DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 27 - 2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - LEI Nº 27 - 2026
LEI Nº 27/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 36/2025, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06
SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2025
06.001.10.301.0014.2.022.
4.4.90.52.00.00.
p
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE
5518
R$ 180.000,00
TOTAL
R$ 180.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, fica também autorizada a incluir meta na Lei 12/2025 de 05 de agosto de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.2.022.
PROGRAMA
SISTEMA DE SAUDE
OBJETIVO
Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
EQUIPAMENTO
UNIDADE
1
R$ 180.000,00
Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei 37/2025) um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Suplementar destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.2.022.
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
06
001
10
Atenção Básica
06
001
10
301
SISTEMA DE SAUDE
06
001
10
301
0014
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06
001
10
301
0014
2.022
4.4.90.52.00.00
5518
R$ 180.000,00
TOTAL GERAL
R$ 180.000,00
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE
RECEITA
VALOR
5518
2.4.2.1.50.0.1.24 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 318/2026 - AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM
R$ 180.000,00
TOTAL
R$ 180.000,00
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 05 de novembro de 2026.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL