SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 4 de setembro de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 19/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de colaboração ou similar com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Fênix, inscrita no CNPJ sob o nº 02.234.808/0001-69, no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), com a finalidade de gastos na modalidade de Custeio (incremento temporário), oriundos da PROGRAMAÇÃO 410770220260001, Emenda Parlamentar ano 2026, nº 202628490006, do Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2026, objetivando apoiar a entidade no atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais do Município.
Parágrafo único – Ao repasse de que trata esta Lei, aplica-se o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente no que dispõe o artigo 31, inciso II, para efeito de inexigibilidade de chamamento público.
Art. 2º. O termo de Colaboração e seu Plano de Trabalho devem seguir as disposições do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, prevista na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º. A vigência do termo de colaboração ou similar em razão desta Lei será estabelecida pelo respectivo instrumento, condicionada ao cumprimento dos objetivos e, podendo ser prorrogados sucessivamente por até 24 meses, mediante ajuste entre as partes e/ou mediante novo termo, sem necessidade de nova autorização legislativa, observando o previsto na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º. A ausência de prestação de contas no prazo e forma estabelecidos pelo órgão concedente ou a prática de irregularidades na aplicação dos recursos, sujeita a entidade beneficiária ao ressarcimento corrigido dos valores transferidos aos cofres do tesouro municipal.
Art. 5º. O controle e a fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração ou similar ficarão sob responsabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 14.810.798/0001-41 e seus respectivos conselhos/comitês.
Art. 6º. Fica o Termo de Cooperação ou similar incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual de Investimentos (PPA).
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias de seu orçamento ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,000 (cem mil reais) conforme discriminado.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.367.0020.1.110
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Educação
08
001
12
Educação Especial
08
001
12
367
EDUCACAO COMPENSATORIA
08
001
12
367
0020
CONTRIBUIÇÕES À APAE - EMENDA 202628490006 - AUTOR ZECA DIRCEU
08
001
12
367
0020
1.110
3.3.50.41.00.00
6018
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
R$ 100.000,00
Parágrafo único – No caso de prorrogação do prazo de vigência ou formalização de novo termo de colaboração ou similar, as dotações serão consignadas nos orçamentos vindouros.
Art.8º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso de Arrecadação conforme Artigo 43, §1º Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE
RECEITA
VALOR
1018
1.7.1.9.99.0.1.04.00.00.00.00. - TRANSFERÊNCIAS ESTRUTURASUAS CUSTEIO - GND3 - APAE FÊNIX
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná em, 26 de agosto de 2026.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal