SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 28/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FÊNIX À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO - LEI Nº 28/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FÊNIX À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 28/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Fênix à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para implantação de empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR o imóvel de propriedade do Município de Fênix destinado à implantação de empreendimento habitacional de interesse social.
Art. 2º O imóvel objeto da doação encontra-se registrado sob a matrícula nº 23.395, Livro 2 – Registro Geral, ficha 01 e verso, do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, com a seguinte descrição:
MATRÍCULA Nº 23.395 – Prot. 105.326 – DATA 21 DE SETEMBRO DE 2023.
IMÓVEL – Lote nº 308-B-Rem-2-Rem-1, subdivisão do lote nº 308-B-Remanescente-2-Remanescente, do perímetro urbano do Município de Fênix, Comarca de Engenheiro Beltrão, PR, com área de 16.955,96 m², ou seja, 1,695596 ha.
CONFRONTAÇÕES: Partindo de um marco cravado na interseção entre a divisa do lote nº 308-B-Rem-2-Rem-3 e o alinhamento predial da Estrada Canadá; segue confrontando com o alinhamento predial da Estrada Canadá, com raio de 1.200,38 metros, ângulo central de 12º e desenvolvimento circular total de 257,73 metros, dividido por vários marcos, rumos e medidas, iniciando no M.0, de coordenadas UTM E: 399573.990 e N: 7353990.748, no rumo 88º44'46" NO, medindo 20,00 metros; M.1, coordenadas E: 399553.996 e N: 7353991.121, rumo 89º33'25" NO, medindo 20,00 metros;
M.2, coordenadas E: 399533.997 e N: 7353991.362, rumo 89º24'35" SO, medindo 20,00 metros;
M.3, coordenadas E: 399513.998 e N: 7353991.170, rumo 88º29'53" SO, medindo 20,00 metros;
M.4, coordenadas E: 399494.005 e N: 7353990.646, rumo 87º32'46" SO, medindo 20,00 metros;
M.5, coordenadas E: 399474.023 e N: 7353989.789, rumo 86º35'38" SO, medindo 20,00 metros;
M.6, coordenadas E: 399454.059 e N: 7353988.601, rumo 85º38'30" SO, medindo 20,00 metros;
M.7, coordenadas E: 399434.117 e N: 7353987.081, rumo 84º41'22" SO, medindo 20,00 metros;
M.8, coordenadas E: 399414.203 e N: 7353985.230, rumo 83º44'14" SO, medindo 20,00 metros;
M.9, coordenadas E: 399394.323 e N: 7353983.049, rumo 82º47'06" SO, medindo 20,00 metros;
M.10, coordenadas E: 399374.481 e N: 7353980.537, rumo 81º49'58" SO, medindo 20,00 metros;