SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 8 de julho de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 07/2026, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 07/2026, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE.
LEI Nº 15/2026
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 07/2026, que criou o Fundo Municipal de Esporte.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam alteradas todas as referências constantes da Lei Municipal nº 07/2026 à "Secretaria Municipal de Esporte", passando a vigorar com a denominação "Secretaria Municipal de Esporte e Lazer".
Art. 2º Em especial, o art. 4º da Lei Municipal nº 07/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Fundo Municipal de Esporte será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que será responsável por sua gestão orçamentária, financeira e administrativa.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de vigência da Lei Municipal nº 07/2026.
Fênix 07 de julho de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal