0
2028
0,00
0
2029
0,00
0
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública
Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX
05/08/2026 - 17:26:17
INVESTIMENTOS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
9.072.733,76
0
2025
7.269.045,50
-19,88
2026
0,00
-100
2027
0,00
0
2028
0,00
0
2029
0,00
0
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública
Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX
05/08/2026 - 17:26:17
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art°, § 2°, inciso II da LRF
II a - DESPESAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2026
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
Prefeito
Contador
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Tesoureiro
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF - CONSOLIDADO
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Exercício: 2026
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
R$1,00
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES (I)
37.700.000,00
40.200.000,00
42.600.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.960.000,00
2.315.600,00
2.435.256,00
IPTU
485.000,00
514.100,00
544.946,00
ISS
550.000,00
821.000,00
850.980,00
ITBI
250.000,00
265.000,00
280.900,00
IRRF
525.000,00
556.500,00
589.890,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
150.000,00
159.000,00
168.540,00
Contribuições
493.500,00
523.110,00
554.496,00
Receita Patrimonial
69.200,00
73.352,00
85.033,72
Aplicações Financeiras (II)
53.200,00
56.392,00
67.056,12
Outras Receitas Patrimoniais
16.000,00
16.960,00
17.977,60
Transferências Correntes
35.100.000,00
37.206.000,00
39.438.360,00
Cota-Parte do FPM
17.900.000,00
18.974.000,00
20.112.440,00
Cota-Parte do ICMS
8.800.000,00
9.328.000,00
9.887.680,00
Cota-Parte do IPVA
376.000,00
398.560,00
422.473,60
Cota-Parte do ITR
582.400,00
617.344,00
654.384,64
Transferências da LC 87/1996
0,00
0,00
0,00
Transferências da LC 61/1989
160.100,00
169.706,00
179.888,36
Transferências do FUNDEB
4.500.000,00
4.770.000,00
5.056.200,00
Outras Transferências Correntes
2.781.500,00
2.948.390,00
3.125.293,40
Demais Receitas Correntes
77.300,00
81.938,00
86.854,28
Outras Receitas Financeiras (III)
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
77.300,00
81.938,00
86.854,28
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III)
37.646.800,00
40.143.608,00
42.532.943,88
RECEITAS DE CAPITAL (V)
300.000,00
100.000,00
100.000,00
Operações de Crédito (VI)
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
300.000,00
100.000,00
100.000,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
300.000,00
100.000,00
100.000,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
Convênios
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X)
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X)
300.000,00
100.000,00
100.000,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI)
37.946.800,00
40.243.608,00
42.632.943,88
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF - CONSOLIDADO
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Exercício: 2026
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
R$1,00
DESPESAS PRIMÁRIAS
2023
2024
2025
2026
2027
2028
DESPESAS CORRENTES (XIII)
36.732.884,16
38.924.857,21
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
18.210.715,06
19.294.465,96
0,00
Juros e Encargos da Dívida (XIV)
318.000,00
337.080,00
0,00
Outras Despesas Correntes
18.204.169,10
19.293.311,25
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV)
36.414.884,16
38.587.777,21
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XVI)
2.642.371,84
2.794.914,15
0,00
Investimentos
1.317.371,84
1.390.414,15
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XIX)
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XX)
1.325.000,00
1.404.500,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX)
1.317.371,84
1.390.414,15
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII)
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII)
37.732.256,00
39.978.191,36
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa +XXIIIb + XXIIIc)]
2.511.352,00
2.654.752,52
0,00
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
2023
2024
2025
2026
2027
2028
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII)
DEDUÇÕES (XXIX)
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Processados (XXX)
Demais Haveres Financeiros
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX)
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb)
05/08/2026 - 17:27:24
MUNICIPIO DE FENIX
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art°, § 2°, inciso II da LRF
V - Montante da Dívida Pública
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2027
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
DÍVIDA CONSOLIDADA
4.690.515,02
4.831.230,47
4.976.167,38
5.125.452,41
5.186.957,84
5.269.949,17
Dívida mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras dívidas
4.690.515,02
4.831.230,47
4.976.167,38
5.125.452,41
5.186.957,84
5.269.949,17
DEDUÇÕES
12.876.942,89
13.263.251,18
13.661.148,71
14.070.983,17
14.239.834,97
14.467.672,33
Ativo disponível
14.045.029,18
14.466.380,06
14.900.371,46
15.347.382,60
15.531.551,19
15.780.056,01
Haveres financeiros
92.294,79
95.063,63
97.915,54
100.853,01
102.063,25
103.696,26
(-) Restos a pagar processados
1.260.381,08
1.298.192,51
1.337.138,29
1.377.252,44
1.393.779,47
1.416.079,94
DLC (III) = (I - II)
-8.186.427,87
-8.432.020,71
-8.684.981,33
-8.945.530,76
-9.052.877,13
-9.197.723,16
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública
Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX
05/08/2026 - 17:28:29
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS
CÁSSIO BRESSAN TONIELLO
Prefeito
Contador
Tesoureiro