SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 8 de julho de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE FÊNIX/PR, A REALIZAR ACORDO EXTRAJUDICIAL NOS AUTOS N. 0001137-76.2025.8.16.0080 EM QUE CONSTA COMO AUTOR O ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, E COMO REQUERIDO O MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE FÊNIX/PR, A REALIZAR ACORDO EXTRAJUDICIAL NOS AUTOS N. 0001137-76.2025.8.16.0080 EM QUE CONSTA COMO AUTOR O ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, E COMO REQUERIDO O MUNICÍPIO DE FÊNIX
LEI Nº14/2026
Súmula. “Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Fênix/PR, a realizar acordo extrajudicial nos autos n. 0001137-76.2025.8.16.0080 em que consta como Autor o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, e como Requerido o Município de Fênix/PR, em Trâmite da Vara da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão-PR e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Euripedes Molina Tasca Junior, Prefeito Municipal de Fênix – Estado do Paraná - no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo extrajudicial nos autos n. 0001137-76.2025.8.16.0080 em que consta como Autor o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, e como Requerido o Município de Fênix/PR, em Trâmite da Vara da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão-PR.
Parágrafo único: Fica incluído no valor do acordo o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa.
Art. 2º O pagamento será realizado em uma única parcela a vista, no valor total consolidado, incluindo honorários advocatícios da parte adversa e as custas processuais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, em 07 de julho de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal