SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 4 de setembro de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 18/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de colaboração ou similar com o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ sob o nº 77.331.775/0001-74, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a finalidade de gastos na modalidade de Custeio (incremento temporário), oriundos da Programação nº 410770220250001, Emenda Parlamentar ano 2025 nº 202528740002, de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, objetivando apoiar a entidade no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, no tocante a Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Parágrafo único – Ao repasse de que trata esta Lei, aplica-se o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente no que dispõe o artigo 31, inciso II, para efeito de inexigibilidade de chamamento público.
Art. 2º. O termo de Colaboração e seu Plano de Trabalho devem seguir as disposições do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, prevista na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º. A vigência do termo de colaboração ou similar em razão desta Lei será estabelecida pelo respectivo instrumento, condicionada ao cumprimento dos objetivos e, podendo ser prorrogados sucessivamente por até 48 meses, mediante ajuste entre as partes e/ou mediante novo termo, sem necessidade de nova autorização legislativa, observando o previsto na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º. A ausência de prestação de contas no prazo e forma estabelecidos pelo órgão concedente ou a prática de irregularidades na aplicação dos recursos, sujeita a entidade beneficiária ao ressarcimento corrigido dos valores transferidos aos cofres do tesouro municipal.
Art. 5º. O controle e a fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração ou similar ficarão sob responsabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social de Fênix, inscrito no CNPJ sob o nº 14.810.798/0001-41 e seus respectivos conselhos/comitês.
Art. 6º. Fica o Termo de Cooperação ou similar incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual de Investimentos (PPA).
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias de seu orçamento ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,000 (cinquenta mil reais) conforme discriminado.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.004.08.241.0011.1.109
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Assistência Social
07
004
08
Assistência à Pessoa Idosa
07
004
08
241
ATENDIMENTO SOCIAL
07
004
08
241
0011
ENTIDADES DE ACOLHIMENTO DE LONGA DURAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS - EMENDA 202528740002 - AUTOR LUIZ NISHIMORI
07
004
08
241
0011
1.109
3.3.50.41.00.00
6018
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL
R$ 50.000,00
Parágrafo único – No caso de prorrogação do prazo de vigência ou formalização de novo termo de colaboração ou similar, as dotações serão consignadas nos orçamentos vindouros.
Art.8º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE
SUPERÁVIT
VALOR
6018
Emendas Individuais Impositivas - transferência finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A Exc. Anteriores
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná em, 26 de agosto de 2026.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal