DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS · 5 de agosto de 2026
DECRETO Nº 56 - 2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 56 - 2026
MUNICIPIO DE FENIX
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 56/2026 de 15/07/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
12
SECRETARIA INDUSTRIA, COMERCIO E ABASTECIMENTO
12.008
DIVISAO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS
12.008.22.661.0039.2.060
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
359 - 4.4.90.51.00.00
31897
OBRAS E INSTALAÇÕES
287.306,00
Total Suplementação:
287.306,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.04 RECEITA DE CONVÊNIO 939576/2022 BARRACÃO INDUSTRIAL -
287.306,00
Total da Receita:
287.306,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 15 de Julho de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito