SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 28 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE FÊNIX/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE FÊNIX/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 09/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Fênix/PR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Fênix/PR para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e estabelece os procedimentos correspondentes.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998, com o Decreto Federal nº 5.741/2006 e com o Decreto nº 7.216/2010, que instituem e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
CAPÍTULO II – DA INSPEÇÃO SANITÁRIA
Art. 2º A inspeção sanitária municipal será executada de forma permanente ou periódica, conforme a natureza da atividade e o risco sanitário envolvido.
§1º A inspeção será obrigatoriamente realizada de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate de animais.
§2º Para os fins desta Lei, consideram-se animais de abate aqueles destinados à produção, incluindo espécies domésticas, silvestres e exóticas, criadas em cativeiro ou oriundas de manejo sustentável e áreas legalmente autorizadas.
§3º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção será realizada de forma periódica.
§4º A frequência da inspeção periódica será definida em normas complementares expedidas pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, considerando:
I – o risco sanitário dos produtos e processos produtivos;
II – os resultados das avaliações dos controles de produção;
III – o desempenho do estabelecimento;
IV – a implementação dos programas de autocontrole.
§5º A inspeção sanitária será realizada:
I – nos estabelecimentos que recebam, manipulem, beneficiem ou industrializem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3539, em 28 de maio de 2026. Código identificador 76ACEE6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e em articulação com os órgãos de defesa sanitária animal, para identificação de eventuais não conformidades sanitárias.
§6º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM a execução das atividades de inspeção sanitária previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Os princípios a serem observados por esta Lei são:
I – promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente, sem implicar obstáculo à instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II – ter como foco de atuação a qualidade sanitária dos produtos finais;
III – promover processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, assegurando a participação do poder público, da sociedade civil, das agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica.
CAPÍTULO IV – DA INTEGRAÇÃO AO SUASA
Art. 4º O Município poderá firmar parcerias com a União, Estados e Municípios, bem como participar de consórcios públicos e aderir ao SUASA.
Parágrafo único. Após o reconhecimento da equivalência do SIM no âmbito do SUASA, os produtos poderão ser comercializados em todo o território nacional, conforme a legislação vigente.
CAPÍTULO V – DA COMPETÊNCIA
Art. 5º A inspeção sanitária da produção é de competência da Secretaria Municipal de Agricultura.
§1º A fiscalização sanitária no comércio e consumo será de competência da Vigilância Sanitária Municipal.
§2º As ações serão realizadas de forma integrada, evitando duplicidade.
CAPÍTULO VI – DA FISCALIZAÇÃO
Art. 6º A fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, após a etapa de elaboração, compreende o controle na armazenagem, transporte, distribuição e comercialização até o consumo final, sendo de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal, nos termos da Lei nº 8.080/1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas de forma integrada, evitando superposição de competências.
CAPÍTULO VII – DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 7º O Serviço de Inspeção Municipal – SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diversas escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte aquele:
I – de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva;
II – localizado no meio rural;
III – com área útil construída não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
IV – destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal;
V – que disponha de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carne;
VI – no qual sejam realizadas atividades de recepção, manipulação, elaboração, transformação, preparo, conservação, armazenamento, acondicionamento, embalagem e rotulagem de produtos de origem animal, compreendendo:
a) carne e seus derivados;
b) pescado e seus derivados;
c) leite e seus derivados;
d) ovos e seus derivados;
e) produtos das abelhas e seus derivados.
VII – cuja produção não ultrapasse os seguintes limites:
a) Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros): produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês;
b) Estabelecimento de abate e industrialização de animais de médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, bubalinos e equinos): produção máxima de 8 toneladas de carnes por mês;
c) Fábrica de produtos cárneos (embutidos, defumados e salgados): produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês;
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado (peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos): produção máxima de 4 toneladas por mês;
e) Estabelecimento de ovos: produção máxima de 5.000 dúzias por mês;
f) Unidade de extração e beneficiamento de produtos das abelhas: produção máxima de 30 toneladas por ano;
g) Estabelecimentos industriais de leite e derivados: processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO
Art. 8º Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Agricultura e da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros atos normativos.
