SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 28 de maio de 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL ESTRATÉGICO “PORTEIRA ADENTRO” NO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO, CONTRAPARTIDA, FISCALIZAÇÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DA L
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL ESTRATÉGICO “PORTEIRA ADENTRO” NO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO, CONTRAPARTIDA, FISCALIZAÇÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DA L
LEI Nº10/2026
SÚMULA: Institui o Programa de Desenvolvimento Rural Estratégico “Porteira Adentro” no Município de Fênix, Estado do Paraná, cria o Fundo Municipal de Apoio ao Produtor Rural, estabelece critérios de execução, contrapartida, fiscalização, altera dispositivos da Lei nº 35/2012 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa "Porteira Adentro" no Município de Fênix, com o objetivo de fomentar o agronegócio, promover a conservação do solo e da água, e garantir a trafegabilidade interna nas propriedades rurais, visando o adequado escoamento da produção.
Art. 2º O Programa consiste na prestação de serviços com equipamentos rodoviários, máquinas agrícolas e caminhões pertencentes à frota municipal ou terceirizados, desde que não prejudique a execução dos serviços públicos essenciais do Município, visando:
I - adequação de acessos às unidades produtivas (aviários, suinocultura, bovinocultura leiteira, silos e outras);
II - terraplanagem para expansão de plantas agroindustriais e estruturas de produção;
III - escavações para tanques de piscicultura e valas para silagem;
IV - construção de bacias de retenção de águas pluviais (curvas de nível e caixas de retenção);
V - transporte de cascalho e insumos para recuperação de pátios de manobra.
CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS E REQUISITOS
Art. 3º Poderão ser beneficiários os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - possuir inscrição ativa no Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO) vinculada ao Município de Fênix;
II - comprovar a posse ou propriedade de imóvel rural localizado no Município;
III - estar em situação de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal;
IV - possuir Cadastro Ambiental Rural (CAR) devidamente atualizado.
Art. 4º Fica vedada a concessão de benefícios a produtores que: