CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX · 20 de maio de 2026
PORTARIA Nº 08/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
PORTARIA Nº 08/2026
PORTARIA Nº 08/2026
Súmula: Concede Licensa Prêmio de acordo com o art. 152 da Lei Complementar Municipal n. 18/2024 e art. 63 da Lei Municipal n. 27/2023 a ser indenizadas e convertidas em pecúnia conforme Art. 152 § 6º da Lei Municipal Complementar 18/2024 e Art. 61 §1 e 2§ da Lei Municipal Complementar 27/2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,JOAQUIM RODRIGUES NOVO,no uso de suas atribuições legais e regimentais.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor EDSON APARECIDO TEIXEIRA 06 (Seis) meses de Licença Prêmio remunerada a que faz jus, de acordo com o art. 152 da Lei Complementar nº 18/2024 e art. 63 da Lei Municipal nº 27/2023, referente ao período de trabalho compreendido de 01/12/2014 a 30/11/2019; e 01/12/2019 a 30/11/2024; a ser indenizadas e convertidas em pecúnia conforme Art. 152 § 6º da Lei Municipal Complementar 18/2024 e Art. 61 §1 e 2§ da Lei Municipal Complementar 27/2023.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Fênix, em 19 de Maio de 2026.
JOAQUIM RODRIGUES NOVO
Presidente da Câmara Municipal