CAPÍTULO IX – DO REGISTRO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Pecuária e da Secretaria de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 10 Para obtenção de registro no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, o estabelecimento deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal;
II – laudo de aprovação prévia do terreno, conforme instruções da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
III – licença ambiental prévia emitida pelo órgão competente ou comprovação de enquadramento na Resolução CONAMA nº 385/2006;
IV – documento da autoridade municipal e do órgão de saúde pública competente que não se oponham à instalação do estabelecimento;
V – inscrição estadual, contrato social registrado na Junta Comercial e comprovante de inscrição no CNPJ, ou CPF no caso de produtor individual, podendo ser substituídos por documento que comprove a regularidade fiscal e tributária;
VI – planta baixa ou croqui das instalações, contendo:
a) layout dos equipamentos;
b) memorial descritivo da obra;
c) informações sobre abastecimento de água;
d) sistema de escoamento e tratamento de efluentes;
e) medidas de controle de pragas;
VII – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrões de higiene;
VIII – laudo de análise da água de abastecimento, quando não for proveniente de rede tratada.
§1º Nos casos de agroindústria rural de pequeno porte, as plantas poderão ser substituídas por croquis elaborados por profissional habilitado ou por técnicos de extensão rural.
§2º Tratando-se de estabelecimento já edificado, será realizada inspeção prévia das instalações e condições sanitárias.
Art. 11 O estabelecimento poderá exercer mais de uma atividade, desde que:
I – disponha de equipamentos adequados para cada finalidade;
II – as atividades sejam realizadas de forma sequencial, quando compartilharem a mesma linha de processamento.
Parágrafo único. O SIM poderá autorizar o uso das instalações para produtos não cárneos, desde que:
I – não utilizem o selo de inspeção;
II – permaneçam sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 12 As embalagens dos produtos de origem animal deverão:
I – garantir condições adequadas de higiene;
II – preservar a qualidade e segurança do produto;
III – atender à legislação sanitária vigente.
§1º No caso de produtos a granel, deverão ser disponibilizadas informações ao consumidor por meio de cartazes ou folhetos visíveis.
Art. 13 Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições que assegurem sua integridade sanitária e inocuidade.
Art. 14 A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão atender aos padrões sanitários estabelecidos em regulamentos específicos.
Art. 15 Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006.
CAPÍTULO X – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 16 Constituem infrações à presente Lei:
I – dificultar ou impedir a atuação dos servidores do SIM;
II – desacatar, subornar ou tentar subornar agentes públicos;
III – prestar informações inexatas sobre produtos;
IV – omitir ou fraudar dados relevantes ao controle sanitário.
Art. 17 O infrator que descumprir as disposições desta Lei e de seus regulamentos será punido administrativamente, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e penal cabíveis.
§1º As infrações à legislação relativa aos produtos de origem animal sujeitarão o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções:
I – advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II – multa, nos casos de reincidência ou quando não se aplicar a penalidade prevista no inciso I;
III – apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao consumo ou quando forem adulterados;
IV – suspensão da atividade, quando houver risco ou ameaça à saúde pública ou embaraço à ação fiscalizadora;
V – interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando constatada a adulteração ou falsificação habitual de produtos, ou quando verificada, mediante inspeção técnica, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§2º A pena de multa será aplicada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município – UFM, podendo ser agravada até o grau máximo nos casos de:
I – artifício, ardil ou simulação;
II – desacato à autoridade;
III – embaraço ou resistência à ação fiscalizadora.
§3º Para a fixação do valor da multa, a autoridade competente considerará:
I – a gravidade da infração;
II – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
III – a situação econômico-financeira do infrator;
IV – os meios ao seu alcance para cumprir a legislação.
§4º A interdição de que trata o inciso V do §1º poderá ser levantada após o cumprimento das exigências que motivaram a aplicação da penalidade.
§5º Não sendo sanadas as irregularidades que ensejaram a interdição no prazo de até 12 (doze) meses, será cancelado o registro do estabelecimento junto ao Serviço de Inspeção Municipal.
§6º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive em caráter cautelar, antes ou no curso do processo administrativo, pela autoridade competente.
§7º A aplicação das penalidades observará o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§8º O infrator que também violar outras normas relativas aos produtos de origem animal ficará sujeito às penalidades nelas previstas, sem prejuízo das sanções estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, constantes no Orçamento do Município de Fênix.
Art. 19 Os casos omissos serão resolvidos por meio de regulamentos, decretos e normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, ouvido o Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 20 Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 008/2002.
Art. 21 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo até 90 (noventa) dias.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.