SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 24/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FÊNIX À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
LEI Nº 24/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FÊNIX À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 24/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Fênix à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para implantação de empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR o imóvel de propriedade do Município de Fênix destinado à implantação de empreendimento habitacional de interesse social.
Art. 2º O imóvel objeto da doação encontra-se registrado sob a matrícula nº 22.923, do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, com a seguinte descrição:
Lote nº 308-B-Rem-2-Rem-1, subdivisão do lote nº 308-B-Remanescente-2-Remanescente, situado no perímetro urbano do Município de Fênix, Comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, com área de 1,6957 ha, equivalente a 16.957,00 m²: Confrontações: "Partindo de um marco cravado na interseção entre a divisa do lote n° 308-B-Remanescente-2- da Remanescente-3 Estrada (prolongamento da rua Iapó) e do alinhamento predial Estrada Canadá Canadá; segue confrontando pelo alinhamento predial da confrontando medindo 113,34 metros, até outro marco; segue com a divisa do lote n° 308-B-Remanescente-1 46° 10' no rumo No 40" SE medindo 218,54 metros, até outro marco; finalmente Iapó segue pertencente confrontando pelo alinhamento predial do prolongamento da rua ao lote n° 308-B-Remanescente-2-Remanescente-3 rumo no desta SO 41° 02' NE medindo 144,47 metros, até o marco de início Silva descrição". Memorial descritivo assinado por Wagner Pereira da Código - CRT 04/RNP n° ***.***.***-**, TRT n° BR20211200187. INCRA - do imóvel n° 719.072.006.270-3. NIRF n° 3.673.948-0.
Parágrafo único. A doação deverá observar a descrição, confrontações, medidas, área e demais elementos constantes da matrícula imobiliária atualizada e do respectivo levantamento topográfico, prevalecendo estes documentos em caso de divergência material.
Art. 3º A doação será realizada com o encargo de utilização do imóvel exclusivamente para implantação e desenvolvimento de empreendimento habitacional de interesse social, inclusive mediante construção de unidades habitacionais destinadas às famílias habilitadas nos programas habitacionais públicos correspondentes.
Art. 4º A COHAPAR deverá promover ou viabilizar, diretamente ou por meio de empresa contratada conforme a legislação aplicável, a implantação do empreendimento habitacional no imóvel objeto desta Lei.