SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 10 de setembro de 2026
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 20/2026
Autoriza a contratação temporária de professores, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de professores, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dos arts. 287 a 295 da Lei Complementar Municipal nº 18/2024.
Art. 2º As contratações temporárias autorizadas por esta Lei serão realizadas exclusivamente nas hipóteses previstas na legislação municipal, desde que caracterizada a necessidade temporária e o excepcional interesse público, especialmente para:
I – substituição de professores efetivos temporariamente afastados do exercício de suas funções;
II – atendimento de situações decorrentes de licenças, afastamentos ou outras hipóteses legais de ausência temporária de servidores;
III – suprimento temporário de vacância superveniente, enquanto adotadas as providências administrativas necessárias ao provimento regular do cargo efetivo;
IV – atendimento de aumento temporário e excepcional da demanda educacional, desde que devidamente justificado;
V – demais hipóteses expressamente previstas na Lei Complementar Municipal nº 18/2024.
Parágrafo único. As contratações previstas nesta Lei não poderão ser utilizadas como forma permanente de suprimento das necessidades ordinárias e permanentes da Administração Pública.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente profissionais para as seguintes funções, observados os quantitativos máximos estabelecidos neste artigo:
CARGO
VAGA
REMUNERAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL